Questões de Concurso Comentadas sobre efeitos da condenação em direito penal
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Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Com base nas informações do enunciado, são efeitos da condenação de Arnaldo
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.