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No tocante à pessoa jurídica, considere:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades societárias ou empresariais, após o que deverá proceder-se à inscrição de seu ato constitutivo no registro respectivo.
II . As associações, as sociedades, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
III . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.
Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados.
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.
As cooperativas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de
direito privado.
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.
As fundações podem ser criadas independentemente da
dotação especial de bens livres pelo instituidor.
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.
Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos
associados não são revertidas a eles, visto que associações não
possuem fins econômicos.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.
A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha
fixado prazo menor.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.
O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo
quando convencionada pelas partes.
A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente.
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente.
Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado.
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.
As empresas individuais de responsabilidade limitada são
exemplo de pessoa jurídica de direito privado.
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.
A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por
seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos
limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação
total de uma lei.
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