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Q2470465

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470465 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que melhor corresponde as disposições do Código Civil e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema:

Alternativas

Os direitos do nascituro estão condicionados ao evento futuro que é o nascimento com vida, momento em que emergem os direitos da personalidade.

O nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica da pessoa física, sendo que a partir deste momento os direitos inerentes a pessoa humana passam a ser protegidos.

Os direitos do nascituro estão sob a condição resolutiva do nascimento com vida.

O STJ entende que o embrião já deve ser considerado como pessoa portadora dos direitos da personalidade, com os direitos patrimoniais protegidos por lei.

Desde o momento da concepção, ao nascituro é reconhecida a titularidade dos direitos da personalidade.

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Q2470464

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470464 Direito Civil

A luz do Código Civil, prescreve em:

Alternativas

Cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Quatro anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

Três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Um ano a pretensão do segurado contra o segurador.

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Q2470463

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470463 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB dispõe que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

Alternativas

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

Estar traduzida por intérprete autorizado.

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Haver sido proferida por juiz competente.

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Q2443864

Direito Civil Contratos em Espécie , Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443864 Direito Civil

Consoante ao Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Sociedade Limitada.

Alternativas

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

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Q2443862

Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443862 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar-lhe a execução.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.

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