Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disci...

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Q464321

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464321 Direito Penal

Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido

pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado

pelo juiz da condenação criminal.

pela autoridade judicial a que estiver sujeito o egresso.

pelo juiz da execução penal.

pela autoridade judicial a que estiver sujeito o condenado.

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