Questões de Concurso sobre Direitos Básicos do Consumidor em Direito do Consumidor

Q253236

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253236 Direito do Consumidor

Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos sem vínculo empregatício ou representantes autônomos.

B

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

C

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

D

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 20 (vinte) anos.

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Q253235

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253235 Direito do Consumidor

De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que haja comprovação da alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da lei.

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Q250617

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250617 Direito do Consumidor

De acordo com o regime jurídico de responsabilidade e deveres estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de responsabilidade por vício do produto e do serviço, caso ocorra dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

B

Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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Q249950

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249950 Direito do Consumidor

Sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados anormais e imprevisíveis em decorrência de sua natureza e fruição, isentando-se, nesses casos, os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, quando interpelados pela autoridade competente.

B

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade de maneira a não prejudicar nem os anúncios publicitários nem a imagem do fornecedor.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

E

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los sobre a referida periculosidade somente depois de transitada em julgado qualquer decisão a respeito.

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Q249949

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249949 Direito do Consumidor

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:

A

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito.

B

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; contudo, não há qualquer direito a conhecimento a respeito dos riscos que os produtos ou serviços apresentem.

C

O consumidor não tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

O consumidor tem direito à revisão das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes à contratação.

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Q249943

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249943 Direito do Consumidor

No que concerne à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, marque a alternativa CORRETA:

A

O produto não pode ser considerado defeituoso por não oferecer, simplesmente, a segurança que dele legitimamente se espera.

B

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

C

O fabricante do produto defeituoso irá responder pelos danos causados ao consumidor ainda que prove que tenha não colocado o produto no mercado de consumo.

D

O comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado.

E

A culpa exclusiva do consumidor não isenta o fornecedor de reparar o dano pelo seu produto.

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Q248631

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248631 Direito do Consumidor

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

A configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência — se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao consumidor lesado —, ou ainda de o vício ter ocorrido em razão de contrato, respondendo pelo dano todos os fornecedores, solidariamente, e o comerciante, de forma subsidiária.

Certo

Errado

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Q246898

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246898 Direito do Consumidor

A embalagem das aquisições realizadas através de telefone deve conter obrigatoriamente:

A

o nome do fabricante

B

o endereço do vendedor

C

o nome do vendedor

D

o endereço do distribuidor

E

o nome do distribuidor

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Q246896

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246896 Direito do Consumidor

Especialista em relojoaria é chamado a consertar relógio raro com equipamentos de difícil reposição. Apesar disso, após longo esforço, consegue realizar o conserto e devolver o aparelho ao uso. Passados trinta dias, o proprietário do relógio volta à loja do relojoeiro e afirma que novamente o aparelho apresentou defeito porque sua esposa, em acesso de fúria, lançou o relógio em direção ao proprietário, vindo o mesmo a espatifar-se na parede da sala. Diante de tal narrativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

está o prestador de serviços obrigado a realizar novamente o conserto em virtude da garantia inerente ao serviço

B

é caso de prática de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro que releva a culpa do fornecedor de serviços

C

existe a responsabilidade objetiva, bastando que o consumidor prove o dano, acarretando o conserto pelo fornecedor do serviço

D

houve culpa do fornecedor por não alertar o consumidor da fragilidade do produto objeto da prestação de serviços

E

existe a responsabilidade subjetiva pela negligência do fornecedor de serviços, por ter aceito a tarefa e cobrado valores por ela

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Q246892

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246892 Direito do Consumidor

A empresa WW realiza importação de vacinas da China que deveriam viajar em ambientes refrigerados para preservar a qualidade do produto. Caso tais vacinas venham a ser comercializadas e tenham sido transportadas em desacordo com a temperatura indicada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estaria caracterizado um exemplo de:

A

acidente de consumo

B

vício de informação

C

vício de serviço

D

acidente de qualidade

E

força maior

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Q246890

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246890 Direito do Consumidor

Quando o fornecedor verificar que um produto que foi lançado para comercialização no mercado apresenta alto grau de risco à saúde não previsto inicialmente, isso caracteriza, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de:

