Questões de Concurso Sobre direito ambiental para mpe-mg

A Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989, considera áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas nascentes, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 

A Resolução CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Analise os itens abaixo que se referem a essa normativa.

I. O enquadramento dos corpos de água, segundo os usos preponderantes, a outorga de direito de uso das águas e o licenciamento ambiental são alguns dos instrumentos da PNRH.
II. O consumo humano é o único uso das águas considerado prioritário pela Lei n. 9.433/97.
III. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A partir da análise, pode-se concluir que 

A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando essa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei n. 9.605/98, é crime contra o meio ambiente: