Questões de Concurso
Sobre proteção contratual do consumidor em direito do consumidor
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Q2224670
Direito do Consumidor
Imagine que, em um contrato coletivo envolvendo todas as
unidades de um determinado condomínio, há uma cláusula que
deixa a critério exclusivo do fornecedor a alteração unilateral de
preço.
Considerando a situação narrada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a cláusula é:
Considerando a situação narrada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a cláusula é:
Q2224667
Direito do Consumidor
A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um
dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:
Q2224537
Direito do Consumidor
Mirela é funcionária pública do Estado da Bahia. Em seu
contracheque, tem consignações de empréstimos que
comprometem 30% de sua renda. Além disso, tem uma
consignação de 5% de sua renda a título de cartão de crédito
consignado. Por fim, mais 10% de sua renda ficam
comprometidos com empréstimos que são compensados
diretamente em conta-corrente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q2224535
Direito do Consumidor
Sérgio recebe um telefonema de seu gerente bancário,
Almeidinha, que lhe oferece um empréstimo consignado com
condições especiais.
Sérgio aceita a oferta e o gerente lhe remete o contrato por e-mail, que é imediatamente assinado e devolvido também por via eletrônica. Dois dias depois, os valores são depositados em sua conta. Passam-se mais dois dias e Sérgio, pensando melhor, constata que as parcelas ficariam muito pesadas em seu orçamento.
Liga, então, para Almeidinha, que lhe diz o seguinte: “o contrato te avisava que você não poderia desistir. E você assinou mesmo assim. Além disso, nós já tivemos despesas com a consignação na sua folha de pagamento. E a devolução depois de cinco dias gera juros proporcionais e outras taxas”.
Nesse caso, é correto afirmar que Sérgio:
Sérgio aceita a oferta e o gerente lhe remete o contrato por e-mail, que é imediatamente assinado e devolvido também por via eletrônica. Dois dias depois, os valores são depositados em sua conta. Passam-se mais dois dias e Sérgio, pensando melhor, constata que as parcelas ficariam muito pesadas em seu orçamento.
Liga, então, para Almeidinha, que lhe diz o seguinte: “o contrato te avisava que você não poderia desistir. E você assinou mesmo assim. Além disso, nós já tivemos despesas com a consignação na sua folha de pagamento. E a devolução depois de cinco dias gera juros proporcionais e outras taxas”.
Nesse caso, é correto afirmar que Sérgio:
Q2224528
Direito do Consumidor
Tibúrcio contratou plano de saúde na modalidade ambulatorial
em 01/06/2021, com a operadora Viver X S/A. No mesmo dia,
passou mal e teve que ser internado imediatamente em um
hospital, sob o risco de falecer enquanto aguardava.
No entanto, a operadora negou o custeio do tratamento por duas razões: i) ainda vigia prazo de carência para internação hospitalar; e ii) mesmo que assim não fosse, o plano ambulatorial contratado limita a doze horas de cobertura por internação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
No entanto, a operadora negou o custeio do tratamento por duas razões: i) ainda vigia prazo de carência para internação hospitalar; e ii) mesmo que assim não fosse, o plano ambulatorial contratado limita a doze horas de cobertura por internação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2224527
Direito do Consumidor
Os artigos 39 e 51 do CDC vedam diversas práticas e cláusulas
contratuais abusivas no âmbito das relações de consumo.
Cada uma delas viola um dos direitos fundamentais garantidos no Art. 6º da Lei nº 8.078/1990.
A alternativa que correlaciona corretamente uma prática ou cláusula contratual vedada ao direito fundamental violado é:
Cada uma delas viola um dos direitos fundamentais garantidos no Art. 6º da Lei nº 8.078/1990.
A alternativa que correlaciona corretamente uma prática ou cláusula contratual vedada ao direito fundamental violado é:
Q2224526
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova B |
Q2217681
Direito do Consumidor
Um profissional liberal procura agência bancária para
postular empréstimo necessário para as suas atividades
laborais. O gerente responsável lhe apresenta várias simulações contratuais, contendo valores, período de pagamento e número de parcelas. Em letras miúdas, constam
várias cobranças a incidir no curso do contrato e não esclarecidas ao cliente.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando as cláusulas contratuais forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, será realizado o denominado
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando as cláusulas contratuais forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, será realizado o denominado
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216175
Direito do Consumidor
O direito de arrependimento está previsto no
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) e garante ao consumidor o direito de
desistir da compra de um produto ou serviço no
prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do
serviço, sem que seja necessário apresentar
justificativa ou arcar com qualquer ônus
adicional. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208525
Direito do Consumidor
O consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de
fornecimento de produtos e serviços realizado fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208524
Direito do Consumidor
Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às
cláusulas abusivas.
I. Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido
contra cláusulas abusivas ou impostas.
II. Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de
Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo.
III. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério
Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula
contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor.
IV. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando
de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer
das partes.
V. É válida a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do
fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos
contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda.
Dessas afirmações, é(são) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |
Q2207293
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, sobre a consignação de parcelas de empréstimo bancário, que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204670
Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.
O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204669
Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorrer via telefone.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorrer via telefone.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANC - Analista em Computação - Ênfase em Negócios de Produtos e Serviços de TI |
Q2171739
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, qual das opções a
seguir é considerada uma cláusula contratual nula de pleno direito no fornecimento de produtos e
serviços?
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FUTEL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |
Q2164718
Direito do Consumidor
Sobre a proteção contratual do consumidor,
é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164409
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade
de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de
consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável,
com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164408
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A chamada cláusula de pontualidade, quando se
ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal,
é nula de pleno direito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164407
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164406
Direito do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem
independentemente de previsão contratual.
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