É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabil...

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Ano: 2004 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF

Q1189397 Direito Civil

É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;

excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;

a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;

houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

houver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.

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