Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q2228138

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228138 Direito Civil

Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

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Q2228137

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228137 Direito Civil

Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir.
O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem no caso concreto; os parâmetros do desvio de finalidade e da confusão patrimonial estão definidos no Código Civil.

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Q2228136

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228136 Direito Civil

Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir.
A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.

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Q2225687

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225687 Direito Civil

No Direito Civil, é correto afirmar que o dano moral:

A

É autônomo em relação ao dano material.

B

Somente ocorre em relação a pessoas naturais.

C

Não pode ser postulado judicialmente em cumulação com o dano estético oriundo do mesmo fato.

D

Possui critério de indenização tarifado.

E

Não pode ser reconhecido na forma in re ipsa.

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Q2225685

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225685 Direito Civil

A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:

A

É subjetiva com presunção de culpa e comum a ambos os genitores.

B

É objetiva e comum a ambos os genitores.

C

É objetiva com presunção de culpa e exclusiva do genitor que detém a guarda unilateral.

D

Pode ser afastada se o genitor provar ausência de falha no dever de vigilância do filho.

E

Ocorre apenas em relação ao filho menor de 16 anos.

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Q2225684

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225684 Direito Civil

Em relação à cláusula de venda com reserva de domínio, é correto afirmar que:

A

É vedada nos contratos de consumo.

B

Pode ser estabelecida nos contratos escritos ou verbais.

C

Acarreta a transferência imediata da posse e da propriedade do bem alienado ao comprador.

D

Somente pode ser aplicada aos contratos de compra e venda de bens móveis.

E

Impõe a necessidade de intervenção de instituição financeira como intermediadora no contrato.

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Q2225683

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225683 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido:

A

Não é admitida no direito brasileiro.

B

Pode ser aplicada aos contratos bilaterais.

C

Exige o prévio adimplemento de uma das partes para ser exercida.

D

Somente pode ser aplicada aos contratos firmados por adesão.

E

Não pode ser aplicada aos contratos de consumo.

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Q2225682

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225682 Direito Civil

Nos contratos civis, o distrato:

A

É forma de resilição unilateral.

B

Precisa ser motivado.

C

Deve ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato.

D

Decorre do inadimplemento de um dos contratantes.

E

Decorre do vício na formação do contrato.

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Q2225681

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225681 Direito Civil

Nas obrigações civis, quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos, ocorre:

A

Novação.

B

Sub-rogação convencional.

C

Confusão.

D

Dação em pagamento.

E

Compensação.

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Q2225680

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225680 Direito Civil

Numa obrigação civil onde existem devedores solidários:

A

O credor poderá cobrar de cada devedor apenas a cota parte que lhe for correspondente.

B

O credor poderá cobrar de qualquer dos devedores o total da dívida.

C

Se a obrigação for de pagamento de valor em dinheiro a dívida será dívida proporcionalmente entre os devedores, obrigando cada um deles ao pagamento da cota parte correspondente.

D

A solidariedade se extingue quando do vencimento da obrigação.

E

A cobrança em relação a um dos devedores implica remissão da dívida em relação aos demais.

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Q2225679

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225679 Direito Civil

O contrato civil celebrado mediante simulação é:

A

Anulável no prazo decadencial de 2 anos.

B

Anulável no prazo decadencial de 3 anos.

C

Anulável no prazo decadencial de 4 anos.

D

Nulo.

E

Ineficaz.

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Q2225678

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225678 Direito Civil

A reconstrução do telhado do prédio onde está instalada uma escola, que foi danificado por um temporal, é considerada como:

A

Benfeitoria necessária.

B

Benfeitoria útil.

C

Benfeitoria voluptuária.

D

Pertença.

E

Acessão artificial.

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Q2225677

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225677 Direito Civil

O prédio público no qual se encontra instalada uma escola é considerado bem público:

A

De uso comum.

B

De uso especial.

C

Dominial.

D

Devoluto.

E

De uso particular.

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Q2225676

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225676 Direito Civil

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica:

A

Implica na extinção da pessoa jurídica.

B

Acarreta a anulação da pessoa jurídica.

C

É aplicada nos casos de abuso da personalidade jurídica decorrente da prática de atos em desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

D

Acarreta a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica a todos os seus sócios, mesmo que não exerçam a administração da sociedade.

E

Pressupõe a prática de atos representativos da expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q2225675

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225675 Direito Civil

O Código Civil NÃO atribui a condição de pessoa jurídica:

A

Às associações privadas.

B

Às fundações privadas.

C

Às sociedades simples.

D

Aos condomínios.

E

Aos partidos políticos.

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Q2225674

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225674 Direito Civil

No âmbito das relações civis o menor de 16 anos é:

A

Considerado absolutamente incapaz e deve ser assistido por seu responsável legal.

B

Considerado absolutamente incapaz e deve ser representado pelo seu responsável legal.

C

Relativamente incapaz e pode ser emancipado por vontade dos pais.

D

Relativamente incapaz e pode ser emancipado por sentença judicial.

E

Relativamente incapaz e deve ser assistido pelo seu responsável legal.

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Q2225673

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225673 Direito Civil

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:

A

A regra geral é a admissão da repristinação de normas.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.

D

A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.

E

A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.

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Q2224684

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224684 Direito Civil

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;

B

somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;

C

não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;

D

embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);

E

pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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Q2224683

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224683 Direito Civil

O pagamento putativo é aquele feito de boa-fé a quem parece, pelas circunstâncias do caso concreto, ser o credor, ainda que se prove posteriormente que não o era.
Para o direito civil, é considerado:

A

existente, válido e eficaz;

B

inexistente;

C

existente, porém inválido;

D

existente e válido, porém ineficaz;

E

existente, válido e de eficácia condicionada à comprovação da reversão em favor da instituição financeira.

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Q2224682

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224682 Direito Civil

A responsabilidade civil, em seu modelo clássico, pressupõe alguns elementos, como conduta, dano, nexo causal e culpa ou dolo.
No entanto, em alguns casos específicos, alguns desses elementos sofrem releitura, para ampliá-los ou até dispensá-los.
Na responsabilidade civil objetiva, é prescindível a comprovação de:

A

culpa ou dolo;

B

dano;

C

conduta;

D

nexo causal;

E

conduta e nexo causal.

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