Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312859 Direito Civil

Bruno e Camila eram casados e não tinham filhos. Dois anos depois do casamento, Bruno sofreu um grave acidente de carro e veio a falecer. Considere as situações apresentadas nas alternativas e assinale aquela que indica corretamente a parte da herança cabível à Camila.

A

metade, se Bruno tiver apenas a mãe viva.

B

total, se Bruno não tiver ascendentes ou colaterais até o terceiro grau.

C

um terço se Bruno tiver pai, mãe e um irmão vivos.

D

um terço se Bruno não tiver pai e mãe vivos, mas tiver uma avó e um avô vivos.

E

metade, se Bruno tiver pai e mãe vivos.

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Q2312858

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312858 Direito Civil

Ana é proprietária de uma galeria de arte que expõe à venda quadros e esculturas de alto valor. Um dia, durante uma exposição, um homem chamado Carlos ultrapassa a faixa de segurança para tentar tirar uma selfie com uma das obras, esbarra acidentalmente em uma das esculturas e acaba perfurando um quadro. Ana, ao perceber o prejuízo, tenta abordar Carlos para discutir o incidente, mas ele se escusa da responsabilidade sobre o ocorrido e se recusa a pagar os danos materiais causados. Ana envia uma notificação extrajudicial solicitando o pagamento, mas não obtém resposta. Decide então propor ação de reparação pelos danos causados. Carlos é citado, apresenta defesa e, por fim, a ação é julgada procedente. Diante da situação hipotética, tendo decorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que o condenou, é correto afirmar que Carlos é considerado em mora desde a

A

citação.

B

prática do ato.

C

notificação extrajudicial enviada.

D

sentença de procedência.

E

propositura da ação.

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Q2312851

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312851 Direito Civil

A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.

B

a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.

C

as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.

D

a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.

E

a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.

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Q2307914

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307914 Direito Civil

No que diz respeito à nomeação do curador para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

B

Na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, é curador legítimo o colateral que se mostrar mais apto.

C

Na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e colaterais, compete ao Ministério Público a indicação do curador.

D

Na falta de cônjuge ou companheiro e ascendentes, será nomeado como curador legítimo o descendente mais próximo.

E

Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo qualquer um dos ascendentes.

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Q2307913

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307913 Direito Civil

Durante suas férias, Joaquim decidiu se hospedar em uma pousada de luxo de propriedade de Marcelo. Como pretendia ficar por um longo período, Joaquim levou diversas bagagens, joias, dinheiro e até mesmo alguns bens móveis de sua residência. Passada uma semana do início da hospedagem, apesar das insistentes cobranças de Marcelo, Joaquim ainda não havia pagado nenhuma diária. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcelo poderá tomar em garantia todos os objetos de Joaquim, independentemente do valor da dívida.

B

Marcelo pode fazer efetivo o penhor, antes de recorrer à autoridade judiciária, se houver perigo na demora, dando a Joaquim comprovante dos bens de que se apossou.

C

Ainda que tenha tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na recepção da pousada de Marcelo, o penhor será nulo.

D

Marcelo é credor quirografário de Joaquim e, portanto, pode exigir o penhor legal da dívida.

E

Para que Marcelo seja credor de Joaquim é necessária convenção por escrito entre as partes.

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Q2307912

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307912 Direito Civil

Paulo, um senhor bastante idoso, alugou uma de suas casas para Isabela pelo prazo de 30 meses. No quinto mês do contrato de locação, Paulo vem a falecer, deixando como único herdeiro seu filho, Rafael. Finalizado o inventário, sem ter as chaves do imóvel e sem saber do contrato de locação vigente, Rafael decide invadir o imóvel para fixar moradia. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Rafael é o possuidor direto, razão pela qual pode invadir o imóvel para fixar moradia.

B

Isabela é a possuidora direta e, portanto, não pode defender a sua posse contra Rafael, possuidor indireto.

C

Isabela é a possuidora indireta e, portanto, não pode defender a sua posse contra Rafael, possuidor direto.

D

Para que Isabela pudesse defender o imóvel contra a invasão de Rafael, a sua posse não poderia ser temporária.

E

Rafael é possuidor indireto e não terá sua posse anulada em razão da posse direta de Isabela.

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Q2307911

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307911 Direito Civil

Valentina, uma respeitada empresária do setor imobiliário, deseja comprar um terreno para expandir seus negócios. Por não ter tempo disponível para cuidar pessoalmente do processo de aquisição do terreno, decide, verbalmente, nomear seu advogado de confiança, André, para ser seu procurador e atuar na negociação e compra do terreno, conferindo, por escrito, poderes expressos e gerais para realizar a transação imobiliária. André aceita tacitamente e realiza a compra do terreno. No entanto, após certo tempo, Valentina descobre que André, abusando dos poderes que lhe foram conferidos, comprou o terreno, mediante escritura pública, em seu próprio nome, aproveitando-se da transação. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

André será considerado mero gestor do negócio quando Valentina ratificar os atos praticados.

B

Os atos praticados por André são inválidos em relação a Valentina.

C

O mandato outorgado não poderia ser verbal.

D

A aceitação de André para o mandato deveria ser expressa.

E

Por serem os poderes expressos e gerais, a compra realizada por André é válida.

