Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Penal para FEPESE

Q3961963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.

B

O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.

C

Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.

D

O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.

E

O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.

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Q3897280

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897280 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética:
Ana é brasileira, residente e domiciliada em Joinville. Pretende realizar um curso nos Estados Unidos da América (EUA), que lhe custará 30.000 dólares. A escola promotora do curso, nos EUA, exige que o pagamento seja realizado antecipadamente, por meio de depósito ou transferência, em sua conta bancária dos EUA. A escola não aceita pagamentos por cartão de crédito ou outra forma de transferência internacional de recursos. Ana pesquisou sobre como realizar o pagamento à escola e chegou até João, que trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras (doleiro). João ofereceu à Ana a seguinte proposta:

1. O valor da cotação do Dólar em relação ao Real é de R$ 5,50 para 1 Dólar;

2. Ana faz um PIX para a conta corrente de João, no Brasil, no valor de R$ 165.000 (equivalente aos 30.000 dólares);

3. João tem um parceiro de negócios, que é cidadão estadunidense, residente em Miami (EUA), chamado John, que também trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras, e que tem conta bancária nos EUA. Depois que João receber o PIX de Ana, John fará o pagamento à escola dos EUA referente ao curso de Ana, por meio de uma transferência bancária de dólares nos EUA de sua conta para o banco da escola.

4. Posteriormente, João e John discutirão como realizar a compensação financeira entre ambos.

Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre direito penal, é correto afirmar que a proposta de João é:

A

Legal, prevista em lei e regulamentada pelo Banco Central, chamada de swap cambial, em que agentes realizam trocas de moedas de diferentes países.

B

Permitida, chamada de hedge de divisas, em que agentes credenciados pelos bancos comerciais realizam trocas de moedas e pagamentos internacionais.

C

Ilícita, chamada de dinheiro frio, mas que configura crime somente quando a operação com as moedas ocorre em espécie e fora do sistema bancário.

D

Ilegal, chamada de dólar-cabo, considerada crime contra o sistema financeiro nacional, com o fim de promover evasão de divisas do país.

E

Informal, chamada de compensação mútua, sem previsão de existência de infração legal, já que há somente transferências internas de recursos.

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Q3897273

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897273 Direito Penal

Constituem crimes contra as finanças públicas:

1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação.
4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3897272

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897272 Direito Penal

Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:

A

Estelionato do seguro social.

B

Fraude na entrega de retenção.

C

Receptação de recurso público.

D

Apropriação indébita previdenciária.

E

Simulação de repasse previdenciário.

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Q3897256

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897256 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética acerca dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens:
João, empresário do ramo de construção civil, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em razão de ter ocultado e dissimulado a origem, a localização e a propriedade de valores provenientes, supostamente, de contratos superfaturados firmados com a administração pública municipal (crime contra a administração pública, previsto como antecedente). Na ação penal, a defesa de João alegou preliminarmente a nulidade da denúncia e, no mérito, sustentou a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, argumentando que não houve prévia condenação transitada em julgado pelo crime de superfaturamento (crime antecedente), o que seria requisito indispensável para a responsabilização pelo crime de lavagem de dinheiro.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

Não há crime de lavagem de dinheiro, pois o crime de superfaturamento exige que o autor tenha praticado a ação de ocultar bens, direitos e valores obtidos de forma ilícita.

B

A alegação da defesa procede, pois o crime de lavagem de dinheiro é acessório e exige, necessariamente, condenação prévia transitada em julgado pelo crime antecedente.

C

A denúncia é nula, já que o crime de lavagem de dinheiro presume a inocência do acusado e exige a descrição exaustiva e pormenorizada do crime antecedente, o que não ocorreu no caso, tornando impossível a defesa do acusado.

D

A responsabilização por lavagem de dinheiro exige, necessariamente, condenação prévia pelo crime antecedente, mas, na ausência dela, o juiz deve unir e julgar os dois crimes concomitantemente.

E

O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e independe do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando indícios suficientes de existência para a sua configuração.

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Q3896205

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896205 Direito Penal

Analise o texto abaixo:

De acordo com o código penal, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando gás tóxico ou asfixiante, incorre em pena de _____________________________. Se modalidade culposa, a pena incorre em detenção, de três meses a um ano.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

multa

B

reclusão, de um a quatro anos

C

reclusão, de um a quatro anos, e multa

D

detenção, de um a quatro anos

E

detenção, de um a quatro anos, e multa

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Q3896197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896197 Direito Penal

Considerando o código penal, suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia, incorre em pena de:

A

multa.

B

detenção, de um a seis meses.

C

detenção, de um a seis meses, e multa.

D

reclusão, de um a três meses.

E

reclusão, de um a três meses, e multa.

