Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q1914829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914829 Direito Civil

Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.

B

Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.

C

Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.

D

O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.

E

O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

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Q1914825

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914825 Direito Civil

No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere

A

as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade.

B

os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência.

C

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

D

as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações.

E

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito.

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Q1914822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914822 Direito Civil

A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de

A

a pretendente ser viúva e ter filho do cônjuge falecido.

B

os pretendentes serem o irmão do curador e a pessoa curatelada.

C

os pretendentes serem o sobrinho do tutor e a pessoa tutelada.

D

os pretendentes serem o adotado e o filho do adotante.

E

divorciado, enquanto não houver a partilha dos bens.

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Q1914821

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914821 Direito Civil

A obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo é denominada obrigação

A

disjuntiva.

B

modal.

C

a termo.

D

condicionada.

E

de garantia.

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Q1914804

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914804 Direito Civil

No dia 10/1/2010, Lúcio, motoboy autônomo, foi contratado para realizar a entrega de uma maleta em endereço indicado pelo cliente. No trajeto, ele foi parado em um posto de fiscalização, onde se constatou haver armas de fogo escondidas sob o fundo falso da maleta transportada. Lúcio foi preso em flagrante e, em sequência, foi-lhe decretada prisão preventiva. No dia 30/3/2011, o inquérito foi arquivado por não terem sido colhidos indícios de que Lúcio sabia do conteúdo ilícito transportado. Naquela mesma data, ele foi solto. Em 20/2/2015, o motoboy ajuizou ação postulando reparação pelos danos morais sofridos em razão da custódia cautelar.
Nessa situação hipotética, a pretensão do autor da demanda, na data em que a ação foi ajuizada,

A

não estava prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos e o seu termo inicial é a data de arquivamento do inquérito. Além disso, houve ato ilícito do Estado que justificaria a reparação postulada.

B

estava prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos e o seu termo inicial é a data da prisão. Além disso, não houve ato ilícito do Estado que justificasse a reparação postulada.

C

não estava prescrita, pois o prazo prescricional é de dez anos e o seu termo inicial é a data do arquivamento do inquérito. Além disso, houve ato ilícito do Estado que justificaria a reparação postulada.

D

não estava prescrita, pois o prazo prescricional é de dez anos e o seu termo inicial é a data da prisão. Todavia, não houve ato ilícito do Estado que justificasse a reparação postulada.

E

não estava prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos e o seu termo inicial é a data de arquivamento do inquérito. Todavia, não houve ato ilícito do Estado que justificasse a reparação postulada.

Q1914753

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914753 Direito Civil

Marque a alternativa verdadeira acerca do contrato de seguro.

A

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso ou culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

B

Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

C

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

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Q1914752

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914752 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.

C

Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.

D

O direito de exigir reparação não se transmite com a herança.

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Q1914751

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914751 Direito Civil

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

Não tem o evicto direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo não sabendo do risco da evicção, se houver cláusula que exclui a garantia contra a evicção.

B

No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se a partir da alienação, reduzido a um terço.

C

No contrato com pessoa a declarar, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes de tal contrato a partir do momento em que houve sua aceitação.

D

Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

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Q1914750

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914750 Direito Civil

Sobre a doação, é correto afirmar que

A

é anulável a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

B

é anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do doador expressamente houverem consentido.

C

a doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade.

D

dispensa-se a aceitação, se o donatário for absolutamente incapaz, desde que se trate de doação pura.

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Q1914748

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914748 Direito Civil

Pode-se afirmar, acerca do condomínio edilício, que

A

qualquer condômino, sozinho, pode convocar assembleia extraordinária.

B

a constituição de conselho fiscal é obrigatória em condomínios edilícios com mais de dez unidades autônomas.

C

as obras e reparações necessárias somente podem ser realizadas pelo síndico mediante autorização prévia da assembleia dos condôminos.

D

o regime de multipropriedade pode ser adotado em condomínio edilício por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos, mesmo sem previsão na instituição.

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Q1914747

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914747 Direito Civil

É correto dizer, sobre o direito de laje, que

A

o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje.

B

o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base.

C

o direito real de laje pode ter como objeto tanto a superfície superior como a superfície inferior de uma construção.

D

a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.

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Q1914746

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914746 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar, sobre a posse, que

A

o possuidor do imóvel é também considerado possuidor dos bens móveis que nele estiverem, até prova em contrário.

B

terceiro sem mandato não pode adquirir a posse em nome de outrem, por depender do exercício de poderes inerentes à propriedade.

