Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q231558

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231558 Direito Civil

É correto afirmar:

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á seu domicílio o local em que residir há mais tempo.

B

Nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

C

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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Q231557

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231557 Direito Civil

Em relação às modalidades e transmissões das obrigações, é correto afirmar:

A

Em regra, o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.

B

Se duas pessoas forem solidariamente responsáveis por uma dívida, o credor só poderá exigir, de cada uma, metade de seu valor.

C

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

D

A entrega do título ao devedor não gera a presunção de pagamento.

E

O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

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Q231477

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231477 Direito Civil

O mandato

A

não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.

B

não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios pré- determinados.

C

é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.

D

com cláusula “em causa própria” será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.

E

que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

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Q231476

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231476 Direito Civil

A Fiança

A

é admissível em obrigação futura ou condicional.

B

não pode possuir valor inferior ao da obrigação principal.

C

é uma espécie de garantia real prevista no Código Civil brasileiro.

D

é, em regra, um contrato bilateral, oneroso e principal.

E

não se extingue com a extinção da obrigação principal.

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Q231475

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231475 Direito Civil

No tocante à classificação de bens, segundo o Código Civil brasileiro, considere as seguintes benfeitorias realizadas em um apartamento tipo cobertura com trinta anos de construção visando a habitação de um casal de meia idade, sem filhos:

I. Impermeabilização do terraço com a aplicação de manta e colocação de pisos novos.

II. Substituição da fiação elétrica do apartamento.

III. Colocação de tela nas varandas.

IV. Criação de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada do apartamento visando diferenciá-la do apartamento vizinho.

V. Construção de um lavabo em parte da sala de almoço.

Com relação aos bens reciprocamente considerados, são benfeitorias úteis as indicadas APENAS em

A

IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I, III e V.

D

III e V.

E

I, II e III.

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Q231474

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231474 Direito Civil

Gabriela, perita, é proprietária de um conjunto comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de Janeiro - Capital. Seu inquilino Sandoval está injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde Fevereiro de 2008. De acordo com o Código Civil brasileiro, Gabriela

A

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de sete anos.

B

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é o comum de dez anos.

C

não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de dois anos.

D

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

E

não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

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Q231473

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231473 Direito Civil

Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Código Civil brasileiro e concluíram que, para o referido Código,

A

cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

B

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

D

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

E

pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Q231393

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231393 Direito Civil

São considerados por lei como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los

A

os menores de 16 anos.

B

os pródigos.

C

os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

E

os que, por deficiência mental, estiverem sem capacidade para exprimir sua vontade.

Q231392

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231392 Direito Civil

O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos e atos jurídicos ilícitos. Quanto ao negócio jurídico, é definido como acordo lícito, estabelecido entre as partes, para a regulamentação legal de seus interesses, segundo a manifestação de cada um, devendo ser interpretado, quando não houver cláusula explícita, pela seguinte regra:

A

no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária declaração expressa de vontade.

B

importa menos a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem.

C

os usos do lugar de sua celebração não devem ser levados em consideração no momento da interpretação.

D

quando os negócios jurídicos forem benéficos, deverão ser interpretados extensivamente.

E

quando os negócios jurídicos consistirem em renúncia deverão ser interpretados, de forma benéfica, para as partes.

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Q231391

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231391 Direito Civil

Sobre o tema “Prescrição e Decadência", determinado pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na prescrição, perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direto material.

B

Na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

C

A decadência se suspende e se interrompe; a prescrição não pode ser interrompida.

D

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

E

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

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Q231389

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231389 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, à exceção das (dos)

A

associações.

B

autarquias.

C

fundações.

D

organizações religiosas.

E

partidos políticos.

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Q231385

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231385 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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Q231381

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231381 Direito Civil

Sobre o tema “Contratos", disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

B

A resilição bilateral do contrato denomina-se revogação.

C

Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Quando o vício do contrato, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis, e de um ano, para os imóveis.

E

Poderá ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q231233

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231233 Direito Civil

Sobre o tema “Responsabilidade Civil”, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.

B

A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.

C

A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.

D

Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.

E

Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.

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Q231232

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231232 Direito Civil

A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A menoridade civil da pessoa que tem menos de 18 anos cessará pela colação de grau em curso de ensino médio ou superior.

B

Os maiores de 16 e os menores de 18 não emancipados são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelo curador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil.

C

Os pródigos são considerados como absolutamente incapazes.

D

A morte de uma pessoa faz cessar seus direitos.

E

As pessoas que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são consideradas como relativamente incapazes.

Q223685

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223685 Direito Civil

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

A

o comodatário constituído em mora pagará, até restituí- la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

B

os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.

C

o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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Q223684

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223684 Direito Civil

A respeito da prescrição, analise.

I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.

IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.

Está correto somente o que se afirma em

A

II, III

B

I

C

III, IV

D

I, III

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Q223683

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223683 Direito Civil

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

A

a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.

B

é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

C

é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

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Q223682

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223682 Direito Civil

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

a tradição que tiver por título um negócio jurídico nulo transfere a propriedade.

C

é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

a venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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Q223681

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223681 Direito Civil

É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

A

dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.

C

do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

D

de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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