Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q2393642

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393642 Direito Civil

A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta. Dispõe o Código Civil que

A

o domicílio do incapaz é aquele designado pelo Juizado da Infância e da Juventude.

B

o domicílio do servidor público é o lugar em que exercer temporariamente suas funções.

C

a pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, deverá declinar apenas de um deles como domicílio para todos os atos praticados.

D

nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

E

possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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Q2386191

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386191 Direito Civil

A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A

em função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

B

a decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

C

a decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.

D

o Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

E

na interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.

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Q2384449

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384449 Direito Civil

Aline e Carlos são filhos de Amanda, falecida em 2020, e netos de Bruno, o qual é viúvo e pai de Amanda (falecida), Miriam (viva), Caio (vivo) e Kaique (vivo). No ano de 2023, Bruno faleceu e não deixou testamento. Na partilha de seus bens, Aline e Carlos

A

serão herdeiros por direito de representação e cada um deles terá direito a 12,5% da herança.

B

herdarão por cabeça e cada um deles terá direito a 20% da herança.

C

serão herdeiros por direito de representação e cada um deles terá direito a 20% da herança.

D

herdarão por cabeça e cada um deles terá direito a 16,66% da herança.

E

não terão direito à herança, porque eram apenas netos de Bruno.

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Q2384448

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384448 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:

I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q2384447

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384447 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os partidos políticos são

A

autarquias.

B

pessoas jurídicas de direito público externo.

C

associações públicas.

D

entidades de caráter público criadas por lei,

E

pessoas jurídicas de direito privado

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Q2384446

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384446 Direito Civil

Marcelo, de 17 anos, foi atropelado por César em via pública no ano de 2023. Em eventual ação de reparação civil extracontratual a ser ajuizada pelo adolescente em face de César, o prazo prescricional será de

A

3 anos, contados da data em que Marcelo atingir a maioridade civil.

B

5anos, contados da data em que Marcelo atingir a maioridade civil.

C

5anos, contados da ciência do fato pelos representantes legais de Marcelo.

D

3 anos, contados da violação do direito.

E

5anos, contados da violação do direito.

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Q2384445

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384445 Direito Civil

O direito de laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil, constitui direito

A

real, em que a unidade imobiliária autônoma é constituída em matrícula própria e na qual o titular pode dela usar, gozar e dispor.

B

obrigacional, em que, por ajuste verbal ou escrito, o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje possa ali edificar.

C

contratual decorrente do comodato, o qual tem por principais características a gratuidade e a limitação temporal do ajuste.

D

obrigacional, no qual é permitida a cessão da superfície superior e vedada a cessão da área inferior da construção-base.

E

real, em que a instituição da laje implica em atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

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Q2384430

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384430 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado

A

levará em conta as orientações gerais e individuais da atualidade, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

B

não levará em conta qualquer orientação anterior, pois a declaração de invalidade é medida inafastável, de modo a se evitar a manutenção de atos viciados.

C

levará em conta as orientações individuais da época, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, sem prejuízo de eventual direito indenizatório.

D

levará em conta as orientações gerais da atualidade, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

E

levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q2376815

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376815 Direito Civil

Acerca do adimplemento e extinção das obrigações é incorreto o que se afirma em:

A

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

C

O pagamento que importar transmissão da propriedade só terá eficácia quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D

O terceiro não interessado, pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

E

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

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Q2376814

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376814 Direito Civil

No caso de obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:

A

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, este responderá pelo equivalente.

B

A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela se expressamente mencionados.

C

A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, no primeiro caso, indenização das perdas e danos.

E

Os frutos percebidos e os pendentes pertencem ao devedor.

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Q2376813

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376813 Direito Civil

Acerca do instituto da repristinação, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V), ou falso (F).

I. Não se admite a repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro.

II. A declaração, com efeitos retroativos, de inconstitucionalidade de uma lei revogadora é um exemplo de repristinação.

III. A repristinação é a restauração de uma lei revogada, pela revogação de sua lei revogadora.

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, após a revogação de uma lei que revogou outra lei anterior, esta última passa automaticamente a vigorar.

V. Ocorre repristinação quando há restauração da vigência de uma norma revogada por medida provisória que caducou.

Assinale a alternativa que indica a ordem correta das respostas.

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, F, V, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, V, F, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q2376812

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376812 Direito Civil

Assinale a alternativa que não indica uma pessoa que tem domicílio necessário, segundo as regras da lei civil:

A

A pessoa jurídica

B

O incapaz

C

O militar

D

O preso

E

O servidor público

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Q2376811

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376811 Direito Civil

Sobre a decadência, está incorreto o que se afirma em:

A

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

B

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação.

C

Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

D

O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência, quando esta for estabelecida por lei.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

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Q2374443

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374443 Direito Civil

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que

A

independentemente de sua natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, tem caráter eminentemente reparatório, destinando-se a indenização às vítimas da lesão e, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

B

sua caracterização, tal como no caso de dano moral individual, depende da demonstração de malferimento a atributos da pessoa humana que produza dor, repulsa e indignação coletiva.

