Sobre o tema “Prescrição e Decadência", determinado pelo C...

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Q231391

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231391 Direito Civil

Sobre o tema “Prescrição e Decadência", determinado pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Na prescrição, perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direto material.

Na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

A decadência se suspende e se interrompe; a prescrição não pode ser interrompida.

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

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