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Sobre direito civil para fgv
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166797
Direito Civil
Alguns anos atrás, Murilo comprou um veículo que pertencia a
Vilma, uma senhora muito amiga de sua família. O automóvel foi
transferido a Murilo imediatamente, mas ele, que deveria pagar o
preço à vista, nada pagou à vendedora. Vilma, por sua vez, em
respeito à família de Murilo, nunca cobrou a dívida, não tendo
nenhuma das partes jamais voltado a tocar no assunto desde
então. Recentemente, Vilma, que já tinha uma idade avançada,
faleceu e deixou como única herdeira Viviane, sua filha. Como
sucessora legítima da mãe, Viviane adquiriu, por força de lei,
entre outros direitos de Vilma, o direito de cobrar o preço do
veículo vendido para Murilo.
Considerando como verdadeiro que a lei impunha a Vilma um
prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida em
face de Murilo e que já haviam decorrido exatos quatro anos
desse prazo quando Vilma faleceu, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166796
Direito Civil
Dirceu é um empresário brasileiro que vive, há muitos anos, no
Canadá com sua família. Embora não mantenha mais domicílio no
Brasil nem sequer tenha visitado o país desde o início de sua
carreira profissional, Dirceu é proprietário de uma pequena sala
comercial situada em um prédio no Centro de Niterói, a qual ele
recebeu como herança de um tio quando ainda cursava a
faculdade. Recentemente, o síndico do condomínio em que a sala
comercial está inserida, buscando contato com Dirceu, tomou
conhecimento de que ele se encontrava viajando a negócios
pelos Estados Unidos. Ato contínuo, o síndico procurou um
advogado para perguntar se era possível considerar,
juridicamente, que Dirceu ainda é proprietário da sala, mesmo
após tantos anos sem usar o imóvel.
Para poder responder à pergunta, o advogado informou,
corretamente, que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o direito de
propriedade sobre a sala em questão é regulado pela lei:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166795
Direito Civil
André e Alberto celebraram um contrato de grande vulto
financeiro, voltado para o fornecimento de insumos necessários à
atividade empresarial deste último. Em certo momento do
cumprimento do contrato, porém, as partes se desentenderam
sobre a incidência de certos deveres recíprocos no contrato e
levaram sua divergência à apreciação do Poder Judiciário.
Caso o juiz competente para julgar o caso não encontre na lei
nenhuma norma jurídica que trate especificamente do objeto da
controvérsia entre André e Alberto, a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) admite
que o julgador, entre outras possibilidades:
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166794
Direito Civil
Maria e Roberto, ambos brasileiros, ela domiciliada desde a
infância na França e ele domiciliado havia muitos anos na
Alemanha, conheceram-se pela internet e começaram a namorar.
Após algum tempo mantendo um relacionamento a distância, os
dois decidiram contrair matrimônio. O casamento foi
validamente celebrado em cerimônia civil realizada em Portugal,
país onde residiam muitos de seus familiares, sem que os
nubentes nada declarassem acerca do regime de bens que
pretendiam adotar. Enquanto planejavam o casamento, Maria e
Roberto decidiram que gostariam de viver juntos na Espanha.
Tomaram, assim, todas as providências para que, imediatamente
após o término da cerimônia de casamento, pudessem mudar-se
de forma definitiva para a capital espanhola, o que efetivamente
fizeram, ali estabelecendo juntos seu domicílio único, pela
primeira vez na condição de casados.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o regime de bens aplicável
aos cônjuges nesse caso será determinado pela lei:
Q2165966
Direito Civil
A sociedade limitada X contrata empréstimo bancário com o Banco Y. Maria, sócia da sociedade limitada X, voluntariamente concede em garantia ao empréstimo contratado o imóvel único no qual mantém moradia com sua família, por meio de constituição de alienação fiduciária, Inadimplente a sociedade imitada X, o Banco Y, credor fiduciário, executa a garantia que recai sobre o imóvel, consolidando a propriedade resolúvel em seu favor.
