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Sobre direito civil
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Direito das Obrigações: conceitos, classificação e dicas para concurso
O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.
Direito de Família: conceitos fundamentais para concursos públicos
O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.
Em processo de apuração de possível dano sofrido por paciente, o médico fiscal deve informar que os elementos da responsabilidade civil subjetiva nesses casos são: ato médico (todo ato praticado pelo profissional); nexo de causalidade (vínculo entre o ato médico e o resultado); dano (lesão ao patrimônio do paciente); e culpa (negligência, imprudência e imperícia).
O médico fiscal deve informar que a responsabilidade civil do profissional médico é contratual e subjetiva e que, de acordo com o Código Civil, mesmo que por omissão voluntária, causar dano, ainda que exclusivamente moral, consiste em ato ilícito.
Em relação aos efeitos do negócio Jurídico, o erro substancial subsiste quando:
I . interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II. concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III. sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico;
IV. o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Estão corretas as afirmativas:
O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos. Com base na mencionada legislação, analise os itens a seguir:
I. Rios e mares de uso comum do povo;
II. Estradas, ruas e praças de uso comum do povo;
III. Edifícios de uso comum do povo;
IV. Edifícios de uso especiais ou estabelecimento da administração pública em qualquer esfera;
Assinale a alternativa que contenha apenas os bens públicos definidos na Lei 10.406/2002.
Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ,
como o ilícito foi praticado por terceiro, que clonou o cartão
magnético e efetuou os saques, ficou configurado evento que
rompeu o nexo causal, afastando a responsabilidade da
instituição financeira.
A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, a responsabilidade do promitente
vendedor por dívidas condominiais relativas a período em que
a posse for exercida pelo promissário comprador será afastada
se forem demonstradas a ciência inequívoca do condomínio
acerca da transação e a efetiva imissão do promissário
comprador na posse do imóvel.
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