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Q1654718 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser
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Q1653722 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para
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Q1653713 Direito Ambiental
A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que
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Q1653712 Direito Ambiental
A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:
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Q1653707 Direito Ambiental
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo
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Q1653705 Direito Ambiental
Segundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar que
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Q1653704 Direito Ambiental
No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente
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Q1653703 Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005,
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Q1653702 Direito Ambiental
Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como
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Q1653697 Direito Ambiental
Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
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Q1653695 Direito Ambiental
Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.
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Q1640872 Direito Ambiental
Tendo em vista a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade de cada tipo de licença será estabelecido pelo órgão ambiental competente, sendo que o prazo de validade da licença prévia não poderá ser superior a:
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Q1640871 Direito Ambiental
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar-se que:
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Q1640869 Direito Ambiental
Em face da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é:
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Q1638764 Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é CORRETO afirmar:
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Q1638763 Direito Ambiental
Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, é CORRETO afirmar:
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Q1638762 Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar:
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Q1638761 Direito Ambiental
Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:
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Q1638760 Direito Ambiental
Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:
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Q1637505 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.


Atualmente, ocorre, no Brasil, um período caracterizado por processos de democratização e centralização das decisões relativas à gestão do meio ambiente.

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Respostas
12641: D
12642: D
12643: D
12644: C
12645: E
12646: B
12647: D
12648: D
12649: A
12650: D
12651: C
12652: E
12653: D
12654: B
12655: B
12656: B
12657: C
12658: E
12659: D
12660: E