Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q262229

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262229 Direito Civil

A falta de pluralidade de sócios é causa de dissolução da sociedade, se não for reconstituída,

A

no prazo de 6 (seis) meses, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

B

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

C

no prazo de 120 (cento e vinte) dias, não havendo possibilidade alguma de o sócio remanescente concentrar todas as cotas da sociedade sob sua titularidade.

D

contudo, o sócio remanescente poderá tornar-se sócio da própria sociedade, que ainda não perdeu sua personalidade jurídica, por um prazo de até 5 (cinco) anos, após o qual ela deverá entrar em liquidação.

E

entretanto, o sócio remanescente poderá alienar as cotas dos antigos sócios, no prazo de 3 (três) meses, findo o qual a sociedade entrará em liquidação automaticamente.

Q262198

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262198 Direito Civil

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil de seus hóspedes, moradores e educandos, porque

A

exercem as pessoas responsáveis, normalmente, atividade que, por sua natureza, representa risco a direito de outrem.

B

as pessoas responsáveis têm obrigação legal de contratar empregados para realizarem a segurança dos seus estabelecimentos.

C

há determinação legal expressa da solidariedade de tais pessoas com os efetivos autores do ilícito.

D

há presunção legal de que o ilícito não teria ocorrido se as vítimas não estivessem hospedadas, morando ou estudando nos estabelecimentos referidos.

E

a ocorrência de ilícito nos referidos estabelecimentos caracteriza negligência dos respectivos donos.

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Q262197

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262197 Direito Civil

Com relação à ordem legal de preferência dos créditos e privilégios, estabelecida no Código Civil, é correto afirmar:

A

O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado, e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

B

O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o privilégio especial prefere ao privilégio geral; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie.

C

O crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito simples; e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

D

O privilégio geral prefere ao privilégio especial; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado.

E

O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.

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Q262196

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262196 Direito Civil

O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento

A

sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.

B

impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.

C

gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.

D

é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.

E

implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.

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Q262195

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262195 Direito Civil

Quanto à doação é correto afirmar:

A

A doação de um bem imóvel com o valor de R$ 200.000,00 deve ser feita por instrumento público.

B

Aquela feita ao nascituro não é válida porque este não goza de capacidade nem personalidade.

C

Se feita por ascendente em favor de apenas um de seus descendentes, sem a anuência dos demais, será nula.

D

Pode ser revogada por indignidade do donatário quando este atentar contra a vida do doador.

E

Falecendo o donatário o bem doado volta automaticamente ao patrimônio do doador.

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Q262193

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262193 Direito Civil

Sobre o bem de família, é INCORRETO afirmar:

A

Salvo disposição em contrário do ato de instituição, sua administração compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

B

É isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

C

Quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu Título no Registro de Imóveis.

D

Não poderá abranger valores mobiliários.

E

Poderá ser instituído por terceiro por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

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Q262192

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262192 Direito Civil

Quando o credor se recusa, injustificadamente, a receber o pagamento, e, quando o devedor descumpre a obrigação positiva e líquida no dia designado para o seu vencimento, configura-se a

A

exoneração do devedor e o inadimplemento sem culpa do devedor.

B

mora accipiendi e a constituição em mora do devedor de pleno direito.

C

remissão do credor e a moratória do devedor.

D

remissão do devedor e a constituição em mora do devedor de pleno direito.

E

renúncia do credor e a moratória do devedor.

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Q262191

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262191 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo.

I. Sem exceções, os direitos da personalidade são intransmissíveis.

II. As pessoas jurídicas não são abrangidas pela proteção dos direitos da personalidade.

III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

IV. As organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as afirmações

A

II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q262190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262190 Direito Civil

Constitui causa interruptiva da prescrição

A

o casamento entre o devedor e credor da obrigação.

B

a cessação da menoridade do titular do direito.

C

qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

D

a reapresentação da cambial a protesto.

E

a morte do titular do direito no curso do prazo prescricional.

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Q262189

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262189 Direito Civil

Alberto é viúvo e possui dois filhos, Bernardo de 14 anos e Raul de 20 anos. Com o casamento de Raul em vista, Alberto pretende vender-lhe um imóvel de sua propriedade. Em relação a tal venda é correto afirmar que

A

tal venda é nula por determinação expressa da lei.

B

o absolutamente incapaz deverá anuir à venda para que essa seja válida, representado por curador especial, uma vez que há conflito de interesses.

C

a venda é plenamente válida desde sua celebração, bastando a aceitação apenas do filho comprador.

D

o absolutamente incapaz pode ser assistido pelo pai no ato de prestar anuência à venda.

E

a celebração da venda depende da anuência pessoal do filho menor, sem necessidade de que seja representado, porque seus interesses são colidentes com os do pai.

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Q261922

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261922 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.

B

Não há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual.

