Questões de Concurso
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Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
O cometimento de crime de tortura no período noturno é
causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
Se um agente público, no exercício de sua função, responder
criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença
penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de
necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível
e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a
independência das instâncias.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a
mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais
por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento
automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais
direitos previstos em lei.
Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias:
I. condenação transitada em julgado em 08/06/2016 por crime anterior, praticado em 06/02/2014, com pena de reclusão extinta em 15/03/2022, diante do término do livramento condicional, cujo período de prova se iniciara em 14/08/2017;
II. condenação transitada em julgado em 02/09/2022 por contravenção penal anterior, praticada em 07/01/2022, com pena de prisão simples cumprida em 03/03/2023; e
III. ação penal em curso, por crime posterior, praticado em 05/03/2024.
À luz das informações apresentadas, conclusos os autos ao juiz para sentença, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da pena, a pena deverá ser
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