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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216175
Direito do Consumidor
O direito de arrependimento está previsto no
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) e garante ao consumidor o direito de
desistir da compra de um produto ou serviço no
prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do
serviço, sem que seja necessário apresentar
justificativa ou arcar com qualquer ônus
adicional. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208525
Direito do Consumidor
O consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de
fornecimento de produtos e serviços realizado fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208524
Direito do Consumidor
Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às
cláusulas abusivas.
I. Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido
contra cláusulas abusivas ou impostas.
II. Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de
Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo.
III. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério
Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula
contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor.
IV. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando
de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer
das partes.
V. É válida a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do
fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos
contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda.
Dessas afirmações, é(são) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |
Q2207293
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, sobre a consignação de parcelas de empréstimo bancário, que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204670
Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.
O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204669
Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorrer via telefone.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorrer via telefone.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANC - Analista em Computação - Ênfase em Negócios de Produtos e Serviços de TI |
Q2171739
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, qual das opções a
seguir é considerada uma cláusula contratual nula de pleno direito no fornecimento de produtos e
serviços?
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FUTEL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |
Q2164718
Direito do Consumidor
Sobre a proteção contratual do consumidor,
é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164409
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade
de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de
consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável,
com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164408
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A chamada cláusula de pontualidade, quando se
ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal,
é nula de pleno direito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164407
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164406
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem
independentemente de previsão contratual.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164405
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias decorrentes de inadimplemento
não podem exceder 2% do valor da prestação.
Q2154232
Direito do Consumidor
É correto afirmar que os bens e direitos adquiridos pela
administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os
decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos,
não se comunicam com o seu patrimônio, observado que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111762
Direito do Consumidor
Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.
De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111754
Direito do Consumidor
Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111749
Direito do Consumidor
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.
Q2110698
Direito do Consumidor
É correto afirmar que:
Q2110696
Direito do Consumidor
A resolução de contrato de promessa de compra e venda
de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.
Q2110695
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
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