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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988341
Direito Civil
Sobre o Bem de Família, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988340
Direito Civil
Quanto ao regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que
está ERRADA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |
Q3983049
Direito Civil
Com relação à curatela, julgue os itens abaixo:
I. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.
II. O cônjuge ou companheiro, mesmo separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
III. A curatela não pode ser compartilhada a mais de uma pessoa.
IV. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado.
Estão CORRETOS os itens:
I. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.
II. O cônjuge ou companheiro, mesmo separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
III. A curatela não pode ser compartilhada a mais de uma pessoa.
IV. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |
Q3983048
Direito Civil
A Constituição Federal e o Código Civil
brasileiro reconhecem a união estável como
entidade familiar. Quanto à união estável,
julgue os itens abaixo.
I. A união estável deve ser formalizada por meio de escritura pública, independente da vontade das partes.
II. A união estável pode ser reconhecida judicialmente mesmo sem a convivência pública, desde que haja prova de relação afetiva.
III. A união estável é limitada a um período mínimo de convivência de dois anos para ter efeitos jurídicos.
IV. A união estável não pode gerar direitos sucessórios aos companheiros.
Estão CORRETOS os itens.
I. A união estável deve ser formalizada por meio de escritura pública, independente da vontade das partes.
II. A união estável pode ser reconhecida judicialmente mesmo sem a convivência pública, desde que haja prova de relação afetiva.
III. A união estável é limitada a um período mínimo de convivência de dois anos para ter efeitos jurídicos.
IV. A união estável não pode gerar direitos sucessórios aos companheiros.
Estão CORRETOS os itens.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888037
Direito Civil
Riobaldo, sócio de uma determinada sociedade, e Diadorim,
servidora pública, são casados pelo regime da comunhão parcial
de bens desde 2008. No último ano, diante de várias desavenças,
resolveram encerrar a sociedade conjugal. Contudo, o acordo
torna-se difícil em razão da partilha patrimonial.
Os bens com considerados valores econômicos são três. O primeiro é um apartamento adquirido por meio de compra e venda durante o casamento. O segundo, uma casa de veraneio comprada em 2009, por meio dos recursos advindos da herança legítima do pai de Diadorim, durante seis meses ao ano é destinada à locação por temporada. O terceiro é uma lancha comprada à vista por Diadorim em 2006. Além disso, o casal diverge a respeito das diversas benfeitorias feitas nos bens do casal.
Diante da situação hipotética, com o propósito da realização da partilha dos bens do casal, assinale a afirmativa correta.
Os bens com considerados valores econômicos são três. O primeiro é um apartamento adquirido por meio de compra e venda durante o casamento. O segundo, uma casa de veraneio comprada em 2009, por meio dos recursos advindos da herança legítima do pai de Diadorim, durante seis meses ao ano é destinada à locação por temporada. O terceiro é uma lancha comprada à vista por Diadorim em 2006. Além disso, o casal diverge a respeito das diversas benfeitorias feitas nos bens do casal.
Diante da situação hipotética, com o propósito da realização da partilha dos bens do casal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736370
Direito Civil
A pretensão para haver prestações alimentares,
a partir da data em que se vencerem, prescreve
em:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609769
Direito Civil
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para
propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo
quando casados sob o regime de separação absoluta de
bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para a ação, exceto:
Q3543331
Direito Civil
Priscila e Otávio tiveram um divórcio altamente beligerante, no qual foi definida a guarda compartilhada com
residência fixa na casa materna. Nessas circunstâncias,
é correto afirmar que
Q3543263
Direito Civil
Em caso de os pais decaírem do poder familiar ou com o
falecimento desses ou ainda sendo julgados ausentes, os
filhos menores são postos em tutela. Compete aos pais,
em conjunto, nomear tutor, devendo constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. De acordo
com o artigo 1731 (I e II) do Código Civil brasileiro, em
falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos
parentes consanguíneos do menor, ou seja, aos seus
ascendentes. Em seguida, estão os colaterais, até o terceiro grau, com prioridade aos mais próximos e, no mesmo grau, aos mais velhos. Em qualquer dos casos, em
benefício do menor, o juiz escolherá entre eles
Q3543246
Direito Civil
É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os
filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.
Durante o casamento e a união estável, compete o poder
familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles,
o outro o exercerá com exclusividade. São várias as
situações em que se extingue o poder familiar, tais como
pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela
maioridade, pela adoção e pela
Q3543245
Direito Civil
A união estável é reconhecida como entidade familiar,
configurada na convivência pública, contínua, duradoura,
estabelecida com o objetivo de constituição de família e
poderá converter-se em casamento. Na união estável (art.
1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de
bens, salvo
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501579
Direito Civil
Sobre união estável e casamento, analise as assertivas abaixo.