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Q3896179

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896179 Direito Penal

Analise o texto abaixo com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, tem como pena a reclusão, de ________ a 5 anos. Se do fato resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão, de ________ a 7 anos. Se resultar em morte, aumentar-se-á a pena de se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1 • 2 • um quarto

B

1 • 2 • um terço

C

2 • 3 • um terço

D

2 • 3 • um quarto

E

3 • 4 • um quinto

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Q3896174

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896174 Direito Penal

Analise o texto abaixo com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940.

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente tem como pena a detenção, de três meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave.

A pena é aumentada de ______________________ se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorrer do transporte de pessoas para a ara a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

um quinto a um terço

B

um quinto a um quarto

C

um sexto a um terço

D

um sexto a um quarto

E

um sexto a um meio

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Q3896171

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Engenharia Civil |

Q3896171 Direito Penal

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940, causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, implicará em uma pena de:

A

detenção, de seis meses a um ano; se o crime for culposo, a pena será de multa.

B

reclusão, de seis meses a um ano; se o crime for culposo, a pena será detenção de três meses a seis meses.

C

reclusão, de um a três anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será detenção de seis meses a um ano.

D

reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será detenção de seis meses a um ano.

E

reclusão, de dois a cinco anos; se o crime for culposo, a pena será detenção de um a dois anos.

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Q3894029

Q3894029 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos sujeitos da infração penal.

A

Apenas a pessoa física poderá ser sujeito passivo de uma infração penal.

B

Qualquer pessoa poderá ser sujeito ativo de uma infração penal.

C

O Estado que teve a sua norma penal violada é o sujeito passivo formal de uma infração penal.

D

O sujeito ativo formal de uma infração penal é aquele que pratica uma conduta delituosa e, ao mesmo tempo, sofre os efeitos negativos do crime perpetrado.

E

Um agente será considerado sujeito ativo de uma infração penal quando praticar uma conduta com dolo.

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Q3894028

Q3894028 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação à culpabilidade.

A

O consentimento da vítima é causa obrigatória de isenção de culpabilidade.

B

A culpabilidade do agente poderá ser excluída em razão de obediência hierárquica.

C

A embriaguez do autor do crime afasta totalmente a sua culpabilidade.

D

Quando a ação do agente está prevista em um tipo penal, pode-se dizer que há sempre culpabilidade.

E

A legítima defesa, quando relacionada ao grau de culpabilidade do agente, exclui a ilicitude da sua conduta.

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Q3894027

Q3894027 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra o patrimônio.

A

O crime contra o patrimônio poderá ser considerado qualificado quando for possível a atenuação da pena ou a sua substituição por medidas alternativas.

B

Os crimes contra o patrimônio praticados sem o uso de violência são considerados imprescritíveis.

C

Aquele que se apropria de bem, cuja guarda lhe foi legitimamente conferida pelo seu proprietário, comete o crime de receptação.

D

O crime de roubo difere do crime de furto em razão da violência ou grave ameaça realizada contra o objeto do delito.

E

O crime de furto se consuma quando o agente da infração penal passa a ter o poder sobre o objeto do furto.

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Q3632342

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632342 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

A

A pena-base aplicável aos crimes de tortura é de reclusão, de dois a oito anos.

B

Constitui crime de tortura ofender alguém em razão de discriminação racial ou religiosa.

C

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo prazo da pena aplicada.

D

Aumenta-se a pena pela metade se o crime de tortura é cometido por agente público.

E

O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

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Q3632340

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632340 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes:

1. feminicídio.

2. estupro de vulnerável.

3. sequestro e cárcere privado cometido contra maior de dezoito anos.

4. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3632331

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632331 Direito Penal

Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,

configura o crime de:

A

peculato.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção ativa.

E

corrupção passiva.

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Q3115078

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115078 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

A

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem o objetivo de promover a construção e a socialização do uso de drogas no país.

B

Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

C

A internação voluntária de dependentes de drogas deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

D

A União poderá autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais, científicos ou recreativos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

E

Incorre em pena de reclusão de 5 a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

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Q3115076

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115076 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.869, de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

A

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada, sendo admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

B

Constitui pena restritiva de direitos, substitutiva das privativas de liberdade, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, devendo ser perquirida a existência e a autoria do fato, mesmo que essas questões já estejam decididas no juízo criminal.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

E

A mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é circunstância suficiente para configuração do abuso de autoridade.

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Q3115075

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115075 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura.

A

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

O condenado por crime de tortura, inclusive nos casos de omissão para evitá-lo ou apurá-lo, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

C

Aumenta-se a pena do crime de tortura de um terço até dois terços se o crime é cometido mediante sequestro.

D

Incorre em pena de reclusão, de quatro a doze anos, aquele que comete crime de tortura.

E

Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como crime de tortura, quando possui o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de reclusão de dois anos.

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Q3115074

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115074 Direito Penal

Conforme preconiza a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:

1. sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos.
2. estupro de vulnerável.
3. epidemia com resultado morte.
4. tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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