É correto afirmar, de acordo com o Código Civil: 

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Q3115055
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115055 Direito Civil
É correto afirmar, de acordo com o Código Civil: 
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