Na atuação técnico-imobiliária vinculada à Administração Pública, o profissional lida com contratos, negócios jurídicos e situações patrimoniais regidas predominantemente pelo Direito Civil, ainda que inseridas em procedimentos administrativos.

Considerando conceitos civis fundamentais aplicáveis ao contexto imobiliário, assinale a alternativa CORRETA.

Antes de contrair matrimônio, determinado casal celebrou pacto antenupcial estabelecendo regime de bens distinto do regime legal. Anos após o casamento, ambos passaram a enfrentar nova realidade patrimonial e decidiram alterar o regime inicialmente adotado, apresentando pedido conjunto aо Poder Judiciário, devidamente fundamentado.

Considerando o disposto no art. 1.639 e § 2º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual.

Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Civil disciplina os vícios do consentimento que podem comprometer a validade do negócio jurídico. Entre eles, destaca-se o erro substancial, que ocorre quando o equívoco incide sobre elementos essenciais da manifestação de vontade. Considerando o disposto no art. 139 do Código Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais.
II. O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem refira a declaração de vontade, desde que tenha influído de modo relevante na manifestação da vontade.
III. O erro de direito pode ser considerado substancial quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, desde que não implique recusa à aplicação da lei.
IV. O erro é considerado substancial sempre que decorrer de negligência do declarante, independentemente da relevância do elemento equivocado para o negócio jurídico.

Está CORRETO o que se afirma em:

Uma empresa celebrou contrato comprometendo-se a não instalar qualquer estrutura publicitária em determinada área urbana durante a vigência do ajuste. Contudo, posteriormente, norma municipal superveniente passou a exigir a instalação obrigatória de determinado equipamento no local, tornando impossível o cumprimento da obrigação de abstenção inicialmente pactuada.

Considerando o disposto no art. 250 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação.

Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as disposições gerais do instituto da prescrição, assinalar a alterativa CORRETA.

Acerca da herança jacente e dos bens dos ausentes, assinale a alternativa correta.

Francisco, 72 anos, e Marceli, 55 anos, conviveram de forma continua, pública e duradoura, de 2015 a 2025, sem nunca terrem firmado contrato escrito para reger suas relações patrimoniais. No início da relação, Francisco já possuía um imenso patrimônio, enquanto Marceli trabalhava como executiva em uma multinacional. Durante a união estável, Marceli utilizou o saldo de sua conta do FGTS, cujos depósitos foram realizados exclusivamente durante o período da união, para dar entrada e quitar um apartamento que serviu de residência para o casal e foi registrado no nome de ambos. Marceli também investiu em um plano de previdência privada aberta, na modalidade VGBL, acumulando saldo significativo até o momento da separação. Francisco, por sua vez, recebeu valores de uma reclamatória trabalhista, decorrentes de salários atrasados e de uma indenização por danos morais ocorrida no ambiente de trabalho. No que tange às relações patrimoniais na união estável, analise as assertivas a seguir:

I. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial.

II. Conforme orientação do STJ, os valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância da união comunicam-se na partilha, independentemente do momento do saque, desde que tenham sido utilizados ou levantados para a aquisição de patrimônio comum durante a convivência.

III. No regime da comunhão parcial aplicado à união estável, as verbas trabalhistas de natureza remuneratória (frutos civis do trabalho) integram o patrimônio comum, enquanto as verbas de natureza estritamente indenizatória são consideradas bens particulares e não se comunicam.

IV. Os planos de previdência privada aberta, como o VGBL, possuem natureza jurídica de investimento financeiro e, por isso, são passíveis de partilha entre os companheiros ao fim da união.

V. No caso de conviventes com mais de 70 anos submetidos ao regime da separação obrigatória de bens, a comunicação dos aquestos (bens adquiridos na constância da união) depende da prova do esforço comum, conforme entendimento recente do STJ, que mitigou a aplicação literal da Súmula 377 do STF.

Quais estão corretas?

Quanto ao direito de família, analise as assertivas a seguir:

I. Os alimentos gravídicos previstos na Lei nº 11.804/2008 não autorizam a prisão do devedor porque não se tratam de alimentos convencionais.

II. O pedido de alimentos de Lucas, de 16 anos, deve ser feito em nome de seus genitores, por meio de representação.

III. A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo o espólio pelas dívidas alimentícias. Assim, por se tratar de sanção de natureza personalíssima, não é possível a prisão do inventariante em face do não pagamento das dívidas, em sede de cumprimento de sentença.

IV. Conforme o entendimento sumulado do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza subsidiária e complementar, configurando-se apenas na impossibilidade total do cumprimento pelos pais.

V. A sentença que extingue ou reduz o valor dos alimentos provisórios ou definitivos retroage à data da citação, permitindo ao devedor compensar os valores pagos a maior em prestações futuras.

Quais estão corretas?