A respeito do caso, é correto afirmar que:
A respeito do caso, é correto afirmar que:
Q2165965
Direito Civil
A sociedade limitada X contratou a locação de uma loja no Shopping Center Y, a ser construído, com a finalidade de dar início a suas atividades empresariais. Tanto a construção do shopping quanto a locação de suas lojas são de responsabilidade da Construtora W, que se obrigou a entregar a obra pronta em doze meses. Ocorre que a Construtora W descumpriu sua obrigação relativa à construção do shopping, identificando-se no caso o inadimplemento absoluto por impossibilidade da entrega da loja e, por consequência, a impossibilidade de cumprir as obrigações relativas à locação. Tornando-se impossível o início de suas atividades empresariais, a sociedade limitada X ingressou com ação indenizatória em face da Construtora W, cujo pedido foi de reparação dos danos sofridos em decorrência de inadimplemento contratual que a impediu de obter faturamento próprio.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q2165964
Direito Civil
Por meio de manifestação de vontade expressa, Maria declara que será doado imóvel de sua propriedade a João "quando ele manifestar seu interesse".
Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:
Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:
Q2165962
Direito Civil
João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou "desproporção da sanção", João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:
Q2165961
Direito Civil
João, que contratou o seguro de seu carro com a seguradora X, sofre acidente automobilístico cujo sinistro estava coberto pela apólice securitária. João acionou a seguradora em seguida, requerendo o pagamento do prêmio, o que foi prontamente concedido.
Considerando que João é qualificado como consumidor para fins da relação jurídica constituída com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretensão frente ao causador do dano é de:
Considerando que João é qualificado como consumidor para fins da relação jurídica constituída com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretensão frente ao causador do dano é de:
Q2165933
Direito Civil
A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.
Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:
Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:
Q2165928
Direito Civil
Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:
Q2144041
Direito Civil
Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na
Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia
14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram
perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em
uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham
sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após,
fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana,
país que escolheram para morar.
Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade
do casamento, a lei a ser aplicada é:
Q2144039
Direito Civil
Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes
de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que
o apontado homem teria morrido há alguns anos, em
10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado
uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e
discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário
arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em
10/05/2015. Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de
investigação de paternidade a fim de provar sua condição de
filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em
07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de
herança.
Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:
Q2144037
Direito Civil
Quanto ao direito de laje, é correto afirmar que:
Q2144036
Direito Civil
Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:
Q2144035
Direito Civil
Amadeu era proprietário da Fazenda Riacho do Alto, a qual deu
em usufruto a Amália. Amália, por sua vez, arrendou a terra a Pedrônio para exploração
pelo prazo de vinte anos, de 01/11/2012 a 01/11/2032.
Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento. Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento. Nesse caso, é correto afirmar que:
Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento. Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento. Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2144034
Direito Civil
Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por
instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria
na divisão da herança.
Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico:
Q2144033
Direito Civil
Cristóvão e Antônia celebraram financiamento imobiliário com o
Banco ABC, garantido por alienação fiduciária do apartamento
adquirido.
Sobrevindo o inadimplemento por parte de Cristóvão e Antônia, a instituição financeira procedeu à consolidação da propriedade em seu nome.
Seguindo as disposições contratuais previamente firmadas, o imóvel foi avaliado por uma auditoria externa no valor de quatrocentos mil reais, quando o saldo em aberto já alçava a quinhentos mil reais.
Ainda com base no contrato, a instituição financeira deixa de proceder aos leilões judiciais e dá por extinta a dívida, havendo para si o imóvel.
Cristóvão e Antônia ajuízam demanda indenizatória para ver restituído o valor das prestações que já tinham suportado antes da perda do bem.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil e da Lei nº 9.514/1997, o juiz deverá reconhecer que a instituição financeira impôs aos adquirentes pacto:
Sobrevindo o inadimplemento por parte de Cristóvão e Antônia, a instituição financeira procedeu à consolidação da propriedade em seu nome.
Seguindo as disposições contratuais previamente firmadas, o imóvel foi avaliado por uma auditoria externa no valor de quatrocentos mil reais, quando o saldo em aberto já alçava a quinhentos mil reais.
Ainda com base no contrato, a instituição financeira deixa de proceder aos leilões judiciais e dá por extinta a dívida, havendo para si o imóvel.
Cristóvão e Antônia ajuízam demanda indenizatória para ver restituído o valor das prestações que já tinham suportado antes da perda do bem.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil e da Lei nº 9.514/1997, o juiz deverá reconhecer que a instituição financeira impôs aos adquirentes pacto:
Q2144031
Direito Civil
Maria, com 17 anos, tramou e executou o assassinato de seus
pais, para que pudesse ficar com a respectiva herança, avaliada
em dezenas de milhões de reais. Pretendia, com isso, prover uma
vida de luxos à sua filha, Mariazinha, o que vinha sendo negado
pelos avós.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2144030
Direito Civil
Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens
da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual
ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida
meação.
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:
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