Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Q1220779
Direito Ambiental
Considere que há seis meses tenha sido criada uma área de proteção ambiental (APA). No decreto de criação da APA consta sua zona de vida silvestre (ZVS). Nessa área, não existe nenhuma atividade humana, mas, nas demais áreas da APA, existem atividades urbanas e rurais. Essa APA ainda não possui plano de manejo e zoneamento ambiental e localiza-se na única bacia hidrográfica que está inteiramente dentro de determinado município, que possui plano diretor. Essa bacia possui plano diretor de recursos hídricos. Considere também a Resolução CONAMA, n.º 10/1988, que determina ser proibido ou regulado o uso dos sistemas naturais na ZVS.
Acerca dessa situação hipotética e de conceitos relacionados a planejamento e gestão ambiental, julgue o item que se segue.
É obrigatório que o zoneamento ambiental da APA esteja integralmente adequado com o estabelecido pelo plano diretor.
Acerca dessa situação hipotética e de conceitos relacionados a planejamento e gestão ambiental, julgue o item que se segue.
É obrigatório que o zoneamento ambiental da APA esteja integralmente adequado com o estabelecido pelo plano diretor.
Q1219663
Direito Ambiental
Com relação ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFRA, criado pela Lei nº 10.438/2002, assinale a opção correta.
Q1213702
Direito Ambiental
A lei dos crimes ambientais
Não há dúvidas de que toda degradação que o homem causa ao meio ambiente, seja ela aparente ou sorrateira, necessária ou supérflua, curta ou extensa, direta ou indireta, sempre será uma agressão contra todas as formas de vida, inclusive, obviamente, a vida humana. Se o homicídio, crime tipificado no art. 121 do Código Penal, é tido pela sociedade como uma das condutas penalmente mais repugnantes, na medida em que constitui uma agressão ao convívio e à harmonia social, não hesitaremos em dizer que toda agressão que é causada ao meio ambiente é ofensa igual ou maior que um homicídio ou latrocínio. Assim, seja porque chegamos ao limite do intolerável, seja porque o meio ambiente é condição de existência dos seres, nada mais lógico que existam normas ambientais de índole penal que traduzam essa preocupação e valorização social do meio ambiente. É na esfera penal, por intermédio de sanções dessa natureza, que encontramos, ou deveríamos encontrar, a máxima reprovação e repressão social. Vistas como maxima ratio e ultima ratio, as normas penais não podem falhar, já que representam a reprovação e preocupação máxima com certas condutas, além da última e decisiva cartada contra as falhas das demais formas de tutela.
Marcelo Abelha Rodrigues. Instituições de direito ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 160-2 (com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo à idéia do texto acima.
Quanto à técnica legislativa, é notável, no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais, a postura do legislador de evitar o uso das chamadas normas penais em branco, do tipo aberto. Isso é um reflexo de sua preocupação em demarcar a esfera do direito ambiental penal, reforçando sua independência e autonomia frente ao direito administrativo.
Não há dúvidas de que toda degradação que o homem causa ao meio ambiente, seja ela aparente ou sorrateira, necessária ou supérflua, curta ou extensa, direta ou indireta, sempre será uma agressão contra todas as formas de vida, inclusive, obviamente, a vida humana. Se o homicídio, crime tipificado no art. 121 do Código Penal, é tido pela sociedade como uma das condutas penalmente mais repugnantes, na medida em que constitui uma agressão ao convívio e à harmonia social, não hesitaremos em dizer que toda agressão que é causada ao meio ambiente é ofensa igual ou maior que um homicídio ou latrocínio. Assim, seja porque chegamos ao limite do intolerável, seja porque o meio ambiente é condição de existência dos seres, nada mais lógico que existam normas ambientais de índole penal que traduzam essa preocupação e valorização social do meio ambiente. É na esfera penal, por intermédio de sanções dessa natureza, que encontramos, ou deveríamos encontrar, a máxima reprovação e repressão social. Vistas como maxima ratio e ultima ratio, as normas penais não podem falhar, já que representam a reprovação e preocupação máxima com certas condutas, além da última e decisiva cartada contra as falhas das demais formas de tutela.
Marcelo Abelha Rodrigues. Instituições de direito ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 160-2 (com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo à idéia do texto acima.
Quanto à técnica legislativa, é notável, no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais, a postura do legislador de evitar o uso das chamadas normas penais em branco, do tipo aberto. Isso é um reflexo de sua preocupação em demarcar a esfera do direito ambiental penal, reforçando sua independência e autonomia frente ao direito administrativo.
