Na eventualidade de ser proposta demanda judicial, o menor d...
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão proposta:
Tema Jurídico Abordado: A questão trata da representação legal do menor incapaz em uma demanda judicial, especificamente sobre quem deve exercer o papel de assistente legal no caso de um menor que perdeu os pais.
Legislação Aplicável: O artigo relevante para esta questão é o artigo 1.634 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade dos pais sobre a guarda dos filhos menores. No entanto, quando os pais são falecidos, aplica-se o artigo 1.728 do Código Civil, que trata sobre a tutela, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 33, que regulamenta a guarda e tutela de menores.
Explicação do Tema Central: Quando um menor é órfão de pai e mãe, ele deve ser representado judicialmente por um tutor nomeado. Essa tutela não é automaticamente atribuída aos avós, embora eles possam ser candidatos naturais a essa função, devendo ser formalmente designados por decisão judicial.
Exemplo Prático: Imagine que uma criança de oito anos, cujos pais faleceram, precisa de assistência para uma demanda judicial. Seus avós paternos desejam assumir essa responsabilidade. Para tal, eles devem requerer a tutela em juízo, e só após a concessão judicial poderão representar o menor legalmente.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa é considerada Errada. A afirmativa de que o menor deve ser assistido automaticamente pelos avós maternos não está correta, pois, conforme mencionado, a assistência judicial não é automática. A nomeação de um tutor deve ser feita por um juiz, e isso pode incluir, mas não se limita aos avós.
Por que a Alternativa está Incorreta: A questão sugere que a assistência ao menor seria automática por parte dos avós maternos. No entanto, a legislação exige um processo formal de nomeação de tutela, que pode ser solicitado por parentes próximos, mas precisa passar por decisão judicial. Portanto, não há uma determinação legal automática que obrigue os avós a essa função sem o devido processo.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Em questões desse tipo, é fundamental lembrar que, em direito, muitas situações que parecem óbvias ou naturais, como a guarda de menores, requerem formalização e aprovação judicial. Esteja atento a expressões como "deverá ser" ou "automaticamente", pois indicam situações que podem demandar análise mais aprofundada.
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Comentários
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Os pais falecedos podem ter deixado tutor em testamento. Na falta de testamento, os ascendentes podem ser nomeados. Os avós paternos e maternos estão no mesmo patamar, caberia ao juiz determinar os que melhor representariam os interesses do menor. Tem-se ainda as causas de impedimento e escusa...
Ademais, não vejo qualquer vinculação da questão com o conteúdo Responsabilidade Civil do Estado, mas sim ao conteúdo de Direito Civil.
Se estiver errado, por favor, corrijam!
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