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Q966272

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966272 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

Alternativas

Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.

Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.

Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.

A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.

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Q966271

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966271 Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas

Em regra, o município não é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, agindo com culpa ou dolo.

Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica.

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.

Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não são considerados pessoas jurídicas.

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q937419

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937419 Direito Civil

Assinale a alternativa que contempla requisitos necessários para a concessão de uso especial para fins de moradia, sem prejuízo de outros requisitos complementares, nos termos da legislação pertinente.

Alternativas

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público ou particular de até 150 m², imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 150 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m², imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana ou rural; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

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Q937418

Direito Civil Contratos em Espécie , Cláusulas Especiais de Compra e Venda ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937418 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a venda com reserva de domínio.

Alternativas

A reserva de domínio pode ser ajustada verbalmente ou por escrito.

Responde o comprador pelos riscos da coisa desde o momento da tradição do bem.

O instrumento contratual que prever a reserva de domínio deverá ser submetido a registro, sob pena de invalidade da cláusula.

Havendo mora do comprador, este poderá optar entre purgá-la ou devolver a posse do bem ao vendedor, exigindo a devolução do valor pago.

Com a quitação da compra e venda, o vendedor tem 10 (dez) dias para transferir o domínio ao comprador, sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da compra e venda.

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Q937417

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937417 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição.

Alternativas

Não corre a prescrição enquanto pender condição suspensiva ou resolutiva.

O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes, desde que a alteração seja para majorar o prazo legal.

As pessoas jurídicas têm ação contra o representante legal que deu causa à prescrição.

É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar.

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.

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Respostas

21: D

22: B

23: D

24: B

25: C

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