Q2307910

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307910 Direito Civil

Maria e Carlos são vizinhos e têm um desentendimento relacionado à propriedade de uma pequena faixa de terra que fica entre suas casas. Maria afirma que essa faixa de terra é sua propriedade, enquanto Carlos insiste que a área pertence a ele. A disputa entre eles se arrasta por meses, e nenhum dos dois está disposto a ceder. Cansada da situação, Maria pede que seu marido vá até a casa de Carlos e o intimide, ameaçando causar danos à sua propriedade e à sua família caso ele não concorde em assinar um documento reconhecendo a faixa de terra como propriedade de Maria. Sob a pressão da ameaça feita pelo marido de Maria, e com medo de possíveis retaliações, Carlos acaba cedendo e assina o documento em que confessa que a faixa de terra pertence a Maria. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código Civil, a confissão de Carlos é

A

revogável.

B

inexistente.

C

válida.

D

nula.

E

anulável.

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Q2307909

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307909 Direito Civil

No que diz respeito aos bens reciprocamente considerados, assinale a alternativa correta.

A

Desde que separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

B

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

C

Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

D

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

E

São acessórios os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

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Q2307908

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307908 Direito Civil

A empresa ABC Ltda. é uma sociedade empresarial que atua na venda de produtos eletrônicos. Nos últimos anos, a empresa enfrentou dificuldades financeiras acumulando dívidas consideráveis com fornecedores e credores em razão da transferência de ativos sem efetivas contraprestações, razão pela qual decidiu alterar a finalidade original de sua atividade econômica específica. No entanto, os sócios não foram beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado. Diante da situação hipotética, alguns credores da empresa entraram com ações judiciais buscando a desconsideração da personalidade jurídica da ABC Ltda. Considerando o disposto no Código Civil, para que seja concedida a desconsideração da personalidade jurídica

A

basta a demonstração da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações que caracteriza a confusão patrimonial, a qual, por sua vez, caracteriza o abuso da personalidade jurídica.

B

basta a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

C

é necessário que os sócios tenham sido beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado.

D

poderá ser adotada a teoria menor, na qual basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

E

é necessária a demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

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Q2307907

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307907 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, mesmo que sem fundamentação, a negativa pelo poder público do registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E

As associações são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver, por parte destes, dolo.

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Q2283316

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283316 Direito Civil

O contrato de empreitada se caracteriza pela presença da figura do empreiteiro e do dono da obra. Assinale a opção correta a respeito dessa importante modalidade contratual tipicamente regulada pelo Código Civil de 2002.

A

Se ocorrer diminuição no preço do material, mas não de mão de obra superior, independentemente do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

B

Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, ainda que o empreiteiro tenha se afastado das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

C

Se o empreiteiro forneceu mão-de-obra e materiais, todos os riscos pelos quais não tiver culpa correrão por conta do dono da obra.

D

Nesse tipo contratual, a obrigação de fornecer os materiais se presume.

E

Poderá o empreiteiro suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

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Q2283314

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283314 Direito Civil

Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:

A

Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.

B

Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.

C

embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.

D

de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.

E

a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.

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Q2283313

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283313 Direito Civil

No que tange às provas, assunto regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa adequada.

A

Não pode ser admitido como testemunha o maior de dezesseis anos.

B

A confissão é irrevogável, podendo ser anulada se decorreu de coação, mas não de erro de fato.

C

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

D

Terá a mesma força probante a certidão, com exceção do traslado, extraída por tabelião ou oficial de registro, de instrumento ou documento lançado em suas notas.

E

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

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Q2283312

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283312 Direito Civil

A respeito do instituto da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, extinto o poder familiar.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A exceção prescreve em prazo diverso da pretensão.

D

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitam os outros, ainda que a obrigação seja indivisível.

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Q2283311

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283311 Direito Civil

Acerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.

A

Como concreção a esse princípio, o Código Civil estatui que o pagamento feito pelo devedor reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função social dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva.

C

O princípio da boa-fé objetiva protege o credor contra o dever de evitar o agravamento de seu próprio prejuízo.

D

Levando em consideração a tutela do princípio da boa-fé objetiva, a violação de deveres anexos não influi na consideração do adimplemento contratual como um todo.

E

O princípio da boa-fé objetiva leva a crer que os contratantes são obrigados a guardar padrão de comportamento leal na consecução do programa contratual, com exceção de seu momento conclusivo.

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Q2261457

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261457 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

C

A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.

D

A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

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Q2261451

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261451 Direito Civil

O bem público sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, utilizado para julgamento dos recursos criminais e cíveis, é

A

bem de uso especial.

B

bem de uso comum do povo.

C

bem de uso público.

D

bem dominical.

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Q2261421

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261421 Direito Civil

O primo de “A”, filho do irmão do pai de “A”, é parente de “A” em:

A

quarto grau.

B

quinto grau.

C

segundo grau.

D

terceiro grau.

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Q2261420

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261420 Direito Civil

“A”, em testamento público, deixou a metade da parte disponível de seu patrimônio ao tabelião que lavrou o testamento, instituindo-o como herdeiro. Nesse caso, a disposição testamentária em favor do tabelião é

A

ineficaz.

B

válida, competindo a este provar que o testador atuou de livre vontade.

C

válida, competindo eventual impugnação a algum interessado.

D

nula.

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