Home Concursos Públicos Questões Q479007 É CORRETO AFIRMAR QUE: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q479007 Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral , Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar | Q479007 Direito Civil É CORRETO AFIRMAR QUE: Alternativas A O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione. B Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato. C Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil. D Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro