Questões da Prova CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.

Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal.

Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.

O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.

Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.

Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

A Lei n.º 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/1976, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a prática dos delitos nela previstos. Conclui- se, portanto, diante da abolitio criminis trazida pela nova lei, que se impõe retirar da condenação dos pacientes a causa especial de aumento previsto no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica.

A nova Lei de Tóxicos, Lei n.º 11.343/2006, não veda a conversão da pena imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes em pena restritiva de direitos.

A Lei n.º 11.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente após o cumprimento de três quintos da pena de condenação, em caso de réu primário, e dois terços, em caso de réu reincidente, ainda que específico.

O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 dias, caso o indiciado esteja preso, e no de 60 dias, caso este esteja solto.

O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.

O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.