C

O Código Civil brasileiro adotou o sistema de responsabilidade civil subjetiva, não adotando o sistema de responsabilidade civil objetiva.

D

A norma determina que seja subjetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem.

E

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, a prestação de serviços está sujeita às leis trabalhistas ou às leis especiais, não se regendo pelas disposições contidas no Código Civil brasileiro.

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Q261921

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261921 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.

B

São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.

C

A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.

D

O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.

E

Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.

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Q261920

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261920 Direito Civil

Analise as proposições a seguir assinando a alternativa CORRETA:

(I) Obrigação é dívida exigível, constituindo-se em restrição jurídica à liberdade de quem compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional, restrição essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo credor, para fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito.

(II) Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo ordenamento jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de cumprimento, ter objeto compatível com a lei, ter objeto determinável e ter objeto condizente com a ordem pública.

(III) O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non poteste (o devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por outra) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ou nas hipóteses de dação em pagamento, porque é da natureza dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação.

(IV) Em regra, todo crédito não é suscetível de cessão, ou seja, a incedibilidade é a regra e a cedibilidade é a exceção.

(V) A teoria da imprevisão não foi recepcionada pelo Código Civil brasileiro.

A

Apenas a alternativa (I) está correta.

B

Apenas as alternativas (I) e (IV) estão corretas.

C

Apenas alternativas (II) e (V) estão corretas.

D

Apenas as alternativas (I), (II) e (III) estão corretas.

E

Apenas a alternativa (V) está correta.

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Q261919

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261919 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.

B

O novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.

C

A boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.

D

A exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte integrante daquele.

E

O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.

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Q261918

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261918 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Prescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda do direito em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto para seu exercício, evento, este, que sucede quando a única forma de expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação.

B

Decadência é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda da ação judicial, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

C

Não pode haver renúncia à prescrição.

D

Pode haver renúncia à decadência.

E

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

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Q261917

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261917 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A incapacidade civil absoluta marca-se pela impossibilidade relativa de o sujeito de direito, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em virtude da idade (16 anos), quer em virtude de seu constante ou transitório estado pessoal de privação.

B

As cláusulas gerais têm função instrumentalizadora porque vivificam o que se encontra contido, abstrata e genericamente, nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados. As cláusulas gerais são mais concretas e efetivas do que aqueles dois institutos, não sendo princípio nem regra de interpretação, mas norma jurídica de ordem pública, ou seja, fonte criadora de direitos e obrigações, devendo ser aplicada pelo juiz.

C

O direito confere personalidade às pessoas naturais e, por ficção, às pessoas jurídicas, não podendo estas últimas ser titular de direito.

D

O negócio jurídico concluído por representante legal em conflito com os interesses do representado não é anulável.

E

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, sendo aproveitada aos cointeressados capazes, no caso de ser divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q261916

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261916 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) regem a vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito. No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa da lei que é sempre excepcional, que jamais se presume e que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa, não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

B

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 65 dias depois de oficialmente publicada.

C

O instituto da revogação tácita não é previsto no ordenamento jurídico pátrio.

D

O princípio da irretroatividade da lei não é aplicado no Direito do Trabalho, por força de disposição expressa de dispositivo consolidado.

E

A cláusula da irretroatividade da lei convive com outro preceito do direito intertemporal que é o da eficácia imediata e geral da lei nova, assim que entre em vigor, alcançando a todos indistintamente, atingindo os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei revogada.

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Q261804

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261804 Direito Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:

B

As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;

C

À Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;

D

A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.

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Q261803

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261803 Direito Civil

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. O pacto antinupcial. para valer contra terceiros deverá ser assentado, após o casamento, em livro especial do Registro de imóveis do domicilio dos cônjuges,

II. É nulo o casamento posterior,mesmo que já tenha havido o óbito do cônjuge das primeiras núpcias no momento da propositura da ação de nulidade.

III. Durante a vigência do casamento não é permitido que um dos cônjuges faça doações sem o consentimento do outro.

IV. A oposição dos impedimentos matrimoniais, por ser de interesse social, poderá ser feita por qualquer pessoa maior e capaz até o momento do casamento.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e IV estão corretas;

C

I e IV estão corretas:

D

II e III estão corretas.

Q261801

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261801 Direito Civil

NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE:

I. Um mesmo fato pode originar ações diversas, visando a reparação do dano individual e a reparação do dano coletivo;

II. Eventos da natureza não excluem a responsabilidade quando alguém cria uma situação que, se inexistente, não levaria o evento natural a causar o dano;

III. Havendo pluralidade de autores, a responsabilidade é solidária, sendo possivel acionar qualquer um deles pela integralidade do dano;

IV. A responsabilidade objetiva por risco integral, quanto aos danos ambientais, não é pacifica na doutrina. Das assertivas acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e IV estão corretas;

C

Todas estão corretas;

D

Todas estão incorretas.

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