Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade ...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149349
Direito Penal
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação
de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.
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