Q1213577
Direito Ambiental
A lei dos crimes ambientais
Não há dúvidas de que toda degradação que o homem causa ao meio ambiente, seja ela aparente ou sorrateira, necessária ou supérflua, curta ou extensa, direta ou indireta, sempre será uma agressão contra todas as formas de vida, inclusive, obviamente, a vida humana. Se o homicídio, crime tipificado no art. 121 do Código Penal, é tido pela sociedade como uma das condutas penalmente mais repugnantes, na medida em que constitui uma agressão ao convívio e à harmonia social, não hesitaremos em dizer que toda agressão que é causada ao meio ambiente é ofensa igual ou maior que um homicídio ou latrocínio. Assim, seja porque chegamos ao limite do intolerável, seja porque o meio ambiente é condição de existência dos seres, nada mais lógico que existam normas ambientais de índole penal que traduzam essa preocupação e valorização social do meio ambiente. É na esfera penal, por intermédio de sanções dessa natureza, que encontramos, ou deveríamos encontrar, a máxima reprovação e repressão social. Vistas como maxima ratio e ultima ratio, as normas penais não podem falhar, já que representam a reprovação e preocupação máxima com certas condutas, além da última e decisiva cartada contra as falhas das demais formas de tutela.
Marcelo Abelha Rodrigues. Instituições de direito ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 160-2 (com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo à idéia do texto acima.
Existe total comunicabilidade entre a responsabilidade penal e a civil (objetiva), posto que na penal há que se buscar sempre o ato doloso e, excepcionalmente, o culposo, enquanto na civil não há que se buscar culpa, bastando o nexo de causalidade e o dano efetivamente causado pelo poluidor.
Não há dúvidas de que toda degradação que o homem causa ao meio ambiente, seja ela aparente ou sorrateira, necessária ou supérflua, curta ou extensa, direta ou indireta, sempre será uma agressão contra todas as formas de vida, inclusive, obviamente, a vida humana. Se o homicídio, crime tipificado no art. 121 do Código Penal, é tido pela sociedade como uma das condutas penalmente mais repugnantes, na medida em que constitui uma agressão ao convívio e à harmonia social, não hesitaremos em dizer que toda agressão que é causada ao meio ambiente é ofensa igual ou maior que um homicídio ou latrocínio. Assim, seja porque chegamos ao limite do intolerável, seja porque o meio ambiente é condição de existência dos seres, nada mais lógico que existam normas ambientais de índole penal que traduzam essa preocupação e valorização social do meio ambiente. É na esfera penal, por intermédio de sanções dessa natureza, que encontramos, ou deveríamos encontrar, a máxima reprovação e repressão social. Vistas como maxima ratio e ultima ratio, as normas penais não podem falhar, já que representam a reprovação e preocupação máxima com certas condutas, além da última e decisiva cartada contra as falhas das demais formas de tutela.
Marcelo Abelha Rodrigues. Instituições de direito ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 160-2 (com adaptações).
Julgue o item a seguir, relativo à idéia do texto acima.
Existe total comunicabilidade entre a responsabilidade penal e a civil (objetiva), posto que na penal há que se buscar sempre o ato doloso e, excepcionalmente, o culposo, enquanto na civil não há que se buscar culpa, bastando o nexo de causalidade e o dano efetivamente causado pelo poluidor.
Q1200057
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986, estabelece a classificação das águas doces, salobres e salgadas em todo o território brasileiro. De acordo com a Resolução CONAMA nº 20/86,
Q1189442
Direito Ambiental
Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:
Q1189397
Direito Ambiental
É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:
Ano: 2004
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403961
Direito Ambiental
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
Q342080
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta.
Q277878
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
Atualmente, entende-se o dano ambiental transfronteiriço como sendo aquele que tem sua origem no território de um Estado e que projeta seus efeitos negativos no território de um Estado vizinho, sem alcançar, contudo, as áreas de domínio comum internacional.
Q277876
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
Entre os danos ambientais transfronteiriços, apenas aqueles causados por atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para as vítimas direito de reparação dos prejuízos.
Q277875
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.
