Questões de Concurso Sobre direito civil para cespe / cebraspe

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Q317435
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317435 Direito Civil
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942, disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

O prazo de vacatio legis é contado excluindo-se a data da publicação oficial e incluindo-se a data em que se vence o prazo, salvo se cair em domingo ou feriado, hipótese em que é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Alternativas
Q317434
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317434 Direito Civil
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942, disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.

Alternativas
Q317433
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317433 Direito Civil
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942, disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.

Alternativas
Q317432
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317432 Direito Civil
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942, disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Tanto a subsunção quanto a ab-rogação de uma norma configuram-se quando uma nova norma revoga integralmente a norma anterior.

Alternativas
Q317431
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317431 Direito Civil
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942, disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.

Alternativas
Q152968
Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152968 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

O contrato será de empreitada se a remuneração se calcula em função da obra feita, não se levando em conta o tempo gasto em sua execução, ao contrário da locação de serviço, em que a remuneração é paga em função de uma unidade de tempo, como a hora, o dia ou o mês.
Alternativas
Q152967
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152967 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por parte do devedor com proveito patrimonial para o credor ou terceiro.
Alternativas
Q152966
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152966 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

A intimação e a notificação são atos jurídicos materiais ou reais em sentido estrito.
Alternativas
Q152965
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152965 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

A prescrição e a decadência são exemplos de fatos jurídicos em sentido estrito e classificam-se entre os ordinários.
Alternativas
Q152964
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152964 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Os bens considerados em si mesmos têm como espécies a coisa principal e a acessória.
Alternativas
Q152963
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152963 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

O domicílio necessário não importa em exclusividade, de modo que a pessoa a ele submetido poderá ter domicílio plúrimo.
Alternativas
Q152962
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152962 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.
Alternativas
Q152961
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152961 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Em relação à natureza da pessoa jurídica, segundo os postulados da teoria da realidade das instituições jurídicas, somente o homem é capaz de ser sujeito de direito, donde se conclui que a pessoa jurídica é uma ficção legal, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas entidades.
Alternativas
Q152960
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152960 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato.
Alternativas
Q152959
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152959 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Alternativas
Q149332
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |
Q149332 Direito Civil
Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.

Supondo-se que o acidente tenha ocorrido em 27 de julho de 2008 e que seja aplicável ao caso prescrição de três anos, a ação ajuizada em março de 2015 estará prescrita, sendo viável que o juiz reconheça, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Alternativas
Q149329
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |
Q149329 Direito Civil
Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.

Na eventualidade de ser proposta demanda judicial, o menor deverá ser assistido pelos avós maternos.
Alternativas
Q149319
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |
Q149319 Direito Civil
Acerca dos conceitos de pessoas naturais, pessoas jurídicas,
sociedades e personalidade, julgue os itens subseqüentes.

A personalidade jurídica da pessoa natural é atributo que, atualmente, o direito brasileiro reconhece a partir da concepção do nascituro.
Alternativas
Q149137
Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149137 Direito Civil
ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

A legítima defesa exercida moderadamente para afastar o perigo é uma das situações em que o Código Civil exclui a ilicitude do ato.
Alternativas
Q149136
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |
Q149136 Direito Civil
ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o devedor responderá por perdas e danos decorrentes da perda do objeto da prestação, se por eles expressamente se responsabilizar.
Alternativas
Respostas
3621: E
3622: E
3623: C
3624: E
3625: C
3626: C
3627: E
3628: E
3629: C
3630: E
3631: C
3632: C
3633: E
3634: C
3635: C
3636: E
3637: E
3638: E
3639: C
3640: C
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