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Q3752764
Direito Penal
João, com a intenção de manter relações sexuais com uma antiga
paixão com quem se relacionava afetivamente, ajusta com seus
amigos que todos deixarão festinha em que se encontram e se
dirigirão a um ambiente reservado, a fim de favorecer a
consumação do ato sexual. A jovem, contudo, encontrava-se em
situação de vulnerabilidade química, em razão da ingestão
excessiva de álcool. No dia seguinte, registra ocorrência policial
noticiando a prática de estupro de vulnerável.
Constatou-se que apenas João manteve conjunção carnal com a vítima, enquanto os demais presentes não atuaram diretamente no ato sexual.
Sabe-se que o Código Penal dispõe da seguinte forma:
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
(...)
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada:
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:
Estupro coletivo
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes”
Na condição de Promotor de Justiça responsável pela análise do caso, assinale a opção correta quanto à coautoria, à incidência da causa de aumento de pena e à aplicação da Lei nº 11.340/06, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 226 do Código Penal.
Constatou-se que apenas João manteve conjunção carnal com a vítima, enquanto os demais presentes não atuaram diretamente no ato sexual.
Sabe-se que o Código Penal dispõe da seguinte forma:
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
(...)
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada:
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:
Estupro coletivo
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes”
Na condição de Promotor de Justiça responsável pela análise do caso, assinale a opção correta quanto à coautoria, à incidência da causa de aumento de pena e à aplicação da Lei nº 11.340/06, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 226 do Código Penal.
Q3752763
Direito Penal
Embora formalmente cientificado da proibição de manter
qualquer contato com a sua ex-esposa, em razão da existência de
medidas protetivas em curso, Caio, no dia 20 de outubro de 2024,
aproximou-se dela e, mediante o emprego de arma de fogo de uso
restrito, a matou por ciúmes. Registre-se que não há qualquer
indicativo de que a conduta resultou em perigo comum ou de que,
para o sucesso do crime, tenha sido empregado recurso que
dificultasse a defesa da vítima.
Nessa situação, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime (de)
Nessa situação, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime (de)
Q3752761
Direito Penal
Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons
antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de
feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância
do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado pelo
Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha, no Estado do Espírito
Santo, ao cumprimento de trinta anos de reclusão, em regime
inicial fechado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.
I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.
II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.
I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.
II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
Q3752760
Direito Penal
José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu
denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os
seguintes delitos, todos perpetrados na referida municipalidade:
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
Q3752759
Direito Penal
Em setembro de 2025, Carlos, primário e portador de bons
antecedentes, professor da instituição de ensino Alfa, tentou
matar Caio, seu aluno, pessoa sabidamente com deficiência e com
dezesseis anos de idade à época dos fatos.
Registre-se que os fatos ocorreram nas dependências da referida instituição de ensino. Sem motivo aparente, Carlos esfaqueou Caio, mas o crime não se consumou, pois outros funcionários da escola intervieram e prontamente socorreram a vítima.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O fato do homicídio tentado ter ocorrido nas dependências da instituição de ensino não tem o condão de qualificar o delito.
( ) A pena de Carlos será aumentada, na terceira fase do processo dosimétrico, porquanto a vítima Caio é pessoa com deficiência.
( ) Embora a condição de Carlos, como professor da instituição de ensino Alfa, não configure causa de aumento de pena do crime de homicídio tentado, é possível que o Ministério Público requeira ao juiz a consideração desse fato como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena.
As afirmativas são, respectivamente,
Registre-se que os fatos ocorreram nas dependências da referida instituição de ensino. Sem motivo aparente, Carlos esfaqueou Caio, mas o crime não se consumou, pois outros funcionários da escola intervieram e prontamente socorreram a vítima.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O fato do homicídio tentado ter ocorrido nas dependências da instituição de ensino não tem o condão de qualificar o delito.
( ) A pena de Carlos será aumentada, na terceira fase do processo dosimétrico, porquanto a vítima Caio é pessoa com deficiência.
( ) Embora a condição de Carlos, como professor da instituição de ensino Alfa, não configure causa de aumento de pena do crime de homicídio tentado, é possível que o Ministério Público requeira ao juiz a consideração desse fato como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3752758
Direito Penal
Ao tomar conhecimento de que Caio, empresário de sucesso, é
investigado em inquérito policial deflagrado pela Polícia Civil do
Estado do Espírito Santo, pela suposta prática do crime de
importunação sexual, Fábio o procurou e lhe solicitou a quantia de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), afirmando que poderia influenciar
o Promotor de Justiça Mário, para que este promovesse, em juízo,
o arquivamento das investigações.
Fábio insinuou, ainda, que parte do dinheiro seria destinada ao referido membro do Parquet. Registre-se, por fim, que Fábio sequer conhece Mário, agente público possuidor de notório saber jurídico e índole inquestionável.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Fábio insinuou, ainda, que parte do dinheiro seria destinada ao referido membro do Parquet. Registre-se, por fim, que Fábio sequer conhece Mário, agente público possuidor de notório saber jurídico e índole inquestionável.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Q3752756
Direito Penal
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de um
grupo especializado de Promotores de Justiça, deflagrou
investigação para apurar a prática de crimes contra a vida e contra
o patrimônio, supostamente perpetrados por integrantes da
organização criminosa Alfa. Ao descobrir que é alvo das
investigações, João procurou um advogado, para esclarecer as
possíveis consequências que poderá suportar, inclusive em relação
ao seu patrimônio.
