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Q1856353

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856353 Direito Penal

Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

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Q1855774

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Ameaça ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855774 Direito Penal

Sobre o delito de ameaça, é correto afirmar que:

Alternativas

o sujeito ativo tem o objetivo de alcançar uma ação ou inação da vítima;

quando praticado no âmbito de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada;

quando exercido no curso de inquérito policial configura crime contra a Administração Pública;

o fato de alguém estar sob o efeito de álcool afasta a possibilidade de configuração do delito;

a chamada “ameaça condicionada” configura o delito de constrangimento ilegal.

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Q1845015

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Perseguição ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845015 Direito Penal

O crime de perseguição, também conhecido como stalking,

Alternativas

contra criança, adolescente ou idoso, tem a pena aumentada de metade.

é incompatível com a Lei Maria da Penha em razão da forma equivocada de tipificação.

com emprego de violência, tem a pena aumentada de um terço até metade.

com restrição da liberdade da vítima, tem a pena aumentada de metade.

não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q1845013

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845013 Direito Penal

João se aproximou de Maria, mostrou a arma que estava em sua cintura e disse para ela acompanhá-lo até uma praça ou então atiraria nela. Maria indagou se João queria ficar com sua bolsa, mas ele respondeu que não. Quando estavam próximos à praça, Maria visualizou que o local estava deserto e, com medo, conseguiu fugir. João possui condenação anterior por estupro praticado na mesma praça. Com relação aos fatos narrados, João praticou

Alternativas

estupro tentado.

ato preparatório impunível.

importunação sexual.

constrangimento ilegal.

violação sexual mediante fraude tentada.

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Q1841484

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: COREN-PA Prova: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado |

Q1841484 Direito Penal

A ação penal pode ser de iniciativa pública ou privada, conforme a espécie delitiva e a pessoa responsável pelo seu exercício. A respeito da ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Nos crimes de ação penal pública, havendo requerimento do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter o inquérito ao Procurador-Geral do Ministério Público para que este ofereça a denúncia ou insista no pedido de arquivamento.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal de iniciativa privada substitutiva da ação pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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