Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Q57858
Direito Ambiental
O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar
Q57856
Direito Ambiental
O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.
Q57855
Direito Ambiental
"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental
Q57854
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
Q48784
Direito Ambiental
Texto associado
A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente,
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.
Pichar monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico é conduta criminosa.
Q47038
Direito Ambiental
Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q46113
Direito Ambiental
No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q46112
Direito Ambiental
O EIA e o seu respectivo RIMA são uma radiografia do empreendimento que está em vias de ser submetido ao processo de licenciamento. O EIA/RIMA é feito antes da concessão da licença prévia, a partir de um termo de referência fornecido pelo órgão ambiental. Não é diretriz mínima do termo de referência consoante o disposto na Resolução n.º 1/1986 do CONAMA
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q46111
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q46110
Direito Ambiental
O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q46109
Direito Ambiental
O direito ambiental constrói-se sobre princípios que informam a aplicação da legislação ambiental. Muitos deles estão colocados no texto da legislação, outros são frutos de tratados e convenções internacionais.
Considere que uma empresa de telefonia celular deseje implantar uma antena única em uma área de relevante interesse ecológico de um município, concentrando nela toda a transmissão da energia eletromagnética não ionizante e a certeza científica de que as ondas dos celulares e estações radiobase causam aquecimento no corpo dos seres que se encontram próximos a eles na razão do inverso do quadrado da distância.
A respeito da situação hipotética acima e da incerteza de que há outros efeitos possíveis ainda não comprovados, assinale a opção correta.
Considere que uma empresa de telefonia celular deseje implantar uma antena única em uma área de relevante interesse ecológico de um município, concentrando nela toda a transmissão da energia eletromagnética não ionizante e a certeza científica de que as ondas dos celulares e estações radiobase causam aquecimento no corpo dos seres que se encontram próximos a eles na razão do inverso do quadrado da distância.
A respeito da situação hipotética acima e da incerteza de que há outros efeitos possíveis ainda não comprovados, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |
Q45562
Direito Ambiental
A educação ambiental deve ser oferecida
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45105
Direito Ambiental
Segundo Cristiane Derani, os fatores natureza, trabalho e capital compõem a tríade fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. Isso seria o bastante para justificar a indissociabilidade entre direito econômico e direito ambiental. Contudo, existe outro ponto, tão ou mais forte que este, qual seja,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45104
Direito Ambiental
Quanto à mineração, julgue os itens a seguir.
I Mina é o depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, incluindo os combustíveis naturais.
II Jazida é o nome dado à mina explorada, notadamente quando há galerias de onde os homens extraem metais, combustíveis ou quaisquer substâncias minerais.
III Lavra é o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o seu beneficiamento.
IV Lavra garimpeira ou garimpagem é a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executada no interior de áreas estabelecidas para este fim.
Estão certos apenas os itens
I Mina é o depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, incluindo os combustíveis naturais.
II Jazida é o nome dado à mina explorada, notadamente quando há galerias de onde os homens extraem metais, combustíveis ou quaisquer substâncias minerais.
III Lavra é o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o seu beneficiamento.
IV Lavra garimpeira ou garimpagem é a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executada no interior de áreas estabelecidas para este fim.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45102
Direito Ambiental
Quanto ao conceito, aos objetivos e às características de uma área de proteção ambiental, julgue os itens a seguir.
I É uma área, em geral pequena, sem ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a preservação da vida silvestre.
II Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
III Pode ser constituída em propriedades privadas.
IV Possui sistema de planejamento com ordenamento territorial indefinido.
Estão certos apenas os itens
I É uma área, em geral pequena, sem ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a preservação da vida silvestre.
II Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
III Pode ser constituída em propriedades privadas.
IV Possui sistema de planejamento com ordenamento territorial indefinido.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45101
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação classifica como unidade de proteção integral
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45100
Direito Ambiental
A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45099
Direito Ambiental
É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45098
Direito Ambiental
O conhecimento da biodiversidade, como um dos componentes da Política Nacional de Biodiversidade, congrega diretrizes
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45097
Direito Ambiental
O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, exigido pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), celebrado em janeiro de 2000,
I visa contribuir para assegurar nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica.
II determina que a utilização da biotecnologia e da bioprospecção, com capacitação em biossegurança, nos países em desenvolvimento, em particular os menos desenvolvidos, deve ser implementada quando houver disponibilização de recursos financeiros suficientes para arcar com a internalização dos custos operacionais.
III estabelece que a contabilização de todos os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica e a avaliação dos riscos para a saúde humana são prerrogativas inalienáveis das partes signatárias da CDB.
IV aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.
Estão certos apenas os itens
I visa contribuir para assegurar nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica.
II determina que a utilização da biotecnologia e da bioprospecção, com capacitação em biossegurança, nos países em desenvolvimento, em particular os menos desenvolvidos, deve ser implementada quando houver disponibilização de recursos financeiros suficientes para arcar com a internalização dos custos operacionais.
III estabelece que a contabilização de todos os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica e a avaliação dos riscos para a saúde humana são prerrogativas inalienáveis das partes signatárias da CDB.
IV aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.
Estão certos apenas os itens
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