Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q289757

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289757 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Não há identidade entre os bens particulares dos sócios e os bens da pessoa jurídica e somente estes respondem pela dívida contraída em nome da sociedade. É ilícito o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica.

B

Pela teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o fiador pode exigir que sejam executados primeiro os bens do devedor, quando este for insolvente ou falido

C

Os direitos de personalidade se impõem "erga omnis", desde que existente relação jurídica base entre o titular do direito e o devedor da conduta em relação ao direito subjetivo.

D

É absoluta a indisponibilidade de direitos da personalidade, característica que veda o tráfego de órgãos.

E

todas as demais alternativas são incorretas.

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Q289756

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289756 Direito Civil

Em relação ao adimplemento e inadimplemento dos contratos, é incorreto dizer:

A

Qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la. Se o credor se negar a receber, o interessado pode usar os meios conducentes à liberação do devedor originário.

B

É lícita a cláusula contratual que estabelece o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

No direito brasileiro, as dívidas presumem-se quérables.

D

O princípio "dies interpellat pro homine" aplica-se aos contratos sem termo.

E

Quando o credor dá quitação do capital sem ressalvar o não recebimento dos juros, estes se presumem pagos.

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Q289755

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289755 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O espólio é uma espécie de pessoa jurídica.

B

Adquire personalidade jurídica a sociedade empresarial apenas com o registro de seus atos constitutivos no cartório competente.

C

Segundo o Código Civil, o juiz pode decidir pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, independentemente de haver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

D

No direito civil brasileiro, incapacidade e menoridade são consideradas institutos idênticos.

E

O direito positivo brasileiro admite a empresa individual de responsabilidade limitada.

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Q289141

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289141 Direito Civil

“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é

A

verdadeiro e caracteriza derrogação legal.

B

verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.

C

falso e caracteriza a vacância legal.

D

falso e configura a abrogação legal.

E

verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.

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Q289140

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289140 Direito Civil

Em relação a cada espécie de contrato é correto afirmar:

A

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

B

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte do doador.

C

O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

D

O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contrato formal.

E

A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos.

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Q289139

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289139 Direito Civil

Examine os enunciados seguintes:

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes.

II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade ou taxatividade.

III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q289138

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289138 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais ou às jurídicas, é correto afirmar que

A

se duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se- ão os mais velhos mortos em primeiro lugar.

B

a declaração da morte presumida dependerá sempre da decretação anterior da ausência da pessoa natural.

C

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

D

a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético.

E

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o efetivo exercício de suas atividades sociais ou empresariais.

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Q289137

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289137 Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que

A

os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes, não o podendo os prazos decadenciais.

B

a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

C

a decadência pode ser reconhecida de ofício, mas a prescrição depende da iniciativa da parte para seu reconhecimento.

D

a prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

E

não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

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Q289136

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289136 Direito Civil

O negócio jurídico

A

anulável pode ser alegado por qualquer interessado, não sendo passível de confirmação, nem convalescendo pelo decurso do tempo.

B

é anulável, quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

C

simulado é anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

D

é nulo, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

E

é nulo, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

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Q289135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289135 Direito Civil

É correto afirmar:

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, a não ser que expressamente mencionados.

B

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

C

Até a tradição a coisa pertence ao credor, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

D

Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, poderá o credor exigir perdas e danos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do devedor.

E

Na obrigação de dar coisa incerta, após a escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, mesmo que por caso fortuito ou força maior.

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Q289134

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289134 Direito Civil

No Código Civil atual, a responsabilidade civil

A

continua em regra como subjetiva, excepcionando- se, entre outras, a hipótese da atividade exercida normalmente pelo autor do dano com risco para os direitos de outrem, quando então a obrigação de reparar ocorrerá independentemente de culpa.

B

é objetiva como regra, excepcionando-se situações expressas de responsabilização subjetiva.

C

é subjetiva sempre, em qualquer hipótese.

D

em regra é subjetiva, admitida porém a responsabilidade objetiva do empresário, como fornecedor de produtos ou de serviços, na modalidade do risco integral.

E

é objetiva para as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, e subjetiva para as pessoas físicas.

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Q289133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289133 Direito Civil

Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:

A

Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

B

A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.

C

A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.

D

Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

E

Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.

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Q289132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289132 Direito Civil

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. Este enunciado refere-se à

A

resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

B

resolução contratual por caso fortuito ou força maior.

C

denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.

D

resilição contratual por enriquecimento sem causa.

E

resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.

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Q288726

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288726 Direito Civil

“A” era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com “B”. “B” faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

A

além de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.

B

“A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.

C

“A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.

D

por se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.

E

em razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

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Q288724

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288724 Direito Civil

Em matéria de compromisso de compra e venda,

A

é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.

B

não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.

C

hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.

D

admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.

E

segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

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Q288723

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288723 Direito Civil

Tício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, fato que chega ao imediato conhecimento de Tício. Neste caso, Tício

A

e Caio têm legitimidade para pleitear proteção possessória.

B

pode dar o contrato de locação por resolvido, e mover ação de despejo em face de Lúcio, mais célere que a possessória.

C

não poderá pleitear reintegração de posse, pois apenas Caio tem interesse jurídico em fazer cessar o esbulho.

D

poderá pleitear reintegração de posse, desde que notifique previamente Lúcio para que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias.

E

pode pleitear reintegração de posse para fazer cessar o esbulho, desde que previamente autorizado por Caio.

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Q288722

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288722 Direito Civil

No contrato de fiança,

A

é nula cláusula de renúncia ao benefício de ordem.

B

o fiador tem legitimidade para dar andamento à execução iniciada e abandonada, sem justa causa, pelo credor.

C

havendo pluralidade de fiadores, cada qual responde pela parte que proporcionalmente lhe couber no pagamento, exceto se expressamente pactuada a solidariedade.

D

a responsabilidade dos herdeiros do fiador se limita ao tempo decorrido até a abertura de inventário ou arrolamento, e não pode ultrapassar as forças da herança.

E

o fiador pode se exonerar desde que notifique o credor, ficando responsável por todos os efeitos da fiança durante noventa dias a contar da comunicação.

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Q288721

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288721 Direito Civil

Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado

A

ineficaz por fraude contra credores, por se tratar de ato gratuito.

B

nulo por fraude à execução, por presunção absoluta de consilium fraudis.

C

anulável por fraude à execução, ante a clara intenção de frustrar o cumprimento das suas obrigações.

D

nulo por fraude contra credores, por revelar ato atentatório contra a dignidade da justiça.

E

anulável por fraude contra credores, por iniciativa do credor quirografário com crédito anterior à alienação.

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Q288720

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288720 Direito Civil

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

A

o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.

B

poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.

C

cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.

D

a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.

E

só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

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Q288719

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288719 Direito Civil

No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações:

I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior.

II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento.

III. Não corre na pendência de ação de evicção.

IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição.

V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e V.

D

I e III.

E

IV e V.

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