Questões de Concurso
Sobre direito civil
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Q3115642
Direito Civil
Quanto à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta,
no que se refere ao contrato de agência.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q3115098
Direito Civil
Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma
atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número
elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115061
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o negócio jurídico que consiste na cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115060
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a indenização pela prática de um ato ilícito mede-se:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115059
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, consideram-se fungíveis os bens:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115058
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, um contrato é considerado real quando:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115057
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, uma prestação é fungível quando:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115056
Direito Civil
É correto afirmar de acordo com o Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115055
Direito Civil
É correto afirmar, de acordo com o Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115054
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar, sobre a responsabilidade civil:
Q3114497
Direito Civil
Júlio é proprietário de uma fazenda que inclui uma área de plantio,
uma nascente de água natural e uma estrada particular que dá
acesso a um açude construído para abastecimento da
propriedade. Com o passar dos anos, Júlio fez benfeitorias
permanentes no terreno, como um celeiro e sistemas de irrigação
automatizados. Recentemente, Júlio vendeu parte de sua
propriedade, incluindo o açude, mas manteve a nascente e a área
de plantio. Diante dessa situação, Júlio consultou um advogado
para esclarecer a classificação dos bens envolvidos em sua
fazenda, a fim de evitar dúvidas sobre os direitos e a propriedade
dos bens restantes.
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca da classificação dos bens envolvidos na fazenda de Júlio.
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca da classificação dos bens envolvidos na fazenda de Júlio.
Q3114496
Direito Civil
Ana Bei e Denis Pitta casaram-se, no ano de 2013, sob o regime de
separação de bens, estabelecendo residência em um imóvel rural
de trinta hectares localizado na zona rural de Nova Nazaré, MT,
adquirido por Denis antes do casamento como parte de uma
herança materna. Em 2019, o casal separou-se de fato, e Ana
permaneceu no bem com os dois filhos. Desde então, Ana
continuou a atividade de cultivo de grãos na propriedade, o que
garantiu sustento aos filhos. Importante mencionar que, desde a
separação, não se tem notícias do paradeiro de Denis. Com o
avanço da agricultura no Estado, Ana deseja regularizar a situação
jurídica do imóvel, que permanece registrado em nome de Denis,
visto que ela não possui qualquer outro bem imóvel.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3114495
Direito Civil
Policarpo Matraga, aos dezesseis anos e dois meses de idade,
órfão de mãe e de pai desconhecido, foi emancipado judicialmente
com o consentimento de sua avó materna, Lourdes, que exercia a
função de tutora. Três meses após a emancipação, Policarpo
firmou, com uma grande empreiteira, um contrato para a
aquisição de um imóvel de alto valor situado em renomado
condomínio residencial na cidade de Cuiabá, MT. Dada a
magnitude do valor da transação, a ser quitado em dez prestações,
o diretor-geral da empreiteira consultou o departamento jurídico
sobre a validade do contrato.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Q3114494
Direito Civil
A empresa aérea VOO FELIZ S.A. celebrou um contrato de
fornecimento de combustível com a empresa Distribuidora Legal
Ltda., visando ao abastecimento de querosene de aviação por um
prazo de dez anos. O contrato estipulava o fornecimento mensal
de 1.000.000 de litros de querosene, a um preço fixo de R$ 4,00
por litro, com reajustes anuais de acordo com o índice oficial de
inflação. Três anos após a assinatura do contrato, uma crise
internacional inesperada provocou um aumento extraordinário e
imprevisível no preço do petróleo, impactando o preço do
querosene no mercado interno, que subiu para R$ 12,00 por litro.
Em razão desse aumento expressivo, a Distribuidora Legal Ltda.
alega ser financeiramente inviável continuar a fornecer o
combustível nas condições estabelecidas e busca respaldo jurídico
para revisar o contrato.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
Q3114493
Direito Civil
Matheus, viúvo e pai de três filhas, Ana, Bruna e Carla, decide
planejar a sua sucessão mortis causa. Matheus tem três bens
relevantes que compõem o ativo de seu patrimônio: (i) um
apartamento, avaliado em R$1.000.000,00; (ii) um terreno,
avaliado em R$500.000,00; e (iii) valores mobiliários, avaliados em
R$300.000,00.
Avesso à figura do testamento, Matheus decide doar cada um de seus bens às suas filhas, com cláusula de reserva de usufruto vitalício a seu favor. A sua intenção é doar o imóvel a Ana, o terreno a Bruna e os valores mobiliários a Carla.
Diante desse caso, é correto afirmar que
Avesso à figura do testamento, Matheus decide doar cada um de seus bens às suas filhas, com cláusula de reserva de usufruto vitalício a seu favor. A sua intenção é doar o imóvel a Ana, o terreno a Bruna e os valores mobiliários a Carla.
Diante desse caso, é correto afirmar que
Q3114457
Direito Civil
Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo
Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma
pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi
recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São
Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os
compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua
correspondência comercial em São Paulo e também mantém
documentos da empresa em seu escritório na cidade.
Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte.
Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que
Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte.
Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que
Q3114456
Direito Civil
A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins
lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades
culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que
qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade
exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No
entanto, alguns membros da associação desejam alterar o
estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada
à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados,
com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem
retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.
Q3114455
Direito Civil
Carlos, proprietário de uma fazenda, decide transferir uma parte do
terreno para seu sobrinho João. Essa parte inclui árvores frutíferas,
uma casa de madeira e um lago artificial que foi construído para
irrigação. Além disso, no terreno há uma colheitadeira que Carlos
usa ocasionalmente e um sistema de irrigação fixo ligado ao solo.
Durante a transferência, surgem dúvidas sobre a classificação desses
bens de acordo com o Código Civil.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que
Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que
Q3114454
Direito Civil
João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em
dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de
um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as
obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Q3114453
Direito Civil
A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo,
possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma
filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo
judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado
serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge
a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do
processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio
das pessoas jurídicas.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
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