Questões de Concurso
Sobre direito civil
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Q3030337
Direito Civil
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
Q3030329
Direito Civil
Segundo as alterações na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, ocorridas em 2018 (com a redação dada
pela Lei no 13.655, de 25.04.18), é correto afirmar que:
Q3030252
Direito Civil
O casamento impõe deveres patrimoniais aos cônjuges
que implicam contribuição, na proporção de seus bens
e rendimentos do trabalho para o sustento da família e
educação dos filhos, incidindo a responsabilidade
Q3030251
Direito Civil
Na hipótese de evicção, é correto dispor que
Q3030250
Direito Civil
Quanto aos efeitos correlatos à natureza da posse, assinale a alternativa correta.
Q3030249
Direito Civil
O princípio da conservação dos negócios jurídicos, nos
exatos termos em que concebido pelo legislador, implica
Q3030248
Direito Civil
Em relação aos efeitos da renúncia à herança, na sucessão legítima é correto afirmar
Q3030247
Direito Civil
Na doação com cláusula de reversão, é correto afirmar:
Q3030246
Direito Civil
Em relação ao contrato de fiança, assinale a alternativa
correta.
Q3030245
Direito Civil
Na sucessão por estirpe, em linha transversal, é correto
afirmar:
Q3030244
Direito Civil
Na solidariedade ativa, em relação aos eventuais sucessores, por morte, de um dos credores solidários, nos termos da orientação pacífica na doutrina e jurisprudência,
é correto afirmar:
Q3030243
Direito Civil
Em relação às restrições decorrentes do direito de vizinhança, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028428
Direito Civil
A franqueadora X enviou à franqueada Y o instrumento
contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e
restituído o documento àquela, colocou em prática os termos
contratados, tendo recebido treinamento da franqueadora,
utilizado sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à
franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato.
Nesse caso, embora não se tenha assinado o contrato, a
declaração tácita de vontade pode ser aferida à luz do seguinte
instituto do direito civil:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028426
Direito Civil
O juízo de 1ª Vara Federal de Brasília defere tutela antecipada
impondo obrigação de fazer, sob pena de multa diária de
R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O autor, então,
agrava dessa decisão, sob dois fundamentos:
(i) inadequação da multa, por se tratar de obrigação de fazer fungível; e
(ii) modicidade do valor arbitrado, uma vez que é inferior ao ganho do réu com a prática ilícita.
Em contrarrazões, são articuladas as seguintes teses defensivas:
1. a obrigação de fazer prevista em contrato, na medida em que submete especificamente um dos contratantes, é sempre infungível;
2. o ordenamento civil prevê apenas a multa diária e a conversão em perdas em danos em caso de descumprimento de obrigações de fazer, fungíveis ou não, e;
3. a teoria do inadimplemento eficiente, amplamente acolhida em nosso ordenamento, admite que a parte escolha assumir o ônus do inadimplemento, indenizando a contraparte, se isso lhe for mais vantajoso, considerada a liberdade contratual.
Nesse caso, à luz exclusivamente do direito civil:
(i) inadequação da multa, por se tratar de obrigação de fazer fungível; e
(ii) modicidade do valor arbitrado, uma vez que é inferior ao ganho do réu com a prática ilícita.
Em contrarrazões, são articuladas as seguintes teses defensivas:
1. a obrigação de fazer prevista em contrato, na medida em que submete especificamente um dos contratantes, é sempre infungível;
2. o ordenamento civil prevê apenas a multa diária e a conversão em perdas em danos em caso de descumprimento de obrigações de fazer, fungíveis ou não, e;
3. a teoria do inadimplemento eficiente, amplamente acolhida em nosso ordenamento, admite que a parte escolha assumir o ônus do inadimplemento, indenizando a contraparte, se isso lhe for mais vantajoso, considerada a liberdade contratual.
Nesse caso, à luz exclusivamente do direito civil:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028425
Direito Civil
Em determinada ação judicial, promoveu-se o leilão de um
imóvel de Timóteo. Habilitaram-se, então, sobre o saldo de
R$ 300.000,00, credores na seguinte ordem cronológica:
1. Anselmo, possuidor de má-fé, para indenizar-se sobre as benfeitorias úteis (no valor de R$ 50.000,00) e necessárias (também de R$ 50.000,00) que havia realizado no imóvel alienado;
2. Bernardo, que havia adiantado R$ 100.000,00 a Timóteo para custear seu tratamento médico nos meses finais de luta contra a doença que, ao final, ceifou sua vida; e
3. Caixa Financeira, instituição bancária, que tinha hipoteca sobre o imóvel alienado, pelo valor de R$ 200.000,00.
Nesse caso, exclusivamente à luz do Código Civil, como o saldo do leilão é insuficiente para pagar todos os credores, será observado(a):
1. Anselmo, possuidor de má-fé, para indenizar-se sobre as benfeitorias úteis (no valor de R$ 50.000,00) e necessárias (também de R$ 50.000,00) que havia realizado no imóvel alienado;
2. Bernardo, que havia adiantado R$ 100.000,00 a Timóteo para custear seu tratamento médico nos meses finais de luta contra a doença que, ao final, ceifou sua vida; e
3. Caixa Financeira, instituição bancária, que tinha hipoteca sobre o imóvel alienado, pelo valor de R$ 200.000,00.
Nesse caso, exclusivamente à luz do Código Civil, como o saldo do leilão é insuficiente para pagar todos os credores, será observado(a):
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |
Q3027143
Direito Civil
Considerando os direitos de família e institutos jurídicos correlatos, previstos no Código Civil brasileiro de 2002, CPC e leis esparsas, assinale a alternativa CORRETA.
Q3026466
Direito Civil
De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro,
uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes,
processos ou normas administrativas deve ser
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025445
Direito Civil
Existindo uma devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir, ocorre:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025439
Direito Civil
Em relação ao Título III – Do Pagamento do código civil, quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa
para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito, ocorre:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024779
Direito Civil
F. teve seu cartão de crédito furtado. Junto ao cartão,
havia um papel que constava a senha, a fim de não esquecê-la. Aproveitando-se da situação, o ladrão realizou diversas
compras — presenciais e online. F. ajuizou ação de
indenização contra as lojas e as empresas onde foram
realizadas as compras, alegando que elas deveriam ter
adotado procedimentos de segurança para evitar a fraude,
exigindo a identidade do comprador para comparar com a
titular do cartão. De acordo com o atual entendimento do
STJ, assinalar a alternativa CORRETA.
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