Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para mpe-ce
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Nessa situação, deve-se
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação
de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.