C

não se origina de violação de interesses coletivos em sentido estrito, que são apenas acidentalmente coletivos, estando intimamente relacionado aos direitos difusos e aos individuais homogêneos.

D

para ser indenizável depende de que o violador, de forma injustificável e reiterada, produza lesão grave e permanente a valores fundamentais de um grupo social juridicamente protegido.

E

não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

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Q2374419

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374419 Direito Civil

De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família NÃO impede a possibilidade de penhora

A

da garagem do imóvel, sendo indiferente o fato de contar ou não com matrícula própria no registro de imóveis.

B

integral do imóvel pertencente ao casal se apenas um dos cônjuges responde exclusivamente por dívida de natureza alimentar.

C

do imóvel alugado para terceiros se renda for utilizada para custear aluguel de outro imóvel para moradia.

D

do imóvel utilizado por uma única pessoa solteira para fins de sua própria moradia.

E

do imóvel de fiador em razão de dívida oriunda de contrato de locação residencial ou comercial.

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Q2374418

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374418 Direito Civil

Uma família comparece à Defensoria Pública pedindo informações quanto à divisão dos bens deixados pela matriarca, recentemente falecida. Informaram que a autora da herança, Paula, era divorciada e teve três filhas, Marina, Helena e Luíza. A filha mais velha, Marina, faleceu antes de sua genitora, e deixou os filhos Gustavo e Larissa. Helena é mãe de Tales, mas lavrou escritura pública renunciando à herança de sua mãe. Por fim, Luíza, mãe de Hugo e Valentina, não manifestou expressamente aceitação à herança, mas já está desfrutando de bens deixados por sua genitora. Com base nos fatos descritos, a herança deverá ser dividida por

A

estirpe, à proporção de metade para Luíza, sendo a outra metade dividida entre Gustavo e Larissa, por representação.

B

estirpe, sendo um terço dividido entre Gustavo e Larissa, um terço para Tales, sendo essas duas hipóteses de representação, enquanto o outro terço vai para Luíza, por direito próprio.

C

cabeça, em três partes iguais, sendo cada uma delas destinadas para Luíza, Gustavo e Larissa.

D

cabeça, em cinco partes iguais, sendo cada uma destinada a um dos netos, Gustavo, Larissa, Tales, Hugo e Valentina.

E

estirpe, sendo um terço dividido entre Gustavo e Larissa, um terço para Tales, e um terço dividido entre Hugo e Valentina.

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Q2374417

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374417 Direito Civil

Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com sua família, há mais de cinco anos, pois esses não aceitam a documentação que alega comprovar a compra e venda do imóvel. Analisando os documentos, a Defensora Pública responsável pelo atendimento verifica que Cláudia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel datado de 2017, com cláusula de irretratabilidade, mas não houve registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Diante desta documentação, Cláudia deve ser informada que

A

já houve a transferência da propriedade por meio da tradição, configurada com a obtenção da posse do imóvel para fins residenciais.

B

já houve a transferência do domínio do imóvel por meio do contrato com cláusula de irretratabilidade, de modo que não há necessidade de adjudicação compulsória ou usucapião para o reconhecimento da propriedade.

C

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de usucapião, pois a adjudicação compulsória apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

D

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de adjudicação compulsória, pois não se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapião.

E

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.

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Q2374416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374416 Direito Civil

Fábio, segurança terceirizado de um shopping center, impediu Flávia, mulher trans, de usar o banheiro em razão do sexo com o qual ela se identifica. O shopping, em defesa, alegou que Fábio havia sido devidamente orientado sobre os direitos de gênero e que se tratou de conduta isolada do funcionário terceirizado e contra as ordens diretivas do estabelecimento. Neste caso, a responsabilidade civil do shopping center é

A

subjetiva, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

B

objetiva, visto que o funcionário teria cometido o ato no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.

C

excluída, por não haver contrato típico de trabalho, tratando-se de contratação terceirizada.

D

subjetiva, mediante comprovação de dolo ou culpa do empregador.

E

excluída, por ter sido realizada contra as ordens e orientações do empregador.

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Q2374415

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374415 Direito Civil

Carlos possui deficiência intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decisão judicial em ação de curatela. Nesta ação, foi reconhecida a ausência de condições para a prática de atos civis negociais por Carlos. Joana, sem saber de tal condição, celebrou negócio jurídico com efeitos patrimoniais com Carlos. Tal negócio jurídico é

A

válido, pois a pessoa com deficiência pode continuar praticando negócios jurídicos e exprimindo sua vontade.

B

nulo, de modo que o ato não produz efeitos jurídicos.

C

anulável, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.

D

nulo, porém produz efeitos jurídicos que devem ser objeto de ação declaratória de nulidade, sem prazo prescricional.

E

anulável, com prazo prescricional de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.

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Q2374414

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374414 Direito Civil

É exigível a autorização do cônjuge, na constância do regime da comunhão parcial de bens, para a prática de

A

alienação de bens imóveis que não integrem a comunhão.

B

doação remuneratória dos bens comuns.

C

alienação de bens móveis de elevado valor.

D

administração dos próprios bens.

E

obtenção de empréstimo para a aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.

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