Questões de Concurso sobre Direito Penal para VUNESP

Q484688

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484688 Direito Penal

A prisão temporária dos acusados por crime hediondo terá o prazo de 30 (trinta) dias,

A

improrrogável.

B

prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.

C

prorrogável por quantos outros tantos períodos de 30 (trinta) dias forem necessários, mediante decisão judicial fundamentada.

D

podendo, contudo, desde o início, ser decretada por período superior, desde que mediante decisão judicial fundamentada.

E

automaticamente prorrogável por igual período se não houver revogação da determinação judicial que determinou o primeiro período.

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Q484681

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484681 Direito Penal

Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de

A

subtração ou inutilização de livro ou documento.

B

sonegação de contribuição previdenciária.

C

inutilização de edital ou de sinal.

D

usurpação de função pública.

E

contrabando ou descaminho.

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Q484680

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484680 Direito Penal

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,

A

somente se procede mediante representação.

B

tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.

C

é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.

D

é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.

E

somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.

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Q484679

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484679 Direito Penal

Assinale a alternativa que traz apenas crimes que demandem expressamente no tipo penal, para sua configuração, a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem.

A

Incêndio; explosão; uso de gás tóxico ou asfixiante.

B

Incêndio; desabamento; fabrico de gás tóxico ou asfixiante.

C

Inundação; perigo de inundação; difusão de doença ou praga.

D

Explosão; desmoronamento; transporte de gás tóxico ou asfixiante.

E

Perigo de inundação; incêndio; aquisição de gás tóxico ou asfixiante.

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Q484678

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484678 Direito Penal

Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previstos no art. 109 do CP é, em anos, respectivamente,

A

3 e 20.

B

2 e 15.

C

2 e 10.

D

1,5 e 15.

E

1,5 e 10.

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Q484677

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484677 Direito Penal

É causa de extinção da punibilidade o/a

A

perdão judicial.

B

inimputabilidade.

C

semi-imputabilidade.

D

adequação social da conduta.

E

inexigibilidade de conduta diversa.

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Q484676

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484676 Direito Penal

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

A

apenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.

B

fica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.

C

fica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

D

será beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

E

não comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.

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Q484675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484675 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

A

cometido por qualquer brasileiro.

B

cometido contra qualquer brasileiro.

C

contra a honra do Presidente da República.

D

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

E

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

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Q484674

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484674 Direito Penal

A lei penal posterior ao fato criminoso

A

não tem aplicação retroativa.

B

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

C

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

D

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

E

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

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Q464331

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464331 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei n.º 9.455/97, se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, pode-se afirmar que a pena

A

aumenta de um sexto até um terço.

B

não é aumentada por ter sido o crime cometido contra aquelas pessoas.

C

aumenta de um sexto.

D

aumenta de um terço até dois terços.

E

aumenta de um sexto até dois terços.

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Q464330

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464330 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir:

I. ofender a integridade corporal de outrem;

II. expor a perigo a vida de pessoal sob sua autoridade, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado;

III. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.

À luz da Lei n.º 9.455/97, constitui crime de tortura apenas o(s) fato(s) descrito(s) no(s) item(ns)

A

II

B

I e II

C

II e III.

D

III

E

I

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Q464329

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464329 Direito Penal

O condenado por crime de tortura, em regra, e salvo exceção legal,

A

cumprirá toda a pena em regime fechado.

B

iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto

C

iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

D

poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, atendidos os requisitos legais.

E

cumprirá toda a pena em regime semiaberto.

Q464325

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464325 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao

A

egresso

B

doente mental

C

maior de setenta anos

D

preso primário

E

maior de sessenta anos.

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Q464324

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464324 Direito Penal

O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

A

zelar pelo correto cumprimento da medida de segurança.

B

compor e instalar o Conselho da Comunidade.

C

substituir a pena por medida de segurança.

D

requerer a revogação da medida de segurança.

E

zelar pelo correto cumprimento da pena.

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Q464322

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464322 Direito Penal

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que

A

incitar ou participar de movimento para impor a ordem ou a disciplina.

B

sofrer acidente de trabalho quando em liberdade.

C

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

D

possuir, devidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem

E

descumprir as regras da liberdade assistida.

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Q464321

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464321 Direito Penal

Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido

A

pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado

B

pelo juiz da condenação criminal.

C

pela autoridade judicial a que estiver sujeito o egresso.

D

pelo juiz da execução penal.

E

pela autoridade judicial a que estiver sujeito o condenado.

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Q464320

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464320 Direito Penal

Constituem deveres do condenado:

A

constituição de pecúlio e poupança.

B

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

C

chamamento nominal do cônjuge e amigos em dias determinados

D

retribuição ao trabalho e sua remuneração

E

assistência material, à saúde, jurídica e educacional.

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Q464319

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464319 Direito Penal

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade

A

educativa e produtiva.

B

de apoio para obtenção de alojamento e alimentação.

C

curativa, apesar de não ser obrigatória

D

de orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade.

E

de entretenimento e apoio psicológico.

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Q464318

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464318 Direito Penal

Considera-se egresso, para os efeitos da Lei de Execução Penal:

A

o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condenado ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.

B

o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condicional ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.

C

o liberado condenado, a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano.

D

o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova.

E

o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o definitivo, durante o período de prova.

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Q464317

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464317 Direito Penal

Incumbe ao serviço de assistência social:

A

estabelecer que o ensino profissional seja ministrado em nível de especialização ou de formação técnica.

B

acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias

C

proporcionar nos estabelecimentos penais locais apropriados destinados ao atendimento pelo Defensor Público.

D

cuidar para que nenhum preso ou internado deixe de participar de atividade religiosa

E

tratar da saúde do preso e do internado em caráter terapêutico e ressocializador.

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