Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q2261419

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261419 Direito Civil

O artigo 50 do Código Civil dispõe que poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A confusão patrimonial, de acordo com o Código Civil, é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios e caracteriza-se por

A

atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

B

transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, independentemente do valor.

C

cumprimento pela sociedade de quaisquer obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

D

ausência de patrimônio para saldar a obrigação.

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Q2261418

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261418 Direito Civil

Com relação à exclusão por indignidade na sucessão, é correto afirmar que

A

a enumeração constante do Código Civil das causas de indignidade na sucessão é exemplificativa.

B

o prazo para a propositura da ação de indignidade é de três anos contados da abertura da sucessão.

C

não cabe direito de representação dos herdeiros do indigno na sucessão legítima.

D

há situação na qual o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de indignidade.

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Q2261417

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261417 Direito Civil

Em 10.10.2022, houve a declaração judicial de vacância da herança, nesse caso,

A

com a declaração de vacância há incorporação definitiva da herança ao patrimônio do Estado.

B

os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão.

C

após a declaração judicial de vacância caberá a nomeação de curador.

D

somente após a declaração judicial de vacância serão realizadas as diligências de arrecadação dos bens da herança.

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Q2261416

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261416 Direito Civil

Com relação ao usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores, assinale a alternativa correta.

A

O usufruto sobre bens imóveis somente é constituído pelo registro no respectivo registro imobiliário.

B

Os bens adquiridos com os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de sua atividade profissional, estão excluídos do usufruto.

C

Havendo o registro de nascimento declarado pela mãe e o reconhecimento posterior da paternidade pelo pai, o qual não é casado com a mãe, o usufruto abarca os bens adquiridos antes e depois do reconhecimento da filiação.

D

Os bens recebidos pelo filho menor em doação pura estão excluídos do usufruto pelos pais.

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Q2261415

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261415 Direito Civil

“A”, casado e sem desconstituir o matrimônio anterior, casa-se com “B”, esta última, de boa-fé, desconhecia o fato de “A” ser casado ao tempo da celebração do casamento com aquele. Desse modo, o casamento

A

tem validade.

B

tem validade somente em relação a “B”.

C

padece de invalidade.

D

somente será válido se houver filhos comuns de “A” e “B”.

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Q2261414

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261414 Direito Civil

Não encerra propriedade resolúvel a

A

doação remuneratória.

B

retrovenda.

C

doação com cláusula de reversão.

D

alienação fiduciária em garantia.

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Q2261413

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261413 Direito Civil

Com relação às servidões não aparentes, é correto afirmar que

A

o prazo de aquisição por usucapião, havendo justo título, é de dez anos.

B

o prazo de aquisição por usucapião é de vinte anos.

C

não são passíveis de aquisição por usucapião.

D

o prazo de aquisição por usucapião é de cinco anos.

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Q2261412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261412 Direito Civil

A cessão de crédito realizada entre o cedente e o cessionário sem a notificação do devedor da relação obrigacional cedida é negócio jurídico

A

válido e ineficaz entre o cedente e cessionário.

B

anulável pelo devedor da obrigação cedida.

C

inválido em razão da não participação do devedor da obrigação cedida.

D

válido e eficaz entre cedente e cessionário.

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Q2261411

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261411 Direito Civil

Um mês após a realização de uma escritura pública de compra e venda de bem imóvel com valor de R$ 500.000,00, os contraentes celebraram distrato do contrato de compra e venda por instrumento particular. Nesse caso, o distrato

A

é nulo.

B

é anulável.

C

é válido.

D

somente não tem validade perante terceiros.

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Q2261410

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261410 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

B

os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

D

os pródigos.

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Q2261409

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261409 Direito Civil

Na dação em pagamento, é correto afirmar que

A

a prestação oferecida na dação em pagamento somente pode ser pecuniária.

B

a dação em pagamento não pode ser efetuada por terceiro.

C

havendo evicção da coisa recebida em pagamento pelo credor não há o restabelecimento da obrigação primitiva.

D

há necessidade de concordância do credor para o recebimento de prestação diversa da devida.

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Q2261408

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261408 Direito Civil

Em relação à emancipação, é correto afirmar que

A

a emancipação por concessão dos pais poderá ser realizada por instrumento público ou particular.

B

a emancipação por concessão dos pais é revogável.

C

o menor sob tutela que tiver dezesseis anos completos somente poderá ser emancipado por sentença do juiz.

D

a emancipação por concessão dos pais depende da concordância expressa do menor para seu aperfeiçoamento.

