Questões de Concurso
Foram encontradas 5.385 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.
Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade
principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros
de terceiros em moeda nacional devem manter registro de
suas operações que ultrapassem o limite fixado por
autoridade competente.
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),
vinculado ao Ministério da Fazenda, é órgão destinado a
disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar
e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas
previstas na citada lei.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
Assinale a opção que indica, com base na hipótese narrada, o crime praticado por Alfredo.
Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias:
I. condenação transitada em julgado em 08/06/2016 por crime anterior, praticado em 06/02/2014, com pena de reclusão extinta em 15/03/2022, diante do término do livramento condicional, cujo período de prova se iniciara em 14/08/2017;
II. condenação transitada em julgado em 02/09/2022 por contravenção penal anterior, praticada em 07/01/2022, com pena de prisão simples cumprida em 03/03/2023; e
III. ação penal em curso, por crime posterior, praticado em 05/03/2024.
À luz das informações apresentadas, conclusos os autos ao juiz para sentença, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da pena, a pena deverá ser