I - A conversão automática da união estável em casamento ocorrerá somente após dois anos de convivência.
II - A Constituição Federal iniciou uma nova era no direito de família ao adotar explicitamente a pluralidade familiar, reconhecendo que diversos arranjos familiares são igualmente capazes de constituir o núcleo familiar. Todos esses arranjos recebem proteção especial do Estado. Isso possibilitou o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não conferir a elas o direito ao casamento devido à interpretação literal da norma constitucional.
III - Ao formalizar uma escritura pública de união estável, o tabelião deve verificar a veracidade da situação descrita, detalhando o regime de bens e sua administração, além de outras responsabilidades decorrentes da convivência.
IV - Os dispositivos do atual Código Civil que tratam do casamento proíbem explicitamente a realização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que impede legalmente a celebração do casamento civil para casais em união homoafetiva.
V - O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante interpretação conforme à Constituição Federal (CF), conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar uma leitura que exclui qualquer interpretação que obste o reconhecimento da união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando-a plenamente ao conceito de família. Estão corretas:
I - A conversão automática da união estável em casamento ocorrerá somente após dois anos de convivência.
II - A Constituição Federal iniciou uma nova era no direito de família ao adotar explicitamente a pluralidade familiar, reconhecendo que diversos arranjos familiares são igualmente capazes de constituir o núcleo familiar. Todos esses arranjos recebem proteção especial do Estado. Isso possibilitou o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não conferir a elas o direito ao casamento devido à interpretação literal da norma constitucional.
III - Ao formalizar uma escritura pública de união estável, o tabelião deve verificar a veracidade da situação descrita, detalhando o regime de bens e sua administração, além de outras responsabilidades decorrentes da convivência.
IV - Os dispositivos do atual Código Civil que tratam do casamento proíbem explicitamente a realização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que impede legalmente a celebração do casamento civil para casais em união homoafetiva.
V - O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante interpretação conforme à Constituição Federal (CF), conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar uma leitura que exclui qualquer interpretação que obste o reconhecimento da união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando-a plenamente ao conceito de família. Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |
Q3484982
Direito Civil
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) a respeito das tipologias de vínculos de
acordo com os modos de filiação.
( ) A filiação natural é um vínculo que ocorre quando uma pessoa é adotada por uma família.
( ) Existem três formas principais de filiação: natural, social e emocional.
( ) A filiação social é exemplificada pela filiação adotiva.
( ) A relação pai-filho é um tipo de vínculo de filiação/parentesco.
( ) Cada pessoa nasce numa família através da filiação social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A filiação natural é um vínculo que ocorre quando uma pessoa é adotada por uma família.
( ) Existem três formas principais de filiação: natural, social e emocional.
( ) A filiação social é exemplificada pela filiação adotiva.
( ) A relação pai-filho é um tipo de vínculo de filiação/parentesco.
( ) Cada pessoa nasce numa família através da filiação social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social |
Q3451350
Direito Civil
As mudanças sociais historicamente rápidas e
profundas na sociedade tiveram impacto direto na
formação da família. Devido a isso, o direito das
famílias vem passando por profundas discussões.
Sobre esse tema, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social - SEMED |
Q3415423
Direito Civil
A Lei Maria da Penha prevê regras sobre ações que
podem ser promovidas pela ofendida. A respeito da
matéria, julgue os itens a seguir e marque a alternativa
correta:
I- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II- Inclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
III- Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
I- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II- Inclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
III- Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |
Q3415252
Direito Civil
Em uma pequena cidade do interior de SP, Pedro
e Maria, ambos portadores de deficiência,
decidiram formalizar sua união após anos de
relacionamento. Qual das seguintes opções
descreve corretamente a capacidade civil das
pessoas com deficiência para casar-se e constituir
união estável?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |
Q3385580
Direito Civil
Imagine que um juiz precise tomar uma decisão sobre a
distribuição de bens em um divórcio contencioso e solicite um documento técnico para embasar sua
decisão. Qual dos documentos a seguir seria mais
apropriado para esta situação?
Q3345828
Direito Civil
Veja o caso a seguir.
M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam adotar um planejamento familiar responsável, buscando orientações do Estado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:
M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam adotar um planejamento familiar responsável, buscando orientações do Estado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |
Q3268606
Direito Civil
Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que a
capacidade civil para menores cessa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |
Q3268603
Direito Civil
O professor Daniel Eduardo Braco define o instituto
jurídico como: “É múnus público destinado à proteção
de outra categoria ou espécie de incapazes: os enfermos
com discernimento reduzido (viciados em tóxicos, ébrios
habituais, os que não puderem exprimir sua vontade
por causa transitória ou permanente e os pródigos) e os
portadores de deficiência”. O instituto jurídico ao qual a
definição apresentada se refere é a
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