Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q1239579

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239579 Direito Civil

Sobre o Direito das Coisas, assinale a alternativa correta.

A

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

B

Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

C

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 02 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

E

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

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Q1239578

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239578 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne às obrigações.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 90 (noventa) dias, a falta do pagamento.

C

O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

D

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

E

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

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Q1239577

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239577 Direito Civil

No que diz respeito à temática dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que ela não chegue no prazo convencionado.

B

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido à metade.

C

Quando o vício redibitório, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

D

É vedado as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

E

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q1239576

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239576 Direito Civil

Quanto à parte geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Decai em 02 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não, sendo que os associados devem possuir iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União.

E

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, ainda que conservem a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q1216926

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216926 Direito Civil

Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. A descrição acima trata da usucapião:

A

Ordinária rural.

B

Especial rural.

C

Extraordinária.

D

Familiar.

E

Coletiva.

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Q1216923

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216923 Direito Civil

A empresa XPTO é proprietária de uma barragem de rejeitos no município de Flecha Branca e possui um seguro de danos que cobre eventuais acidentes que possam ocorrer em caso de rompimento da barragem. Em inspeção mensal regular, um Diretor da XPTO fica ciente de uma rachadura que põe em risco a integridade da barragem e comunica à Seguradora quanto ao agravamento do risco. Ciente do agravamento, a Seguradora notifica a empresa XPTO, 10 dias após o recebimento do comunicado de agravamento de risco, quanto a sua decisão de resolver o contrato de seguro. Por um infortúnio, a barragem se rompe 25 dias após a comunicação de agravamento de risco realizada pela empresa XPTO.
Considerando a situação hipotética acima, marque a opção correta.

A

A Seguradora não poderia resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco, tendo a empresa XPTO direito ao recebimento do capital segurado

B

A Seguradora poderia resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco, mas ainda assim, nesse caso a empresa XPTO possui direito à garantia, eis que a resolução do contrato não se operou

C

A empresa XPTO perdeu direito à garantia quando recebeu a notificação da Seguradora quanto a sua decisão de resolver o contrato de seguro

D

A empresa XPTO, para não perder a garantia, deveria ter omitido a informação quanto ao agravamento de risco

E

A Seguradora deveria resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco e a resolução do contrato se operou 15 dias após a notificação enviada a empresa XPTO, razão pela qual a XPTO não faz jus ao pagamento do capital segurado

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Q1216919

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216919 Direito Civil

A consignação tem lugar se:

A

o credor não for e mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

B

o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

C

não houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

D

o credor puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

E

não pender litígio sobre o objeto do pagamento.

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Q1216917

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216917 Direito Civil

De acordo com o artigo 206, § 4º do Código Civil, prescreve em 4 anos, a pretensão:

A

para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

D

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q1216908

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216908 Direito Civil

No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos.
Marque a opção que corresponde a uma hipótese de anulabilidade de um Negócio Jurídico.

A

Quando celebrado por pessoa que assume obrigação excessiva, premida da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte

B

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

C

Quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz

D

Quando não revestir a forma prescrita em lei

E

Cujo objeto for ilícito, impossível ou indeterminável

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Q1216167

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216167 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

Em razão da teoria do direito ao esquecimento, antecedentes criminais muito antigos podem ser afastados como subsídio a uma análise desfavorável de caráter do indivíduo.

Certo

Errado

Q1216166

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216166 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, não configura dano moral.

Certo

Errado

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Q1216165

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216165 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.

Certo

Errado

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Q1216164

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216164 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.

Certo

Errado

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Q1216163

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216163 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

Os direitos de personalidade admitem limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.

Certo

Errado

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Q1216162

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216162 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando‐se sua manutenção, a bem da segurança jurídica, ainda que o ato contradiga as orientações gerais à época de sua prática.

Certo

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Q1216161

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216161 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra‐atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.

Certo

Errado

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Q1216160

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216160 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Os obstáculos reais do administrador devem ser levados em conta na interpretação de normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos interesses dos administrados.

Certo

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Q1216159

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216159 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.

Certo

Errado

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Q1216158

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216158 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

O chamado consequencialismo deve pautar as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, levando‐se em conta, na interpretação de valores abstratos, a necessidade e a adequação da medida adotada às alternativas possíveis.

Certo

Errado

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Q1215414

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215414 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A

São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.

B

Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.

C

Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

D

No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.

E

O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.

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