Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3750534

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750534 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O órgão gestor de meio ambiente terá realizado várias ações ao conceder a Licença de Instalação (LI) a um empreendimento, EXCETO:

A

Autorizado o empreendedor a iniciar as obras.

B

Verificado o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia (LP).

C

Concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação.

D

Levantado os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento na Licença de Operação (LO), autorizando o interessado a iniciar suas atividades.

E

Fixado as condicionantes da LI (medidas mitigadoras e/ou compensatórias).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3750533

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750533 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O órgão ambiental licenciador do estado do Ceará é o (a):

A

Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).

B

Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

C

Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema).

D

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3750532

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750532 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa considerada INCORRETA acerca de Licenciamento Ambiental (LA):

A

Trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, por meio do órgão ambiental competente, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

B

O LA pode gerar: ato administrativo de natureza jurídica vinculada (licença ambiental) ou, quando pertinente, ato jurídico de natureza discricionária, com caráter precário (autorização ambiental).

C

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

D

As Autorizações Ambientais (AA) são instrumentos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental, podendo ser utilizadas com diferentes finalidades. No Ceará é concedida aos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto ambiental não significativo - AINS (denominada também de Autorização Ambiental de Funcionamento Simples - AAFS).

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de licenciamento ambiental, que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas, e propor ações de monitoramento e controle desses efeitos pelo Poder Público e pela sociedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3750531

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750531 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Associe os termos da coluna abaixo às informações descritas sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1. Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.
2. Destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
3. Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
4. Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.

( ) Reciclagem
( ) Destinação final ambientalmente adequada
( ) Reutilização
( ) Disposição final ambientalmente adequada

A

1, 4, 2 e 3.

B

2, 3, 1 e 4.

C

1, 2, 4 e 3.

D

4, 3, 1 e 2.

E

1, 3, 4 e 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3750527

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750527 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em seu Art. 3º, entende-se por olho d’água:

A

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

Superfície terrestre coberta de forma periódica por água, sem cobertura original de vegetação adaptada à inundação.

C

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, e que dá início a um curso d’água.

D

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade.

E

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3750526

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750526 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Entende-se por CTF/AIDA:

A

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), que faz parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

B

É o controle ambiental por registro, que é a inscrição não necessariamente obrigatória para que pessoas físicas possam exercer atividades relacionadas ao controle ambiental, como consultorias, assim como pessoas jurídicas, na atuação em comércio de equipamentos para atividades poluidoras. Abrange a apresentação de Relatórios de Controle Ambiental (RCA) como parte do processo de licenciamento, onde as atividades registram seus impactos ambientais e as medidas para mitigá-los.

C

É o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. É o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e á indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

É o Cadastro Técnico Fundiário para Alterações de Inscrições na Dívida Ativa. É um documento emitido pelas entidades cartoriais utilizado como certidão negativa de registro de terras rurais para fins de empréstimos e financiamentos. Serve como prova e solicitação para posteriores alterações em inclusão do nome do proprietário da terra na dívida ativa da União.

E

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada ao Ministério do Meio Ambiente que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3750519

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750519 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) De acordo com o Art. 38 do Código Florestal brasileiro é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto, na seguinte situação:

A

Atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa submetido aos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante subsequente aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

B

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante posterior aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada conjunto de cinco imóveis rurais, que estabelecera´ os critérios de concessão da licença.

C

Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

D

Práticas de agricultura intensiva exercidas por populações tradicionais e indígenas.

E

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, o órgão municipal ambiental competente do Sisnama exigirá que a licença para a realização da atividade rural dependa de planejamento coletivo sobre controle dos incêndios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3750515

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750515 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Supondo-se que a gestão publica do município de Mauriti, Ceará pretenda criar uma unidade de conservação (UC) em uma área de caatinga de pequena extensão, constituída por terras publicas ou privadas com pouca ou nenhuma ocupação humana, mas com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplar raro da biota regional, com o objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessa área, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservação da natureza, a categoria de UC a ser indicada e que mais se adequa a essa caracterização seria:

A

Estação Ecológica.

B

Monumento Natural.

C

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

Refúgio de Vida Silvestre.

E

Área de Relevante Interesse Ecológico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3750514

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750514 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações abaixo acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação:

I. O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o proposito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, pode ser definido como zona de amortecimento.
II. Restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original, enquanto recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
III. O uso direto não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
IV. A zona de amortecimento é um ecossistema natural ou seminatural que liga unidades de conservação, que possibilita o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonizacão de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Está (ão) CORRETA(S):

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa II.

C

Apenas a afirmativa III.

D

Apenas as afirmativas I e IV.

