Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos o...

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Q262198

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262198 Direito Civil

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil de seus hóspedes, moradores e educandos, porque

exercem as pessoas responsáveis, normalmente, atividade que, por sua natureza, representa risco a direito de outrem.

as pessoas responsáveis têm obrigação legal de contratar empregados para realizarem a segurança dos seus estabelecimentos.

há determinação legal expressa da solidariedade de tais pessoas com os efetivos autores do ilícito.

há presunção legal de que o ilícito não teria ocorrido se as vítimas não estivessem hospedadas, morando ou estudando nos estabelecimentos referidos.

a ocorrência de ilícito nos referidos estabelecimentos caracteriza negligência dos respectivos donos.

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