O patrono explicou-lhe que o Código Penal prevê que, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
Registre-se, por fim, que as investigações tramitam junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A perda, por meio do confisco alargado, deverá ser expressamente requerida pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
( ) Os instrumentos utilizados na prática de crimes pela organização criminosa Alfa deverão ser declarados perdidos em favor da União, ainda que não representem perigo à segurança das pessoas, à moral ou à ordem pública, nem ofereçam sério risco de reutilização para o cometimento de novos crimes.
( ) Para efeito da perda, por meio do confisco alargado, deverá ser considerado patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele exerça o domínio e obtenha benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente, além dos bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da investigação criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
O patrono explicou-lhe que o Código Penal prevê que, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
Registre-se, por fim, que as investigações tramitam junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A perda, por meio do confisco alargado, deverá ser expressamente requerida pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
( ) Os instrumentos utilizados na prática de crimes pela organização criminosa Alfa deverão ser declarados perdidos em favor da União, ainda que não representem perigo à segurança das pessoas, à moral ou à ordem pública, nem ofereçam sério risco de reutilização para o cometimento de novos crimes.
( ) Para efeito da perda, por meio do confisco alargado, deverá ser considerado patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele exerça o domínio e obtenha benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente, além dos bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da investigação criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3752755
Direito Penal
José, agindo com dolo, enganou, mediante ardil, Bonifácio, pessoa
maior, capaz e com 62 anos de idade. Em razão da conduta
perpetrada pelo agente, o ofendido, em erro, entregou-lhe a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725017
Direito Penal
De acordo com o artigo 112, da Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena
privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz.
Considerando a Lei no 7.210/1984 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Rafael, réu primário, foi condenado pela prática de crime de latrocínio. Portanto, para obter direito à progressão de regime, terá que cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
( ) Rodrigo, réu primário, foi condenado pela prática de feminicídio contra sua companheira. Assim, para alcançar o direito à progressão de regime, terá que cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena imposta.
( ) Fabinho, réu primário, foi condenado pela prática de lesões corporais contra sua amante. Desse modo, para conseguir o direito à progressão de regime, será necessário o cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena.
( ) José Ricardo, após cumprir pena pela prática de crime de homicídio qualificado, foi condenado pela prática de crime de lesões corporais de natureza gravíssima, tendo como vítima seu professor, crime ocorrido nas dependências de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Nessa hipótese, o sentenciado terá direito à progressão de regime, após cumprir 60% (sessenta por cento) da pena imposta.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Considerando a Lei no 7.210/1984 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Rafael, réu primário, foi condenado pela prática de crime de latrocínio. Portanto, para obter direito à progressão de regime, terá que cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
( ) Rodrigo, réu primário, foi condenado pela prática de feminicídio contra sua companheira. Assim, para alcançar o direito à progressão de regime, terá que cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena imposta.
( ) Fabinho, réu primário, foi condenado pela prática de lesões corporais contra sua amante. Desse modo, para conseguir o direito à progressão de regime, será necessário o cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena.
( ) José Ricardo, após cumprir pena pela prática de crime de homicídio qualificado, foi condenado pela prática de crime de lesões corporais de natureza gravíssima, tendo como vítima seu professor, crime ocorrido nas dependências de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Nessa hipótese, o sentenciado terá direito à progressão de regime, após cumprir 60% (sessenta por cento) da pena imposta.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725009
Direito Penal
Leia o caso 04 para responder à questão.
Caso 04
Mariana, mãe de Milena, de 6 anos, reside com a filha e seu companheiro, Paulo, em Salvador. Após denúncias feitas por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou que a criança apresentava sinais de agressões físicas recorrentes. Em depoimento, a genitora alegou que Paulo disciplinava a menina com palmadas, mas negou qualquer violência grave. O laudo médico, no entanto, indicou lesões compatíveis com maus-tratos e agressões físicas graves.
Considerando o caso 04, é correto afirmar que
Caso 04
Mariana, mãe de Milena, de 6 anos, reside com a filha e seu companheiro, Paulo, em Salvador. Após denúncias feitas por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou que a criança apresentava sinais de agressões físicas recorrentes. Em depoimento, a genitora alegou que Paulo disciplinava a menina com palmadas, mas negou qualquer violência grave. O laudo médico, no entanto, indicou lesões compatíveis com maus-tratos e agressões físicas graves.
