Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276570
Direito do Consumidor
Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do
consumidor em juízo.
I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva.
II A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente.
III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica.
IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta.
Estão certos apenas os itens
I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva.
II A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente.
III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica.
IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |
Q2258769
Direito do Consumidor
A requerimento do consumidor superendividado
pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador
credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. CDC (compromissos
financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e
serviços de prestação continuada), na qual o consumidor
apresentará proposta de plano de pagamento com prazo
máximo de:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |
Q2258768
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula
e trata em alguns de seus artigos, sobre a convenção Coletiva de Consumo: “A Convenção Coletiva de Consumo,
as entidades civis de consumidores e as associações de
fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo
que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao
preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação
e composição do conflito de consumo”. De acordo com
o CDC:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |
Q2258755
Direito do Consumidor
Direitos difusos e coletivos são conceitos diferentes,
mas, em algumas situações podem encontrar convergências. Dentre as situações abaixo marque aquela que coincide entre esses dois grupos de direitos:
Q2254961
Direito do Consumidor
Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas
afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.