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Q1844974
Direito Penal
O livramento condicional
Q1844973
Direito Penal
A remição
Q1844972
Direito Penal
A execução da medida de segurança
Q1844790
Direito Penal
Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica
vedada a realização de:
Q1844789
Direito Penal
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de
busca e apreensão domiciliar:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844708
Direito Penal
Ao lado das hipóteses de erros essenciais figuram os chamados
erros acidentais, que, ao contrário daqueles, incidem sobre
elementos não essenciais à configuração do crime, não afetando
a decisão a respeito da imputação.
Uma hipótese de erro acidental é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844707
Direito Penal
Quando dois agentes, numa mesma dinâmica fática,
direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em
legítima defesa real frente a uma atitude de legítima defesa
putativa ou os dois agentes, numa mesma dinâmica fática,
direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em
legítimas defesas putativas, concomitantemente, estará
caracterizada hipótese de legítima defesa:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844706
Direito Penal
O conceito analítico de crime exige a realização de um
comportamento humano.
Um comportamento humano que pode ensejar interesse jurídicopenal e responsabilização do agente que o desempenha é:
Q1844005
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo:
I. Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo.
II. Constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
III. O pagamento do tributo devido, com seus acessórios, é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária e, caso efetuado antes do oferecimento da denúncia, impede a punição pelo crime de lavagem de dinheiro de que a sonegação fiscal era infração penal antecedente.
Quais estão corretas?
Q1844004
Direito Penal
Francisco, delegado de polícia, apresentou sua carteira funcional e invocou sua
condição de autoridade policial para ingressar sem passar pela fila e sem pagar ingresso, em boate
da Zona Sul da Capital, onde fora jantar e dançar com sua namorada durante sua noite de folga. Na
ocasião, também invocou sua condição para não efetuar o pagamento da bebida consumida. Na
semana seguinte, retornou à boate, agora em serviço, para averiguar a ocorrência de tráfico de
entorpecentes no local. Agora solicitou, para “aliviar” a fiscalização e não prejudicar a imagem do
estabelecimento, jantar e bebida de graça para toda sua equipe. Considerando o enunciado é
correto afirmar que Francisco cometeu:
Q1844003
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo:
I. Os tipos incriminadores da Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) não se perfectibilizam quanto ao elemento subjetivo com o mero dolo genérico, exigindo tenha a conduta do agente a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II. Em face do princípio da excepcionalidade do delito culposo, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são puníveis a título de dolo, não havendo previsão de punição por culpa.
III. O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade, que considera erro de tipo o erro do agente que recair sobre a existência de causa de justificação (discriminantes putativas), excluindo o dolo, mas permitindo a punição por delito culposo se houver previsão.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |
Q1843753
Direito Penal
De acordo com a legislação penal, configura
crime contra a administração pública:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Trata-se do crime de:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Trata-se do crime de:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1843487
Direito Penal
Sobre exemplos de crimes contra as relações de consumo, sujeitos a detenção de 2
a 5 anos, ou multa, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1843486
Direito Penal
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede
de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo
excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais. A partir do
enunciado e considerando a Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. ( ) São considerados dois tipos de internação: a voluntária e a por demanda espontânea. ( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento, e seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. ( ) É possível a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. ( ) São considerados dois tipos de internação: a voluntária e a por demanda espontânea. ( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento, e seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. ( ) É possível a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1843482
Direito Penal
Em relação ao que pode ser considerado crime contra a saúde pública, considerando
o Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) O farmacêutico que atuar no Paraná em atividade farmacêutica por mais de 90 dias sem a devida inscrição no CRF-PR. ( ) A exposição à venda de medicamento com origem ignorada. ( ) Aquisição de medicamentos pelo consumidor final, adquiridos de estabelecimento sem responsável técnico. ( ) Fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, quando obrigatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O farmacêutico que atuar no Paraná em atividade farmacêutica por mais de 90 dias sem a devida inscrição no CRF-PR. ( ) A exposição à venda de medicamento com origem ignorada. ( ) Aquisição de medicamentos pelo consumidor final, adquiridos de estabelecimento sem responsável técnico. ( ) Fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, quando obrigatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1843251
Direito Penal
Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está
cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de
fim de semana.
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no
âmbito da execução da pena atribuída a Jonas:
Q1841079
Direito Penal
Sobre os crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Q1841078
Direito Penal
Tício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter
sido conferido direito a férias no período almejado, objetivando denegrir a imagem da instituição, fez cópia de uma
das versões da prova, sigilosa, já que ainda não aplicada,
e a divulgou na internet. Tício não auferiu qualquer vantagem com a divulgação, tendo por móvel apenas abalar a
imagem da instituição em que trabalhava. No entanto, em
razão da divulgação, o concurso foi adiado e toda a prova
refeita. Sobre a situação hipotética, é correto dizer que
Q1841077
Direito Penal
Caio, tendo conhecimento que possui contra si mandado
de prisão expedido por falta de pagamento de pensão
alimentícia, ao ser parado em blitz policial, apresenta ao
policial carteira de habilitação de Tício, amigo que estava
no carro e consentiu com a apresentação de seu documento. A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1841076
Direito Penal
Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar
como operador de trator, a fim de cumprir exigência da
empresa contratante, apresenta atestado médico, por ele
adquirido, em que consta a falsa informação de não uso
de medicação controlada, de uso contínuo. A respeito da
conduta de Mévio, é correto dizer que, em tese, caracteriza o crime de
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