A

periculosidade não prevista

B

nocividade futura

C

troca de produtos

D

vigilância preventiva

E

risco calculado

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Q246889

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246889 Direito do Consumidor

. Determinados serviços ou produtos podem ser considerados perigosos ao consumidor dentre os quais podem ser referidos os seguintes:

A

bebidas alcoólicas

B

tabaco

C

dedetização

D

demolição de prédios

E

vitaminas industrializadas

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Q246888

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246888 Direito do Consumidor

Quando o magistrado entende que o consumidor é hipossuficiente em processo judicial e determina que cabe ao fornecedor a prova de que não foi causador da lesão alegada pelo autor da demanda reparatória, estamos diante de um exemplo do instituto de:

A

equivalência das provas

B

inversão do ônus das provas

C

prova do fato impeditivo do direito

D

responsabilidade probatória clássica

E

impossibilidade de prova

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Q246887

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246887 Direito do Consumidor

Quando ocorre a determinação para que um produto estampe no seu rótulo os possíveis riscos que ele pode causar ao consumidor, pretende-se com isso realizar o direito básico do consumidor quanto à:

A

saúde

B

educação

C

reparação

D

contratação

E

participação

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Q246716

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246716 Direito do Consumidor

Quando o fornecedor de serviços analisa a prestação a ser realizada, ele deve, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, apresentar orçamento que não considere a informação da seguinte alternativa:

A

valor da mão de obra

B

pagamento de acréscimos não previstos

C

valor dos equipamentos

D

condições de pagamento

E

data de término dos serviços

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Q246711

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246711 Direito do Consumidor

No que concerne à comercialização de produtos, o consumidor deve ser informado adequadamente sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança. Quando os produtos forem refrigerados, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que as informações:

A

serão gravadas de forma indelével

B

constarão de arquivo em disco compacto

C

constarão dos bancos de dados do fornecedor

D

serão incluídas no arquivo do distribuidor

E

serão dispensadas de publicidade

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Q246707

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246707 Direito do Consumidor

Carlos foi a estabelecimento comercial adquirir um achocolatado para o seu filho menor de idade, ávido consumidor do produto. Ao ingressar no local, foi informado de que o produto havia sido retirado do mercado, não sabendo dizer o comerciante a motivação. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

havendo ciência de sua nocividade, o produto deverá ser retirado do mercado pelo fornecedor.

B

a retirada do mercado de produto às expensas do fornecedor somente ocorre em caso de periculosidade excessiva.

C

a retirada do mercado de produto considerado nocivo é atribuição exclusiva dos órgãos fiscalizadores.

D

a constatação pelo fornecedor de nocividade futura não acarreta a retirada do produto do mercado.

E

podem continuar sendo comercializados produtos com determinação do grau de nocividade a seu critério.

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Q246706

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246706 Direito do Consumidor

A comercialização de fósforos com as informações quanto à sua regular utilização caracteriza, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, caso de um produto considerado:

A

nocivo

B

perigoso

C

inseguro

D

responsável

E

maléfico

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Q246705

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246705 Direito do Consumidor

Quando um medicamento não indica, na sua bula, os riscos possíveis ao usuário que for utilizá-los com recomendação de profissional da saúde, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, se está diante de um risco à:

A

tutela

B

segurança

C

informação

D

saúde

E

educação.

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Q246702

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246702 Direito do Consumidor

Mévio adquire um veículo que vem com as rodas danificadas, o que somente é descoberto quando uma delas cede diante de um quebra-molas, em estrada vicinal no município K. Neste caso, diante das normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao consumidor:

A

ser indenizado pela ocorrência de danos individuais.

B

aguardar decisão sobre conflito pertinente aos eventuais consumidores prejudicados.

C

apresentar o seu pleito ao Ministério Público e aguardar o final do procedimento administrativo.

D

ser indenizado diante da caracterização de danos coletivos ao consumidor.

E

requerer o conserto do veículo que, se for realizado, exonerará a empresa de quaisquer outros danos.

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