E

Apenas a afirmativa IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3749175

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749175 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal brasileiro para a proteção ambiental, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Considerando os princípios e instrumentos da PNMA e o conceito de desenvolvimento sustentável, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O princípio do poluidor-pagador (ou usuário-pagador) determina que o responsável pela poluição deve ser isento de custos de reparação, desde que pague uma multa única ao governo federal.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é um instrumento de planejamento e controle ambiental obrigatório apenas para atividades de pequeno potencial poluidor.

C

O desenvolvimento sustentável propõe a exploração irrestrita dos recursos naturais no presente, visando maximizar o crescimento econômico imediato, sem preocupações com as gerações futuras.

D

Um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3749171

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749171 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, estabelece normas e categorias para a criação e gestão de áreas protegidas no Brasil.

Considerando o SNUC, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

As UCs de Uso Sustentável têm como objetivo conciliar a conservação da natureza com o uso racional de parte de seus recursos naturais, permitindo atividades econômicas compatíveis.

B

As Unidades de Conservação (UCs) de Proteção Integral permitem o uso sustentável dos recursos naturais por atividades econômicas restritas, como manejo florestal e turismo controlado.

C

O SNUC não prevê a participação de comunidades locais na gestão das Unidades de Conservação.

D

Todas as UCs devem ser de propriedade privada, sendo proibida a criação de áreas protegidas em terras públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3748336

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q3748336 Direito Ambiental

O uso de agrotóxicos na agricultura é uma prática comum para o controle de pragas, doenças e plantas daninhas, visando aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. No entanto, o uso inadequado de agrotóxicos pode causar contaminação ambiental, riscos à saúde humana e impactos na biodiversidade. A legislação brasileira estabelece normas para o registro, a comercialização, o uso e o controle de agrotóxicos, com o objetivo de minimizar os riscos e garantir a sustentabilidade da produção agrícola.

De acordo com a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta:

A

Os usuários de agrotóxicos devem adotar práticas de manejo integrado de pragas, priorizando o controle biológico, o controle cultural e o uso de agrotóxicos seletivos e de baixa toxicidade, visando a redução dos impactos ambientais e à preservação da saúde humana.

B

É proibido o fracionamento de agrotóxicos em embalagens diferentes daquelas registradas no órgão competente, exceto quando realizado em estabelecimentos comerciais regularmente licenciados e com autorização do titular do registro do produto.

C

A pulverização aérea de agrotóxicos é permitida em áreas próximas a mananciais de abastecimento público, escolas, creches, hospitais e residências, desde que sejam observadas as distâncias de segurança estabelecidas na legislação.

D

Os estabelecimentos comerciais que vendam agrotóxicos devem estar regularmente licenciados no órgão competente e possuir responsável técnico habilitado, que deverá orientar os usuários sobre o uso correto e seguro dos produtos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3748332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q3748332 Direito Ambiental

A produção agropecuária, apesar de sua importância para a economia e segurança alimentar, pode gerar impactos ambientais significativos, como a degradação de recursos naturais, a poluição de cursos d'água e a emissão de gases de efeito estufa. Nesse sentido, a legislação ambiental brasileira estabelece normas e critérios para o licenciamento e a fiscalização das atividades agropecuárias, visando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa incorreta:

A

A exploração econômica da Reserva Legal, área localizada no interior de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, é permitida desde que haja autorização do órgão ambiental competente.

B

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente será autorizada após a obtenção de licença ambiental do órgão competente, mediante a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

C

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios e topos de morros, são consideradas áreas de risco e devem ser integralmente preservadas, sendo proibida qualquer forma de intervenção humana.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e possibilitar o monitoramento e combate ao desmatamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3747134

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente de Fiscal Ambiental |

Q3747134 Direito Ambiental

A relação entre meio ambiente e sociedade envolve a compreensão de que a preservação ambiental depende de ações coordenadas entre diferentes atores sociais.
Nesse contexto, o princípio da responsabilidade compartilhada estabelece que:

A

Apenas o poder público é responsável por assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo à sociedade apenas cumprir normas previamente definidas.

B

A preservação ambiental é uma atribuição restrita aos órgãos ambientais, que devem agir de forma independente das atividades humanas e econômicas.

C

Estado, setor produtivo e sociedade civil possuem deveres complementares na proteção ambiental, uma vez que o meio ambiente equilibrado é um direito de todos e um dever comum.

D

A sociedade somente responde pela degradação ambiental quando há comprovação de intenção direta de causar danos ao ecossistema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3746640

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3746640 Direito Ambiental

A prefeitura de Felizlândia implantou um programa de coleta seletiva porta a porta, aliado a campanhas de educação ambiental em escolas e unidades de saúde. Sabe-se que parte dos resíduos recicláveis é enviada para uma cooperativa de catadores local. No entanto, o gestor público foi questionado sobre a responsabilidade pelo destino final de embalagens plásticas não recicláveis e sem reaproveitamento energético. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no que se refere à logística reversa de embalagens, é:

A

Exclusiva dos consumidores finais, que devem fazer o descarte adequado dos resíduos sólidos em locais apropriados, utilizando os pontos de entrega voluntária definidos pelo poder público.

B

De responsabilidade das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, que devem se organizar para dar destino final aos resíduos que não são economicamente viáveis para reciclagem.

C

De competência exclusiva do poder público municipal, que deve realizar tanto a coleta quanto a destinação final adequada de todos os resíduos sólidos urbanos, incluindo os recicláveis de difícil reaproveitamento.

D

Compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa de forma independente da atuação dos serviços públicos de limpeza urbana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3745599

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745599 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo:

I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.

II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.

III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.

IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745597

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745597 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

A

Para garantir a uniformidade e a eficiência na aplicação dos recursos hídricos em âmbito nacional, a gestão é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), que tem por finalidade executar diretamente todos os instrumentos da PNRH.

B

A PNRH estabelece como prioridade para o uso dos recursos hídricos, em qualquer situação, a geração de energia elétrica, em razão de sua relevância estratégica para a economia nacional.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são elaborados para definir as metas de qualidade e quantidade de água, devendo, obrigatoriamente, incluir em seu conteúdo mínimo o cronograma de execução e a programação orçamentário-financeira dos projetos a serem implantados.

D

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico que tem, dentre suas finalidades, atuar como incentivo para o uso racional da água e de financiar, prioritariamente, programas e intervenções nas próprias bacias hidrográficas em que foram gerados.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos econômicos da água, tem como objetivo principal garantir um padrão uniforme de qualidade para todas as bacias do país, sendo as classes definidas em Resolução da Agência Nacional de Águas (ANA).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3745596

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745596 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.

De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a

A

comunidade de pescadores tem o ônus de provar a totalidade dos danos e o nexo de causalidade, não sendo cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública, pois tal medida é excepcional e restrita às relações de consumo.

B

responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de sua culpa ou dolo para que seja obrigada a reparar os danos causados.

C

empresa será civilmente responsabilizada pela totalidade dos danos ambientais e materiais causados, independentemente da ocorrência de força maior, em razão da aplicação da teoria do risco integral, devendo-se priorizar a reparação do dano in natura e, na sua impossibilidade, a indenização integral dos prejuízos.

D

empresa será civilmente exonerada da responsabilidade, uma vez que o vazamento foi causado por força maior (evento natural imprevisível e inevitável), o que constitui uma excludente do nexo causal no direito ambiental.

E

empresa poderá ser civilmente exonerada caso seja absolvida na esfera penal pela ausência de provas suficientes para a condenação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3745595

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745595 Direito Ambiental

O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Zoneamento Ambiental.

B

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

D

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

E

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3745594

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745594 Direito Ambiental

Em 2007, Carlos, proprietário de uma chácara de 3 Módulos Fiscais em área rural, construiu um pequeno rancho de lazer com 120 m² na margem de um rio que corta sua propriedade, em uma área classificada como de Preservação Permanente (APP). O rancho era utilizado exclusivamente para o lazer de sua família, para fins de pesca e descanso nos finais de semana. Após a entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012), Carlos recebeu um auto de infração ambiental exigindo a demolição da construção e a recomposição da área. Inconformado, ele buscou um advogado, alegando que sua atividade era de "ecoturismo" e que o imóvel havia sido construído antes de 22 de julho de 2008, enquadrando-se nas disposições do Artigo 61-A da referida lei.

Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar:

A

O auto de infração é passível de anulação apenas se Carlos comprovar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite a continuidade de qualquer atividade em APP, desde que cumpridas as regras de recomposição por Módulo Fiscal.

B

A demolição da construção é indevida, pois a atividade de lazer familiar com fins de pesca e descanso se enquadra no conceito de "ecoturismo" ou "turismo rural" para os fins do Artigo 61-A, sendo a data de construção anterior a 22 de julho de 2008 um fator determinante para a sua manutenção.

C

A manutenção da construção de Carlos é viável em virtude da Teoria do Fato Consumado, visto que o rancho foi construído e utilizado por anos antes da entrada em vigor da lei, sendo desproporcional exigir sua demolição após tanto tempо.

D

O auto de infração é legítimo e a demolição é cabível, pois o uso privado e não comercial do rancho de lazer, mesmo que para fins de pesca e descanso, não se qualifica como "ecoturismo" ou "turismo rural" para os fins do Artigo 61-A.

E

Carlos tem o direito de manter a construção, pois o Artigo 61-A autoriza a continuidade de toda e qualquer infraestrutura já existente em Áreas de Preservação Permanente antes de 22 de julho de 2008, independentemente da sua finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 14.616 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!