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Q954337

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954337 Direito do Consumidor

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.

São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.

A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.

A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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Q940935

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia |

Q940935 Direito do Consumidor

Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.

A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação.

Alternativas

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Q921290

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921290 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei n^o 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.

Alternativas

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

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Q911519

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911519 Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.

Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.

Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.

Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

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Q904553

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904553 Direito do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.

Existe hipótese de contravenção penal.

Não existem crimes culposos.

Não existem crimes apenados com reclusão.

Todos os crimes são apenados com reclusão.

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Respostas

51: B

52: C

53: E

54: C

55: D

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