 Joana ajuizou uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva em desfavor dos avós maternos, cumulada com pedido de manutenção de registro da mãe biológica, sob o fundamento de que, embora a relação com a mãe biológica tenha sido estabelecida, a convivência com os avós foi tão intensa que a relação transbordou à mera afetividade avoenga. Em busca de orientação, procurou a Defensoria Pública. São informações a serem repassadas à Joana pela Defensoria Pública:

I. O ingresso da medida não é juridicamente possível, tendo em vista a vedação pátria de que ascendentes adotem seus descendentes, conforme o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

II. O pedido é juridicamente possível, com base no entendimento jurisprudencial do STJ ao julgar casos envolvendo multiparentalidade.

III. A multiparentalidade em situações de socioafetividade avoenga é permitida apenas na esfera sucessória, garantindo os direitos sucessórios à neta, sem possibilidade e retificação no registro civil enquanto for viva a mãe biológica.

IV. As manifestações de carinho e afeto fazem nascer relação jurídica, a qual poderá ser reconhecida para concessão de efeitos pessoais e patrimoniais, diante do reconhecimento da multiparentalidade.

V. O Provimento 149/2023, ao proibir o reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva por ascendentes junto aos oficiais de registro civil, constitui fundamento legal para que o Judiciário sustente a recusa do pedido em processo contencioso ou de jurisdição voluntária.

Quais estão corretas?

 Em virtude do falecimento de seu genitor, os herdeiros do falecido procuraram a Defensoria Pública de Santa Catarina para orientações sobre os institutos da deserdação e da indignidade. Nesse sentido, os interessados devem ser orientados que 

Olivia casou-se com Paulino em 1985, sob o regime de comunhão parcial de bens, e divorciou-se em 1987. Dois anos após, iniciou uma união estável com Marcelo, relação que perdurou até o falecimento de Olivia, em 2025. Olivia não deixou testamento e teve cinco filhos com Marcelo: Ana Julia, Fernanda, Luciana, Isabela e Marcelo Júnior. Este último faleceu em 2018, deixando dois filhos, Marcos Paulo e Marcos André. Olivia deixou uma casa em Itajaí e um apartamento em Florianópolis. Ambos os imóveis foram comprados em nome de Marcelo, mas Olivia pagou as prestações de forma igualitária com ele, iniciando os pagamentos da casa em Itajaí em 2003. O apartamento em Florianópolis foi adquirido em 2010. Por meio de sentença em ação de reconhecimento da união estável post mortem, restou estabelecido que Olivia e Marcelo mantiveram união estável pública, contínua e duradoura por 25 anos, cujo término foi o óbito. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Marcos Paulo e Marcos André terão direito à herança da avó, por direito de representação.

II. Marcelo tem direito a metade do apartamento em Florianópolis e a metade da casa em Itajaí.

III. Paulino tem direito a metade da casa em Itajaí.

Quais estão corretas?

A responsabilidade civil do médico auditor surge quando sua atuação causa dano a terceiros, sejam eles pacientes, prestadores de serviço ou a própria fonte pagadora. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade busca a reparação do dano material ou moral decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. Diante da possibilidade de judicialização de atos de auditoria, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de Altinópolis decide realizar uma grande reforma na praça central da cidade, local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o descanso e o lazer diário de todos os moradores e turistas. Um grupo de cidadãos procura a Procuradoria do Município para entender a natureza jurídica desse espaço à luz da legislação civil. De acordo estritamente com a classificação das diferentes classes de bens disposta no Código Civil, a praça central é classificada como: 

Mário, ciente de que um determinado lote de terras pertencia a uma autarquia de Altinópolis e que não possuía qualquer autorização para lá estar, invadiu o imóvel (posse de má-fé). Durante o tempo em que lá permaneceu, construiu uma luxuosa piscina (benfeitoria voluptuária), consertou o telhado da casa já existente que estava prestes a desabar (benfeitoria necessária) e ampliou a garagem (benfeitoria útil). A autarquia pede a reintegração de posse. Com base na letra do Código Civil sobre os efeitos da posse:

A Procuradoria do Município de Altinópolis está revisando a regularidade de diversos termos de permissão de uso de espaços públicos firmados nos últimos meses. Em um dos casos, constatou-se que o termo foi assinado diretamente por um jovem, sem qualquer tipo de assistência ou representação legal por parte de seus pais. Para emitir o parecer sobre a nulidade ou anulabilidade do ato, o Procurador deve observar as regras de capacidade civil. De acordo com a redação estrita e em vigor do Código Civil, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Uma família ocupou de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por exatos 20 (vinte) anos, um terreno abandonado no centro de Altinópolis, que, segundo o registro de imóveis, pertence ao próprio Município (bem dominical). A família construiu no local sua residência e agora ajuíza ação de usucapião, invocando o preenchimento do tempo necessário estipulado no Código Civil para a usucapião extraordinária. Com base no Código Civil e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF): 

Carlos possui uma dívida civil líquida e certa com o Município de Altinópolis (não tributária), decorrente de uma indenização por danos a um veículo da prefeitura. Faltando apenas um mês para a consumação do prazo prescricional, Carlos envia um documento formal e assinado à Procuradoria, reconhecendo expressamente a dívida e pedindo parcelamento. Considerando as disposições literais do Código Civil sobre a interrupção da prescrição: