Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q484659

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484659 Direito Civil

No que tange ao instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

O direito de uso especial para fins de moradia não pode ser objeto de hipoteca.

B

Em se tratando de hipoteca convencional e considerado o mesmo título constitutivo, inexiste prazo máximo para subsistir a garantia.

C

Não se admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura.

D

É admitida a estipulação de vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do bem.

E

A hipoteca legal independe de registro.

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Q484658

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico.

A

Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

B

Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita

C

É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.

D

A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.

E

As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.

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Q479023

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479023 Direito Civil

SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, mesmo que o estatuto disponha o contrário.

B

A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.

C

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, obrigatoriamente, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

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Q479022

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479022 Direito Civil

SOBRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

É irrelevante aos negócios jurídicos a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente.

D

Nas declarações de vontade se atenderá menos à intenção nelas consubstanciada e mais ao sentido literal da linguagem.

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Q479021

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479021 Direito Civil

SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Não se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.

B

A prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.

C

Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.

D

À mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.

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Q479020

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479020 Direito Civil

SOBRE O DIREITO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A aquisição de veículo zero-quilômetro para uso profissional como táxi não afasta a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante.

B

Quando débito de serviços de energia elétrica originar-se de suposta fraude apurada unilateralmente no medidor de consumo, é legítimo o corte de fornecimento sem aviso prévio.

C

É possível presumir a existência de dano moral da pessoa jurídica, com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica.

D

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, de tal modo que o dano moral da pessoa jurídica é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural.

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Q479007

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479007 Direito Civil

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.

B

Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.

C

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.

D

Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.

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Q471565

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471565 Direito Civil

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

A

o testador deve entregá-lo ao tabelião em presença de duas testemunhas

B

o testador deve declarar, obrigatoriamente, que aquele é o seu testamento e que quer sua aprovação.

C

o testamento cerrado não pode ser escrito mecanicamente.

D

o auto de aprovação deverá ser assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

E

tabelião está obrigado a lavrar, instantaneamente, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e fazer a leitura, em seguida, ao testador e as testemunhas.

Q471562

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471562 Direito Civil

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta:

A

se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

B

se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

se, feita sem prazo a pessoa presente, a aceitação se formatar mediante a intervenção de parente colateral até o 2º grau.

E

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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Q471561

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471561 Direito Civil

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

São pessoas jurídicas de direito privado:

A

as associações.

B

as organizações religiosas.

C

os partidos políticos.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

os condomínios.

Q470191

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470191 Direito Civil

Em tema de sucessão legítima, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

A

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

B

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação.

C

Entre os descendentes, os em grau mais próximo, excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

D

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

E

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, terá excluído seu direito à legítima.

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Q470188

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470188 Direito Civil

Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.

A

Morte dos pais.

B

Emancipação.

C

Adoção.

D

Morte do filho.

E

Deserção.

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Q470187

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470187 Direito Civil

Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

A

Pagar as dívidas do menor.

B

Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

C

Alienar os bens do menor destinados à venda.

D

Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.

E

Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.

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Q470186

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470186 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil

A

doze anos.

B

quatorze anos.

C

dezesseis anos.

D

dezoito anos.

E

vinte e um anos.

Q470184

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470184 Direito Civil

Em tema de responsabilidade civil, assinale a assertiva INCORRETA.

A

A empresa locadora de veículos não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo locatário a terceiros, no uso do carro locado.

B

São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

C

São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

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Q470183

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470183 Direito Civil

Relativamente à revogação de doação, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

A

O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

B

A doação pura poderá ser revogada se o donatário cometeu ofensa física contra o doador.

C

A doação pura poderá ser revogada se o donatário recusou os alimentos que poderia ministrar ao doador, que deles necessitava.

D

Se o donatário cometeu ofensa física contra a esposa do doador, sendo a doação onerada com encargo e se este já tiver sido cumprido, a doação não é passível de revogação por ingratidão.

E

Se o donatário cometeu ofensa física contra ascendente do doador, tratando-se de doação puramente remuneratória, pode ser revogada por ingratidão.

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Q470182

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470182 Direito Civil

Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.

A

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

C

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E

A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

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Q466426

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466426 Direito Civil

Ao se referir à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica:

A

De fato.

B

De direito privado

C

Direito público.

D

De direito público ou de direito privado, a ser fixada no respectivo estatuto social.

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Q465615

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465615 Direito Civil

A decadência

A

decorre sempre de lei, não podendo ser prevista em contrato.

B

é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido

C

pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita.

D

ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio.

E

nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada.

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Q465613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465613 Direito Civil

Paulus desapareceu de seu domicílio, encontrando-se em local ignorado. Pedrus, em decorrência de acidente automobilístico, encontra-se em coma na unidade de terapia intensiva de um hospital. Jesus tem dezessete anos de idade. O Código Civil Brasileiro considera absolutamente incapaz, APENAS

A

Paulus.

B

Paulus e Pedrus

C

Pedrus e Jesus.

D

Paulus e Jesus.

E

Pedrus.

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