Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q346933

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346933 Direito Ambiental

Sobre o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), um dos órgãos responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), afirma-se que ele.

A

deve requerer autorização ao Ministério do Meio Ambiente para obtenção de informações de qualquer unidade de conservação.

B

tem poder para criar unidades de conservação.

C

pode estabelecer regras para funcionamento das unidades de conservação.

D

pode inspecionar as unidades de conservação e transmitir aos órgãos competentes as suas avaliações.

E

terá a função decisória sobre a classificação das unidades, como regra.

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Q346931

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346931 Direito Ambiental

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

A

libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.

B

afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.

C

retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.

D

não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.

E

no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.

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Q346930

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346930 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelece que:

A

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União e Municípios, por ações discriminatórias, necessá- rias à proteção das espécies e ecossistemas naturais.

B

as condições e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e à obrigação de reparar os danos causados.

C

as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em leis complementares e estaduais.

D

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

E

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma de decreto, dentro de condições que preservem o manejo ecológico das espécies.

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Q346929

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346929 Direito Ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.

A

exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.

C

oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão per- mitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

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Q346928

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346928 Direito Ambiental

O Novo Código Florestal atenderá aos seguintes princípios, além de outros:

A

responsabilidade privativa da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa.

B

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

C

ação governamental de proteção e exploração econômica de florestas, com ênfase à proteção da vegetação nativa, rios e lagos interiores.

D

melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha.

E

afirmação do compromisso do Brasil com a proteção das suas florestas e diversidade do sistema climático e da vegetação nativa para a sadia qualidade das gerações.

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Q346927

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346927 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, observa os seguintes princípios, dentre outros:

A

planejamento e fomento do uso de recursos destinados a combater a poluição em áreas degradadas.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

aumento de práticas que contribuam para a melhoria da qualidade ambiental dos recursos hídricos.

D

educação ambiental voltada privativamente ao ensino fundamental.

E

incentivos ao estudo de espaços destinados ao cultivo e tratamento fitossanitário das explorações de abacaxi, citro e uva Niágara.

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Q345814

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345814 Direito Ambiental

Marque a alternativa considerada correta:

A

Nossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;

B

Nossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;

C

Por nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;

D

A pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;

E

Não há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.

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Q345813

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345813 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

A pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.

B

O licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

C

O estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.

D

Na atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.

E

São disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q345812

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345812 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

A exigência de estudo de impacto ambiental ou de qualquer outra forma de avaliação de impacto ambiental é medida tipicamente administrativa e, portanto, praticada apenas pelo executivo.

B

Todas as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança de OGM e seus derivados vincula os demais órgãos e entidades da administração.

C

O patrimônio genético é bem material e não se confunde com os bens materiais individuais ou coletivos.

D

O registro do patrimônio imaterial, tal como estabelecido em legislação própria, estabelece exclusividade no uso dos costumes ou práticas tradicionais, estabelecendo uma proibição geral de uso não licenciado.

E

Cabe ao Poder Público preservar e ao homem restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Q345811

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345811 Direito Ambiental

Assinale a alternativa falsa:

A

A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).

B

As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.

C

A Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.

D

Alijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

E

Em se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

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Q345810

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345810 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

A água não pode ser compreendida como um bem do domínio público, dotado de valor econômico.

B

A concepção do desenvolvimento sustentado tem em vista a conciliação entre a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento estatal.

C

Os mecanismos de controle de preço podem ser utilizados como forma de intervenção do Estado em busca de uma atividade menos agressiva dos agentes econômicos em relação ao ambiente no qual ele esta inserido.

D

A Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, não compreende a proteção ao meio ambiente como atividade de natureza econômica.

E

As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas às sanções penais e administrativas.

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Q345809

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345809 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

A Política Nacional de meio ambiente consagra a responsabilidade objetiva do poluidor.

B

Havendo incerteza científica quanto a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, deve ser considerada inconstitucional a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.

C

Os componentes abióticos da natureza não estão sujeitos a regramentos visando a sua utilização de forma racional, que elimine ou minimize os riscos de degradação do meio ambiente.

D

Os princípios ambientais constitucionais não integram de forma estruturante a função social da propriedade.

E

A preservação do meio ambiente e dos recursos naturais são elementos que não integram a função social da propriedade.

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Q345748

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345748 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de cliente de advogado é possível a determinação de busca e apreensão em seu escritório pela autoridade judiciária, desde que em decisão motivada, específica e pormenorizada, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes ao advogado ou a outros clientes.

B

Nos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que sempre atenua a pena.

C

O crime de liberar ou descartar organismo geneticamente modificado em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes pode ser classificado como de perigo concreto, uma vez que a lesão à propriedade ou ao meio ambiente é causa de aumento de pena, mas não é necessária à consumação do delito.

D

Em ação penal originária em trâmite no STJ, o relator poderá delegar a realização de interrogatório ou de outro ato de instrução processual apenas a juiz de direito de primeiro grau com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

E

Na mesma ação mencionada no item anterior, o relator será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto em lei específica e, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, não havendo previsão expressa da incidência de normas regimentais.

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Q340288

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Ambiental |

Q340288 Direito Ambiental

Dentre as alternativas a seguir, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal nº 9.433/1997:

A

Os Planos de Recursos Hídricos

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

C

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

D

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q340016

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Veterinária |

Q340016 Direito Ambiental

No Artigo 32 da lei nº 9433 de 1997, o legislador definiu como objetivos coordenar, planejar, regular e controlar o uso, preservar e recuperar:

A

Os recursos hídricos.

B

A Mata Atlântica.

C

Os gazes naturais.

D

O acervo genético

E

Os loteamentos rurais.

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Q340011

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Biologia |

Q340011 Direito Ambiental

A Lei 9.985/90 regulamenta o Art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. De acordo com o Art. 4º, assinale qual dos itens abaixo não está elencado nos objetivos do SNUC.

A

Assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

B

Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

C

Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

D

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

E

Proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

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Q340010

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Biologia |

Q340010 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:

A

Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.

B

Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

C

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.

E

Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos

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Q340009

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Biologia |

Q340009 Direito Ambiental

O Artigo 4º da Lei 6.938/81 discorre sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale qual dos itens abaixo não pertence a esses objetivos.

A

Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

B

Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

E

Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

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Q339995

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Biologia |

Q339995 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.686/2008 altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. De acordo com o Art. 16, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. Conforme parágrafo 1º, o agente autuante deverá:

A

Cancelar registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.

B

Emitir certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área dos imóveis pretensos ao embargo, conforme o caso.

C

Colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando- se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.

D

Aplicar a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.

E

Emitir certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área dos imóveis, conjuntamente ao auto de infração, e notificação de penalidade.

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Q338887

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338887 Direito Ambiental

De acordo com o que determina a Lei de Biossegurança, analise as assertivas abaixo.

I. Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

II. É obrigatória a adoção de meios necessários para, plenamente, informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa, sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com Organismo Geneticamente Modificado (OGM).

III. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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