C

a posse é direito real.

D

a existência de justo título traz presunção absoluta de que a posse é de boa-fé.

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Q1914745

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914745 Direito Civil

Sobre o Instituto da emancipação, pode-se afirmar que

A

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, somente poderá impugnar o reconhecimento até um ano após a maioridade civil, não havendo prazo para os emancipados.

B

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, pode impugnar o reconhecimento até quatro anos após a emancipação.

C

a pessoa emancipada necessitará do consentimento de seu tutor para impugnar reconhecimento de filiação.

D

vige a tutela até a maioridade, independentemente da emancipação do tutelado.

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Q1914744

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914744 Direito Civil

Em relação ao direito de representação, pode-se afirmar, segundo os art. 1852 e 1836 do Código Civil, que

A

falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, seus avós paternos e maternos herdam por representação.

B

falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, será nomeado curador à herança para realizar a partilha igualmente entre os sucessores.

C

falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, seus avós paternos e um avô materno viúvo dividirão seus bens em 1/3 por cabeça.

D

falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos de idade, seus avós paternos e maternos herdarão seus bens na base de 50% cada linha.

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Q1914741

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914741 Direito Civil

Sobre a disciplina do pagamento, assinale a alternativa correta.

A

quanto ao seu local, a regra é que o pagamento se efetive no domicílio do credor (dívida portable).

B

mesmo no caso de falência do devedor, não pode o credor cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato para o pagamento.

C

o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

D

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, não podendo recusá-la se mais valiosa.

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Q1914740

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914740 Direito Civil

Sobre os negócios nulos e anuláveis, assinale a alternativa correta.

A

o menor de dezesseis anos não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

B

sendo nulo o negócio jurídico simulado, não há direitos a ressalvar, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé em face dos contraentes originários.

C

o negócio jurídico de consumo também é nulo quando celebrado por agente absolutamente incapaz.

D

quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esse de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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Q1914739

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914739 Direito Civil

Estabelecia o Código Civil/16 (CC/16) que: “tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros” (art. 104). Tal regra, contudo, não foi reproduzida no CC/02.

Assinale o dispositivo que, no novo sistema, mais se aproxima do princípio geral de direito contido no artigo revogado.

A

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos (art. 154).

B

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante (art. 144).

C

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização (art. 150).

D

Na lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (art. 157, § 2º).

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Q1914671

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914671 Direito Civil

Foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis o instrumento particular denominado Aditamento ao Instrumento de Contrato de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia, por meio do qual a fiduciante, Empresa XXX Ltda., e o fiduciário, Empresa YYY Ltda., alteram os seguintes pontos do contrato originalmente registrado: a) Valor das Obrigações Garantidas (de R$ 100.000,00 para R$ 180.000,00), a Data de Vencimento Final (de 26.12.2028 para 26.12.2033); a Forma de Pagamento de 120 parcelas mensais para 180 parcelas mensais; e os Encargos Remuneratórios de 5,30% para 6,50% ao ano. A análise formal do título revela o preenchimento dos requisitos formais de continuidade e especialidade. Quanto à qualificação do presente título, assinale a alternativa correta.

A

Deve resultar positiva, uma vez que a retificação é válida e estão presentes todos os requisitos formais de continuidade e especialidade; além disso, a averbação da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca conta com expressa previsão no item 15 do inciso II do Art. 167 da Lei nº 6.015/73.

B

Deve resultar negativa, pois a modificação pretendida atinge elementos essenciais do contrato principal, configurando novação objetiva, o que depende do cancelamento da garantia primitiva e registro da nova.

C

Diz respeito apenas ao aspecto exterior do título em sentido formal, não se admitindo que a análise se estenda aos aspectos interiores do título causal, tornando obrigatória a qualificação positiva.

D

Deve resultar negativa, pois o contrato visa à modificação de direito real inscrito sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País e, por isso, deve ser instrumentalizado por escritura pública, nos termos do Art. 108 do Código Civil.

Q1914094

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado |

Q1914094 Direito Civil

No que se refere à extinção das obrigações no direito civil, julgue o item.

Se não se ajustou época para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente.

Certo

Errado

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Q1914093

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado |

Q1914093 Direito Civil

No que se refere à extinção das obrigações no direito civil, julgue o item.

As obrigações puras, com estipulação de data para o pagamento, devem ser solvidas nessa ocasião, sob pena de inadimplemento.

Certo

Errado

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