Considerando o caso 04, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725008
Direito Penal
Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, extraído dos informativos de
jurisprudência publicados nos últimos três anos, acerca dos crimes contra a dignidade sexual, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725007
Direito Penal
Desde a tipificação do crime de feminicídio, em 2015, o Brasil vem registrando números alarmantes de
tentativas e consumações desse delito, tendo alcançado seu ápice em 2024. De acordo com o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho de
2025, esse cenário impulsionou a aprovação da Lei nº 14.994/2024, conhecida também como Pacote
Antifeminicídio. Essa norma promoveu profundas alterações no Código Penal, transformando o
feminicídio em crime autônomo, previsto no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além
de agravar penas de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Sobre as alterações perpetradas pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, e alterações posteriores, é correto afirmar que
Sobre as alterações perpetradas pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, e alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725006
Direito Penal
A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente aquelas que envolvem violência contra
crianças e adolescentes vítimas de pedofilia.
Sobre essas alterações, é correto afirmar que
Sobre essas alterações, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725005
Direito Penal
Leia o caso 03 para responder à questão.
Caso 03
Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes de cocaína, além de uma quantia em dinheiro trocado. Leandro confessou que vendia drogas para adolescentes da região e que escolhia o horário de saída escolar para facilitar o comércio. O local da abordagem ficava a menos de 100 metros do portão principal da escola.
Sobre o caso 03, de acordo com a Lei n° 13.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Caso 03
Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes de cocaína, além de uma quantia em dinheiro trocado. Leandro confessou que vendia drogas para adolescentes da região e que escolhia o horário de saída escolar para facilitar o comércio. O local da abordagem ficava a menos de 100 metros do portão principal da escola.
Sobre o caso 03, de acordo com a Lei n° 13.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725004
Direito Penal
Leia o caso 02 para responder à questão.
Caso 02
Tarcísio, após invadir ilegalmente o celular de sua ex-namorada, Jéssica, obteve acesso a fotos íntimas armazenadas no dispositivo, que nunca lhe foram anteriormente remetidas pela vítima. Utilizando um perfil falso em rede social, passou a ameaçá-la, exigindo o pagamento de R$ 10.000,00 para não divulgar as imagens. Jéssica, temendo a exposição, realizou a transferência bancária, mas ainda assim Tarcísio publicou parte do conteúdo em um grupo de mensagens. A investigação policial rastreou o IP do perfil falso e identificou Tarcísio como autor das ameaças e da divulgação.
Considerando o caso 02, é correto afirmar que
Caso 02
Tarcísio, após invadir ilegalmente o celular de sua ex-namorada, Jéssica, obteve acesso a fotos íntimas armazenadas no dispositivo, que nunca lhe foram anteriormente remetidas pela vítima. Utilizando um perfil falso em rede social, passou a ameaçá-la, exigindo o pagamento de R$ 10.000,00 para não divulgar as imagens. Jéssica, temendo a exposição, realizou a transferência bancária, mas ainda assim Tarcísio publicou parte do conteúdo em um grupo de mensagens. A investigação policial rastreou o IP do perfil falso e identificou Tarcísio como autor das ameaças e da divulgação.
Considerando o caso 02, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725003
Direito Penal
Leia o caso 01 para responder à questão.
Caso 01
Durante uma festa realizada em um sítio localizado na zona rural de Catu, Bahia, Luís, visivelmente embriagado de forma voluntária, iniciou uma discussão com Eduardo, seu antigo desafeto. Após troca de insultos, Luís sacou uma arma de fogo que portava e efetuou disparo contra Eduardo, atingindo-o na região torácica, em região letal. A vítima foi socorrida, submetida a cirurgia e sobreviveu. Testemunhas afirmam que Luís e Eduardo já haviam se envolvido em discussões prévias ao dia dos fatos.
Considerando o caso 01 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
Caso 01
Durante uma festa realizada em um sítio localizado na zona rural de Catu, Bahia, Luís, visivelmente embriagado de forma voluntária, iniciou uma discussão com Eduardo, seu antigo desafeto. Após troca de insultos, Luís sacou uma arma de fogo que portava e efetuou disparo contra Eduardo, atingindo-o na região torácica, em região letal. A vítima foi socorrida, submetida a cirurgia e sobreviveu. Testemunhas afirmam que Luís e Eduardo já haviam se envolvido em discussões prévias ao dia dos fatos.
Considerando o caso 01 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725002
Direito Penal
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, foi substancialmente modificada pela
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023.
Com base na Lei nº 7.716/1989 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Com base na Lei nº 7.716/1989 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3724999
Direito Penal
Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania,
introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar
com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra
contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3724998
Direito Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) prevê, em seu art. 5º, que “[...] configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial”
(Brasil, 2006, p.2). Embora a violência psicológica já estivesse prevista como forma de agressão na Lei
Maria da Penha, somente com a Lei nº 14.188/2021 essa conduta foi tipificada como crime autônomo,
por meio da inclusão do art. 147-B no Código Penal.
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3724997
Direito Penal
Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde
a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática. Contudo, a criminalização penal dessas condutas somente ocorreu com a
entrada em vigor da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu, no Código Penal, o art. 146-A,
tipificando o delito de intimidação sistemática.
Sobre esses delitos, é correto afirmar que
Sobre esses delitos, é correto afirmar que
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