Q277835
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Se um imóvel rural, ao ser adquirido, já se encontrava sem cobertura florestal ou sem a reserva legal, sendo toda a área utilizada para o plantio e a pastagem dos animais, o novo proprietário, além de não poder ser considerado poluidor, não poderá ser responsabilizado pelos danos causados à natureza nem tampouco ser obrigado a regenerar o meio ambiente degradado.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39514
Direito Ambiental
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia federal determinou abertura de inquérito para investigar crime ambiental, apontando como um dos indiciados a madeireira Mogno S.A. Nessa situação, houve irregularidade na abertura do inquérito porque pessoas jurídicas não podem ser consideradas sujeitos ativos de infrações penais.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |
Q39266
Direito Ambiental
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Bartolomeu, pessoa com baixo grau de instrução, foi preso em flagrante pela prática de ato definido como crime contra a fauna. Nessa situação, o baixo grau de instrução de Bartolomeu não exclui a sua culpabilidade, mas constitui circunstância que atenuaria a sua pena no caso de eventual condenação penal.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657163
Direito Ambiental
Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi preso em flagrante pela prática de crime contra a fauna, previsto na Lei n.º 9.605/1998, consistente em matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão.
Nessa situação, João será processado perante a justiça federal,
conforme entendimento já sumulado pelo STJ.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636705
Direito Ambiental
Texto associado
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida
multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos
administrativos possíveis.
Q1235254
Direito Ambiental
Foi realizada nos dias 19 e 20 de agosto a quinta rodada de licitações da Agência Nacional de Petróleo e um grupo de organizações, entre as quais o Instituto Baleia Jubarte, a Conservation International do Brasil e a Fundação Corallus conseguiram, por meio de elaboração de documento técnico de gestões junto ao IBAMA, MMA e ANP, abaixo-assinado e pressão da mídia, a retirada de 162 blocos para exploração e produção de petróleo no Banco dos Abrolhos que seriam leiloados. A decisão pela retirada desses blocos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, n.º 156, de 14/8/2003, página 67, na forma de despacho do Diretor-Geral da ANP. A importância do Banco dos Abrolhos para a conservação da biodiversidade da costa brasileira e sua imensa fragilidade e risco de sucumbir a uma atividade petrolífera intensa como a planejada pela ANP foi reconhecida e todos aqueles que se preocupam com as baleias, corais e todo o ecossistema associado, com a qualidade de vida, o turismo e a pesca na região dos Abrolhos podem ter a certeza de que esse ambiente estará preservado e a salvo de impactos dessa magnitude ao menos até o próximo leilão.
Internet: <http://www.baleiajubarte.com.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item a seguir, a respeito da temática envolvida.
No EIA/RIMA deve ser considerada a existência de unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, que em todas as modalidades de unidades de conservação correspondem a uma faixa de 10 quilômetros ao redor dos seus limites.
Internet: <http://www.baleiajubarte.com.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item a seguir, a respeito da temática envolvida.
No EIA/RIMA deve ser considerada a existência de unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, que em todas as modalidades de unidades de conservação correspondem a uma faixa de 10 quilômetros ao redor dos seus limites.
Q1222441
Direito Ambiental
A Lei n.o 9.985/2000 surgiu no contexto de um conflito de interesses: de um lado, a atividade ilimitada expansiva de exploração de recursos naturais; de outro, a necessidade de se garantir a manutenção das bases naturais, para a existência do homem e para a própria continuidade da atividade econômica expansiva que se quer represar.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação — Lei n.o 9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das áreas protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se segue, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
Uma vez que se trata de UCs de uso sustentável, as reservas extrativistas comportam o abate de exemplares de espécies localmente ameaçadas de extinção, desde que realizado por membros de comunidades que nelas vivem, com fins de subsistência.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação — Lei n.o 9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das áreas protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se segue, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
Uma vez que se trata de UCs de uso sustentável, as reservas extrativistas comportam o abate de exemplares de espécies localmente ameaçadas de extinção, desde que realizado por membros de comunidades que nelas vivem, com fins de subsistência.
Q1239532
Direito Ambiental
Em março de 1998, o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com as instituições Fundação Pró-Natureza, Conservation International do Brasil, Fundação Biodiversitas e Universidade de Brasília, promoveu o workshop Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade do Cerrado e do Pantanal. Desse workshop resultou a identificação de 87 áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade nesses biomas. Acerca dessa temática, julgue o item seguinte.
No caso do pantanal, os conceitos de bacia hidrográfica e de gradientes de inundação são essenciais na escolha tanto das áreas prioritárias para a conservação como dos corredores ecológicos.
No caso do pantanal, os conceitos de bacia hidrográfica e de gradientes de inundação são essenciais na escolha tanto das áreas prioritárias para a conservação como dos corredores ecológicos.
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