Q2261407

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261407 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), realizando-se o casamento no Brasil, perante a autoridade brasileira, estabelece que

A

no casamento de estrangeiros residentes no Brasil, será aplicada a lei de domicílio dos cônjuges quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

B

será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

C

no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, poderá ser aplicada a lei brasileira ou a do domicílio do estrangeiro quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração.

D

no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, será aplicada a lei do primeiro domicílio conjugal quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

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Q2261380

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261380 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2022), assinale a alternativa correta sobre o testamento público.

A

Não é permitido que o tabelião de notas escreva o testamento manualmente, pois a escrita manual pode dificultar a leitura da real declaração de vontade do testador.

B

Após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião de notas ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do tabelião.

C

A pessoa inteiramente surda não pode testar por instrumento público, pois é requisito essencial para validade do ato a leitura do testamento pelo tabelião para permitir que o testador verifique se as disposições testamentárias estão conforme a sua vontade.

D

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião de notas assim o declarará e assinará o testamento substituindo a assinatura do testador.

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Q2261379

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261379 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:

A

reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.

B

instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos

C

instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.

D

se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.

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Q2257625

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257625 Direito Civil

Acerca do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil objetiva, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, utilizando-se também o modelo de culpa presumida.

B

A conduta da vítima não pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.

C

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, por ser objetiva, dispensa a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.

D

A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, não sendo admitida a excludente do fato exclusivo de terceiro.

E

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

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Q2257624

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257624 Direito Civil

Luana entrega a Carlos diversos móveis antigos para que ele os exponha e venda em sua loja, mediante pagamento de uma comissão sobre as vendas realizadas. Para tanto, celebraram um contrato por escrito que estabelece que Carlos poderá vender os móveis pelo preço que julgar adequado, desde que o valor mínimo fixado por Luana seja alcançado. Além disso, o contrato estabelece um prazo de 6 meses para a venda dos móveis, após o qual o contrato será automaticamente rescindido e Luana poderá reaver os móveis não vendidos.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato firmado entre Luana e Carlos é um contrato

A

preliminar.

B

atípico.

C

estimatório.

D

de comodato.

E

de compromisso.

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Q2257623

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257623 Direito Civil

Assinale a alternativa que demonstra uma situação na qual resta configurada a Teoria do Desvio Produtivo, inserida no dano moral coletivo.

A

Tempo de atendimento em agência bancária extrapolou o adequado, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil.

B

Queimadura de parte do corpo da vítima de violência doméstica, pois as cicatrizes permanecem para sempre.

C

Advogado que perde prazos de seus clientes.

D

Exposição de conteúdos ofensivos na internet.

E

Comunidades residentes em locais próximos às barragens que se rompem.

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Q2254949

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254949 Direito Civil

Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O inventário extrajudicial somente poderá ser realizado se houver expressa previsão no testamento de dispensa de homologação judicial deste.

B

Mostra-se possível o inventário extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.

C

Pode haver o inventário extrajudicial, desde que o legatário beneficiário do testamento expressamente se manifeste extrajudicialmente, por meio de escritura pública, renunciando ao cumprimento do inventário perante o juiz.

D

O cumprimento do testamento deve ser realizado previamente, de forma extrajudicial e, após, poderá ser feito o inventário extrajudicial.

E

Em razão da existência de testamento, não é possível a realização de inventário extrajudicial.

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Q2254948

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254948 Direito Civil

José, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro. Entretanto, descobriu que sua mãe Maria, no período de sua concepção, estava separada de fato de Pedro e teria tido um relacionamento amoroso com Isaías, falecido há dois anos. Isaías tinha características físicas muito semelhantes a José. Este, então, propôs ação de reconhecimento de paternidade contra os sucessores de Isaías, cumulada com petição de herança. Pedro subscreveu declaração escrita onde afirmou que concorda com a pretensão de José de buscar o seu verdadeiro vínculo biológico; declarou, ainda, que pretende manter sua condição de pai de José, em razão da afetividade que possui com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

A

deveria ter sido previamente proposta ação negatória de paternidade em face de Pedro, tendo em vista que, para todos os fins legais, é o pai de José e este não pode pretender o reconhecimento de paternidade se já possui um pai informado em seu registro.

B

a ação de investigação de paternidade é imprescritível, podendo ser mantido o nome de Pedro como pai de José, juntamente com o de Isaias, se procedente a ação.

C

a ação de investigação de paternidade não pode ser conhecida, tendo em vista que somente poderia ser proposta em até um ano após José ter completado 16 anos.

D

a ação de reconhecimento de paternidade é imprescritível, e a ação de petição de herança tem o seu prazo prescricional iniciado após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a paternidade.

E

se ocorrer a confirmação que Isaías era o pai biológico de José, deve ser excluído o vínculo de paternidade de Pedro.

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