Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q1348890

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348890 Direito Civil

A posse, instituto normatizado pelo Código Civil de 2002, pode ser conceituada como “a possibilidade fática do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar, dispor e reaver)”. Assim, julgue os itens a seguir:
I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos. II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias. III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental. IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Assinale, a alternativa correta:

A

Existem apenas duas afirmativas corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Existe apenas uma afirmativa incorreta.

E

Existem três afirmativas incorretas.

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Q1345278

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345278 Direito Civil

Acerca dos bens, verifica-se que o Código Civil dispõe o seguinte:

A

os bens são classificados em: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; e bens segundo sua existência material.

B

os bens públicos podem ser classificados em: bens de uso comum do povo; bens de uso especial; e bens dominicais.

C

as benfeitorias voluptuárias se destinam à conservação da coisa ou para permitir sua normal exploração.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem perdem o caráter de imóveis.

E

os bens móveis, para os efeitos legais, são: as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.

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Q1339152

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339152 Direito Civil

Quanto aos vícios de consentimento que podem ocorrer nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, estas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Considera-se coação o mero temor reverencial.

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Q1339151

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339151 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Em relação ao disposto na LINDB, está correto afirmar EXCETO:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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Q1339150

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339150 Direito Civil

Conforme preceitua o Código Civil vigente no Brasil, é correto afirmar apenas que:

A

As associações são pessoas jurídicas de direito privado.

B

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

D

As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Q1339122

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339122 Direito Civil

Quanto à prescrição e decadência, no direito civil, assinale a alternativa correta:

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

B

Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C

O juiz não poderá conhecer da decadência, ainda que estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz poderá suprir a alegação.

E

É válida a renúncia à decadência, ainda que fixada em lei.

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Q1339118

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339118 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente ao Negócio Jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, no País.

C

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

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Q1332447

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332447 Direito Civil

Nos contratos bancários, havendo abusividade das cláusulas, o julgador, segundo o entendimento do STJ:

A

Deve conhecer de ofício tal abusividade.

B

É vedado conhecer de ofício tal abusividade.

C

Deve indeferir de plano o pedido.

D

Pode, desde que haja elementos comprobatórios suficientes, conhecer tal abusividade de oficio.

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Q1332446

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332446 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil:

A

Os pais, pelos seus filhos.

B

O empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.

D

Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, independentemente do quanto tenha obtido, restando o dever de indenizar sem limites o lesado.

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Q1332445

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332445 Direito Civil

Acerca do que dispõe o Codex Civil sobre negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico.

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q1329890

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329890 Direito Civil

Acerca do instituto da Usucapião, assinale a alternativa CORRETA

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, independente de justo título ou boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

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Q1329881

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329881 Direito Civil

No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do exercício do próprio direito pela inércia de seu titular. Acerca do instituto da decadência no direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em se tratando de vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

C

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q1329880

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329880 Direito Civil

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.

C

Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.

D

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

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Q1329878

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329878 Direito Civil

De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q1328396

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328396 Direito Civil

O ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve:

A

Em 2 anos.

B

Em 3 anos.

C

Em 4 anos.

D

Em 5 anos.

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Q1328394

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328394 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado:

A

Os Partidos Políticos.

B

Os Estados.

C

A Santa Sé.

D

As Autarquias.

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Q1328393

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328393 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores:

A

Por vontade própria, mediante instrumento público.

B

Por concessão dos pais, mediante instrumento particular.

C

Pelo exercício da empresa, independente de economia própria.

D

Pelo casamento.

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Q1328392

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328392 Direito Civil

Os direitos da personalidade:

A

Não estão previstos no Código Civil Brasileiro.

B

São renunciáveis.

C

Não pode o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

São transmissíveis.

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Q1328316

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328316 Direito Civil

Quanto à posse, é correto afirmar:

A

O possuidor com justo título não tem a favor de si a presunção de boa-fé.

B

É detentor aquele que tem de fato o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade.

C

Ao sucessor singular é permitido unir a sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.

D

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q1328315

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328315 Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil:

A

O direito de exigir a reparação civil transmite-se com a herança.

B

A responsabilidade civil depende da criminal.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver deste, ainda que seja seu descendente.

D

Se a ofensa tiver mais de um causador, cada um responderá na medida de sua culpa.

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