A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe s...

Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime − o art. 25, no parágrafo 1º , prevê que os animais apreendidos serão entregues a jardins zoológicos, mas não serão libertados em seu habitat.

Dos Crimes contra a Fauna − o art. 32 prevê pena para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos. Os animais domésticos ou domesticados não são considerados nesse artigo.

Dos Crimes contra a Flora – o art. 38 prevê pena para aquele que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, não sendo considerada a floresta em formação.

Da Poluição e outros Crimes Ambientais – o art. 54 prevê pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.